Estação SCM - Caráter Experimental

Postei recentemente aqui sobre Requerimento de licença para funcionamento de estação SCM, essa parte do processo pode demorar de 15 à 90 dias para ser concluída, a estação fica sujeito a ser fiscalizada e corre o risco de ser lacrada, caso apareça a ANATEL para fiscalizar, mas a legislação do SCM (272/2001) fala sobre o caráter experimental:

"Art. 26. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter definitivo, a prestadora, com a finalidade de testá- lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique à Anatel, com antecedência mínima de cinco dias úteis, não podendo extrapolar o início do prazo de início da exploração comercial do serviço."

Raramente demorará 90 dias, mas pode acontecer, porém para não perder clientes e não deixar a estrutura ociosa, a prestadora pode gozar desse artigo, desde que não seja cobrado do usuário e que este esteja ciente do caráter experimental.

PS. Fui fiscalizado em uma situação dessas e só não me ocorreu nada, porque segui esse procedimento. Cuidado e não fruem o SCM sem antes estar com a documentação da Estação.

Segue anexos correlatos.

Após o esclarecimento do colega, fica aqui um alerta: muito cuidado para NÃO EXPLORAR COMERCIALMENTE o serviço dentro desse prazo. Explico:

Muitos provedores (quase 100%) já estão em plena operação quando requerem o SCM ou mesmo fecham uma parceria.

Aí acabam tentando utilizar desse "artifício" para poder justificar a antena ligada numa eventual fiscalização antes da estação estar legalizada, ou seja, já estão operando normalmente mas dizem estar em "caráter experimental" pois ainda não estão completamente legalizados.

Só que a fiscalização evoluiu, e o que acabou acontecendo foi que os Agentes começaram a ir antes na casa do cliente, que acaba mostrando boleto, contrato, etc.. Então o Agente da ANATEL vai no provedor já sabendo que este não opera em "caráter experimental".

Conclusão: carater experimental = acesso gratuito

Se cobrar, dançou! :)
Abraço
Fabrício

cara vc estar de parabems com uma iniciativa dessas
irá ajudar a muitos eu sou um deles.
um amigo meu usou esse argumento com a visita da anatel i fucionou
tenho q descidir se tiro a minha propria ou de parceria oq vc me indica i os procedimentos de anbas (pagamentos, parcelamentos em fim detalhe)

valeu mesmo por dedicar seu tempo a isso cara DEUS te abencoi

meu msn [email protected]

abraco :willy:

kleber mato a pau!, este é sem duvida um dos melhores posts para a comunidade wireless que quer virar wisp , esta eu não sabia!

Parabens!

Pois é Fabrício, eu tinha até contrato com o Cliente e foi o que mais esclareceu para a ANATEL das minhas boas intenções, segue anexo o que foi usado lah.

Abraços.

Então, no seu caso foram legais! Ainda bem! :)

O problema é que em 2007 eu fazia assim, cadastrava a estacao e liberava o uso pelo parceiro na hora, antes de TFI.

Nos primeiros deu tudo certo, mas depois eles começaram a ficar mais atentos aos termos da lei e viram que não pode explorar comercialmente e começaram a ir nos clientes antes.

Aí não teve outro jeito, tive que segurar os clientes até sair a TFI e correr o máximo aqui para liberar a estação! :)
Abraço
Fabricio

Galera, alguem tem ae um modelo de documento do tipo:

empresa xxx informa que utiliza seu link de internet wireless para fins nao comerciais, apenas de backup de dados e tal..

alguem tem alguma coisa pronta?::
se tiverem por favor me enviem ,ok.

Abraço a todos.

Citação:

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Postado originalmente por leandrolopeswifi

Galera, alguem tem ae um modelo de documento do tipo:

empresa xxx informa que utiliza seu link de internet wireless para fins nao comerciais, apenas de backup de dados e tal..

alguem tem alguma coisa pronta?::
se tiverem por favor me enviem ,ok.

Abraço a todos.

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Esse link é PTP? 5.8 ou 2.4 Ghz? Sua cidade tem mais de 500 mil habitantes?

