http://under-linux.org/ Referente aos assuntos pertinentes a ANATEL: resoluções, proibições, homologações. pt Sun, 01 Aug 2010 05:47:24 GMT vBulletin 5 http://static1.under-linux.net/images/misc/rss.png http://under-linux.org/ http://under-linux.org/showthread.php?t=140404&goto=newpost Sun, 01 Aug 2010 03:44:30 GMT SÃO PAULO - A Justiça de Santa Catarina fixou em R$ 30 mil a indenização que um provedor deverá pagar a uma mulher que teve fotos íntimas expostas em... SÃO PAULO - A Justiça de Santa Catarina fixou em R$ 30 mil a indenização que um provedor deverá pagar a uma mulher que teve fotos íntimas expostas em um site da internet, disponibilizado pela empresa, por sete dias. A decisão é da Câmara Regional Especial de Chapecó. As fotos foram tiradas por um ex-namorado da mulher e localizadas no computador dele que foi apreendido. A empresa agora pode recorrer apenas em tribunais superiores.

O material, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, só foi bloqueado após a vítima entrar com a ação que foi julgada improcedente em 1º grau. Na apelação, a mulher pediu a condenação do provedor e do ex-namorado. A empresa argumentou que a responsabilidade sobre o site era do rapaz, já que as imagens estavam no computador dele.

A perícia, de acordo com a Justiça, porém, não comprovou a criação do site no equipamento apreendido, mesmo as imagens estando ao menos um dia naquele computador. O ex-namorado nega que tenha criado o site.

O relator do processo, desembargador substituto Saul Steil, entendeu os indícios não poderiam ser considerados como prova contra o namorado, mas condenou o provedor que se enquadra no conceito de fornecedor, com prestação de serviços mediante remuneração indireta (venda de publicidade nas páginas), sem cobrança para hospedagem dos sites.

O magistrado afirmou em sua decisão que não é possível negar que a mulher foi vítima dentro de uma relação de consumo e que os provedores devem filtrar a divulgação de materiais, antes de levar à circulação, na rede, um conteúdo criminoso.

"Incumbe ao Judiciário coibir tal prática. Não se admite que uma empresa deste porte, com todos os sistemas modernos que se encontram à sua disposição, permita tal veiculação sem filtrar seus conteúdos", disse Steil.

Fonte -> Provedor terá de indenizar e R$ 30 mil mulher que teve fotos íntimas expostas na Internet - O Globo ]]> Legislação Genis http://under-linux.org/showthread.php?t=140404 http://under-linux.org/showthread.php?t=140385&goto=newpost Fri, 30 Jul 2010 23:02:00 GMT Depois dizem que nós os pequenos provedores, não representamos o verdadeiro Plano de Banda Larga desse País, Leiam a Entrevista do Diretor de TI do... Depois dizem que nós os pequenos provedores, não representamos o verdadeiro Plano de Banda Larga desse País, Leiam a Entrevista do Diretor de TI do IBGE sobre o Censo 2010.

"Também foram adquiridos serviços de rádio, junto aos provedores de acesso à Internet. E aqui, Bevilaqua, faz uma constatação. "Em muitas localidades, o rádio é o único meio de comunicação disponível, tanto que eles são o meio de transporte de dados em 837 postos, dos pouco mais de 3000 conectados", observa."

Isso Prova que somos a maioria em diversas áreas do nosso imenso País.

Link da Materia: Convergncia Digital - Telecom - Censo 2010: Metade dos postos de coleta de dados ficou sem banda larga

]]> Legislação WCardinalli http://under-linux.org/showthread.php?t=140385 http://under-linux.org/showthread.php?t=140344&goto=newpost Thu, 29 Jul 2010 19:22:08 GMT Ja perquntei inumeras pessoas, mas ninguem conseguil me informar de forma clara, nós detentores de SCM para provedores wireless podemos fazer nossos... Ja perquntei inumeras pessoas, mas ninguem conseguil me informar de forma clara, nós detentores de SCM para provedores wireless podemos fazer nossos pontos em 900mhz?
Atualmente uso 2.4 para os clientes e fecho minhas torres em 5.8, mas tem vindo provedores para a região usando o 5.8 para clientes, e usando entre as torres deles 900mhz.
Gostaria de saber se isto é realmente permitido ]]> Legislação netuai http://under-linux.org/showthread.php?t=140344 http://under-linux.org/showthread.php?t=140335&goto=newpost Thu, 29 Jul 2010 15:17:08 GMT Senhores, recebi uma daquelas famosas notificações de denúnica da Anatel, com relação à um equipamento operando fora da faixa de frequência... Senhores,
recebi uma daquelas famosas notificações de denúnica da Anatel, com relação à um equipamento operando fora da faixa de frequência homologada.

Gostaria de saber de quem já passou por isso, sobre como devo redigir essa defesa.
Seria apenas uma carta explicando os motivos, as ações paliativas tomadas e as soluções para o problema?

