Tópico: Uso de Área Comum em Condomínios

"O meio" de transmissão da maioria dos provedores no Brasil continua sendo por radiofreqüência. Quero compartilhar essa ilustração para entenderem que existe casos de injustiças em condomínios e submissão dos provedores por falta de conhecimento jurídico para se defender.

Alguém aqui deve ter passado pela experiência onde o síndico estabelece cobranças pelo "colocation da antena" ou solicita a retirada dessa e conseqüentemente impedindo a fruição do SCM e Internet aos condomôminos, então, vejamos as normas que nos protegem:

Resolução 272/2001 ANATEL, Art. 59. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
I - de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;


LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Art. 1.335. São direitos do condômino:
(...)
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Ou seja, se o assinante contratou e tem viabilidade técnica (visada da antena a estação central e passagem de cabos dentro do condomínio, sem que esse possa obstruir os demais condôminos a usarem serviços que usarão esses dutos) não pode haver impedimento por parte do síndico e nem mesmo por regimento interno do condomínio, o código cívil é uma lei maior e acima dela somente a constituição.

Sobre comparativos do tipo: A operadora que chega com serviços de telecomunicações por cabo e usam áreas comuns (DG internos e dutos) para fruirem seus serviços para os condominos pagam para usar essa área? NÃO PAGAM, a falta de isonomia fere princípios constitucionais.

Sempre que houver essas decisões arbitrárias, leve essa solução para o advogado da sua empresa chancelar o fim do imbróglio .

Rapaz, de onde voce desenterra essas informações?
Parabens pelo topico, mais um que so vem para ajudar
Abraços

Postado originalmente por whiskeyy

Rapaz, de onde voce desenterra essas informações?
Parabens pelo topico, mais um que so vem para ajudar
Abraços

Desenterro nada, os problemas aparecem e temos que achar uma solução. Sinto-me no dever em compartilhar com o próximo quando a inspiração vem.

Abraços!

Muito importante Kleber!

Parabéns pelo Post, vai ter muito sindico colocando o rabinho entre as pernas e deixando fazer as instalações sem causar problemas. Ou exigir pagamento extra.