Ou terei que contratar um advogado e gerar um processo de defesa de acordo com todas as necessidades de tramites legais?

Obrigado! ]]> Legislação famaqui http://under-linux.org/showthread.php?t=140335 http://under-linux.org/showthread.php?t=140282&goto=newpost Tue, 27 Jul 2010 21:27:54 GMT Prezados (as) Senhores (as), Sobre Voip apresentamos as seguintes considerações: *A - Da regulamentação* *A.1 - Da Lei Geral das Telecomunicações... Prezados (as) Senhores (as),
Sobre Voip apresentamos as seguintes considerações:
A - Da regulamentação
A.1 - Da Lei Geral das Telecomunicações - LGT (Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997) (com nosso Grifo)
"Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
(...)
Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações."
Vê-se, portanto que o Serviço de Telecomunicações é um meioque viabiliza a transmissão, emissão ou recepção, por diversos processos, de vários tipos de informações, sem ater-se ao conteúdo da informação transportada.
Claro está que o Serviço de Valor Adicionado não é o meio que possibilita a conexão entre pontos, mas sim uma atividade queacrescenta a essa conexão novas utilidades que envolvem o tratamento (acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação) do conteúdo da informação transportada.
A.2 - Do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução n.° 272, de 9 de agosto de 2001 (com nosso Grifo)
"Art 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
Parágrafo único. Distinguindo-se do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH)."
"Art. 6º É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998."
Os artigos anteriormente transcritos apresentam características básicas do SCM e o direito das prestadoras desse serviço em obterem a interconexão de suas redes às redes de outras prestadoras de serviços de interesse coletivo, dentre os quais enfatizamos o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).
B - Do uso da tecnologia VoIP
Devemos observar que VoIP é uma tecnologia desenvolvida para transportar sinais de voz através do protocolo da Internet (IP), e que a mesma encontra-se em fase de franco desenvolvimento, tendo sido muito difundida pelos usuários do mundo internet nos últimos anos, graças a suas características inovadoras e a seu baixo custo para o usuário. No entanto, devemos estar atentos ao fato de que entre a efervescência inicial de uma tecnologia e sua disseminação comercial há um natural espaço de tempo, pois um serviço comercial deve operar segundo parâmetros bem determinados, que possam ser contratualmente reconhecidos e cobrados pelos usuários e pelos órgãos de defesa dos direitos dos consumidores.
Neste sentido faz-se necessário enfatizar a questão do nível de regulação aplicável ao provimento de VoIP. Para estabelecermos uma referência comum observamos que VoIP vem sendo oferecida ao mercado em 3 classes básicas, segundo o seguinte enfoque regulamentar:
Classe 1: Comunicação por meio de computadores mediante programa
No provimento de VoIP de computador para computador, utilizando programa específico (Classe 1), visando dar liberdade ao mercado para crescer e desenvolver melhores soluções VoIP, entende a Anatel , assim como a maioria dos reguladores, que essa aplicação se caracteriza como um serviço de valor adicionado provido através da Internet, e em observância ao § 1º do art. 61 da LGT, que afirma que o serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, esta Agência entende que não se aplicam a esse provimento de VoIP os condicionantes associados à oferta de serviços de telecomunicações.
Classe 2: Comunicação em Rede IP Interna
Nesta classe a comunicação de voz se estabelece no âmbito restrito de uma rede corporativa ou na rede de uma prestadora de serviços de telecomunicações, de forma transparente para o assinante, efetuada entre equipamentos que podem incluir o aparelho telefônico. A Anatel, assim como a maioria dos reguladores, requer que o prestador de VoIP desta classe detenha licença para a prestação de serviço de telecomunicações a seus assinantes, sem qualquer restrição à solução tecnológica adotada pelo prestador (ex.: autorizada de SCM).
Este caso é portanto caracterizado como serviço de telecomunicações e é necessária a autorização para exploração de serviço de telecomunicações.
Classe 3: VoIP Irrestrito
Esta classe se caracteriza pela comunicação de voz de forma irrestrita, ou seja, pelo provimento de VoIP inter prestadores, com acesso a usuários de outros serviços de telecomunicações e numeração específica, devendo portanto observar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e o modelo regulatório brasileiro, que preconiza a organização por serviços com neutralidade tecnológica.
A Anatel entende que a oferta de VoIP nesta classe representa incontestavelmente o provimento de um serviço de telecomunicações, sendo imprescindível que o prestador detenha autorização da Agência e que prestação esteja em conformidade com a regulamentação, estando portanto sujeito aos condicionantes estabelecidos na regulamentação.
Atenciosamente,


Equipe da Gerencia de Acompanhamento - PVSTP
Tel.: (61) 2312-2319

Favor não responder a esse email. ]]> Legislação kleberbrasil http://under-linux.org/showthread.php?t=140282 http://under-linux.org/showthread.php?t=140128&goto=newpost Thu, 22 Jul 2010 17:32:33 GMT Bom dia, Agentes da Anatel estiveram em Mirassol D´Oeste no dia 20-7-2009 e lacraram dois Provedores de Internet Via Radio Apolo Informática... Bom dia,
Agentes da Anatel estiveram em Mirassol D´Oeste no dia 20-7-2009 e lacraram dois Provedores de Internet Via Radio Apolo Informática (KIKAKI) e MM Informática (MM NET), na ocasião achei que foi até uma injustiça pois vários dos irregulares nem sequer foi visitado.
O fiscal em visita ao meu estabelecimento afirmou que muitos provedores irregulares não são fechados por falta de prova, ainda salientou que se alguém fizer alguma denuncia de provedor clandestino deve-se haver de provas para que a denuncia suta efeito. ]]> Legislação JCBRAGA http://under-linux.org/showthread.php?t=140128 http://under-linux.org/showthread.php?t=140024&goto=newpost Mon, 19 Jul 2010 13:01:59 GMT Bom dia a todos no Forum, alguem vai comparecer nessa reuniao sobre o novo manual do SICI? alguem que for poderia passar aqui para o pessoal do forum... Bom dia a todos no Forum, alguem vai comparecer nessa reuniao sobre o novo manual do SICI? alguem que for poderia passar aqui para o pessoal do forum o que foi explicado ou discutido, pois estou longe a trabalho e desta vez nao poderei comparecer. Quem for, poderia compartilhar conosco.
Obrigado e bom dia a todos.:shakehands: ]]> Legislação raus http://under-linux.org/showthread.php?t=140024 http://under-linux.org/showthread.php?t=140020&goto=newpost Mon, 19 Jul 2010 02:37:29 GMT Olá pessoal... Estamos tirando a nossa própria SCM e já recebemos o ATO e o Termo de Autorização que foi devidamente assinado e devolvido a... Olá pessoal...

Estamos tirando a nossa própria SCM e já recebemos o ATO e o Termo de Autorização que foi devidamente assinado e devolvido a Anatel dentro do prazo.

O artigo 6° do ato diz o seguinte:

Art. 6º A prestadora deverá encaminhar à Anatel um resumo do Projeto de
Instalação, na forma prevista no Anexo III do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, como condição para a emissão de autorização para instalação do sistema, em um prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial da União.

A minha duvida é com relação ao equipamento que terei de discriminar no relatório que ira juntamente com o resumo do projeto.

Estou usando na minha torre principal alguns equipamentos como... rb600, rb433, cartões, engenius 8602, r52h, etc. Nesses equipamentos não tem a etiqueta da homologação, como vou incluir tais equipamentos em um relatório que vou enviar para a Anatel? Não é um tiro no pé?

Tenho a nota fiscal dos equipamentos mais pra efeito de fiscalização como os fiscais da Anatel enxergam o uso do mikrotik e os cartões? Sempre tive essa dúvida. Posso estar falando algo errado, mais procurei no site da Anatel e não achei nenhum cartão homologado. Já ouvi que existe homologação para o r52 ou r52h se não me engano, porem não sei qual é o fornecedor que fornece esse cartão com a etiqueta de homologação. Se é que realmente existe...

O que encontrei de mikrotik homologado e bem caro por sinal foram aqueles equipamentos montados como:
MKBR100 encntrado na mdbrasil
http://www.mdbrasil.com.br/isp-safe/0,,mikrotik,00037,false,1.html
SK-600 encontrado na WDC
Homologação Anatel 1484-08-2362
http://www.wdcnet.com.br/produtos2.asp?cod=443

Gostaria de saber dos colegas que já tiraram a SCM e usam Mikrotik na sua torre base, como resolveram essa situação?

Aguardo o relato de todos e certamente a experiência dos Srs. servirá não só pra mim mais para os demais que tem muitas duvidas com relação a fiscalizações e o uso do mikrotik e cartões que utilizamos no dia a dia.

Atenciosamente, ]]> Legislação Evilazio http://under-linux.org/showthread.php?t=140020 http://under-linux.org/showthread.php?t=140016&goto=newpost Sun, 18 Jul 2010 23:24:14 GMT gostaria de saber se alguem aqui sabe como faço para cadastrar minhas repetidoras na anatel, eu digo cadastrar, não registrar gostaria de saber se alguem aqui sabe como faço para cadastrar minhas repetidoras na anatel, eu digo cadastrar, não registrar ]]> Legislação netuai http://under-linux.org/showthread.php?t=140016 http://under-linux.org/showthread.php?t=140011&goto=newpost Sun, 18 Jul 2010 20:39:32 GMT Ola, alguem sabe qual o atalho para consulta um estação e saber qual a frequencia esta licenciada junto a Anatel? Att... Ola, alguem sabe qual o atalho para consulta um estação e saber qual a frequencia esta licenciada junto a Anatel?
Att... ]]> Legislação nikollas http://under-linux.org/showthread.php?t=140011