Citação:

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Postado originalmente por FabricioViana

Então, no seu caso foram legais! Ainda bem! :)

O problema é que em 2007 eu fazia assim, cadastrava a estacao e liberava o uso pelo parceiro na hora, antes de TFI.

Nos primeiros deu tudo certo, mas depois eles começaram a ficar mais atentos aos termos da lei e viram que não pode explorar comercialmente e começaram a ir nos clientes antes.

Aí não teve outro jeito, tive que segurar os clientes até sair a TFI e correr o máximo aqui para liberar a estação! :)
Abraço
Fabricio

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Cada Estado age de uma maneira diferente, precisam na realidade é tomar cuidado com tudo, tem fiscais e fiscais, entendimentos e entendimentos, são das mais variáveis interpretações possíveis.

Ontem por exemplo (14/10/2009) teve um provedor em São Paulo, região do grande ABC, só não vou citar nomes por questão ética, que está se tornando parceiro nosso, ainda não fechou contrato conosco, foi visitado pelos fiscais da Anatel mais agentes da Polícia Federal, estava com os equipamentos somente instalados na torre sem estarem ligados, nem link com a Telefonica ele tinha ainda, pois estava em processo de fechamento de contrato com a Telefonica.

Resultado, foi autuado em flagrante por atividade clandestina de Serviço de Comunicação Multímidia, foi preso na hora, lacraram tudo que imaginam, até computadores e levado para a Polícia Federal junto com os equipamentos.

De lá ele ligou pra mim, conversei com os Policiais, que me explicaram que somente estavam seguindo os fiscais, pois quem estava no comando da Diligência são eles.

Peguei o telefone e de imediato liguei para a Anatel de São Paulo, e pedi para falar com o Pica, que me atendeu prontamente, expliquei o caso e ele ficou de analiza, conversa vai, conversa vem, acabei convesando com a Advogada dele por telefone e também pedi para conversar com o Delegado, e istrui a Advogada com os argumentos que deveria manter..

Acabou dando certo porque o Delegado se sensibilizou e viu que havia uma deturpação por parte da fiscalização e conseguiu como se fosse um termo circustancial, colocou ele como fiel depositário da torre, e liberou ele para apurar os fatos...Amanha vamos entrar com um mandado de segurança, com pedido antecipado de tutela para que o Juiz libere os equipamentos junto a Anatel.

Não seria nem minha função neste sentido, porque não temos nada a ver com isso, nem contrato assinado temos ainda, faz somente uma semana que tenho contato com ele, porém jamais poderia deixar ele mão.

Mas é só para vocês verem que a coisa não é assim preto e branco como imaginam, precisam ver a realidade de cada região, tem fiscal que come feijoada e tem outros que comem vatapá..

Tem fiscais que têm dor de cabeça e tem outros que nem cabeça tem, o correto é seguir o que manda a resolução 272, a norma 004/9, a resolução 506, entre outras e também ficar atentos nas Jurisprudências e casos concretos.


Jocimar Antonio Tasca
FAROLBR NETWORKS LTDA.
(14) 3326-2124
MSN e E-mail: [email protected]
SKYPE: jocimartasca
Site em construção

Caracaix Jocimar,

Já passei por uma ai em SP, sei que os caras são agressivos, mas como tava tudo documentado, não tive problemas. O que transcreveram nos autos de infração? Essa história de lacrar equipamentos desligados tem duas explicações: História mal contada ou abuso de poder da Anatel.

Se possível, pede para seu parceiro postar os autos de infração e suprima os dados da empresa, vamos debate-los aqui.

Citação:

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Postado originalmente por kleberbrasil

Esse link é PTP? 5.8 ou 2.4 Ghz? Sua cidade tem mais de 500 mil habitantes?

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2.4ghz apenas para backup do cliente.
potencia abaixo dos limites normais ditos pela anatel.

Citação:

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Postado originalmente por leandrolopeswifi

2.4ghz apenas para backup do cliente.
potencia abaixo dos limites normais ditos pela anatel.

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A Resolução 506/2008 diz que o estações de radiocomunicação, que fizerem uso das radiofrequências 902-907,5 MHz, 915-928 MHz, 2.400-2.483,5MHz, 5.725-5.875 MHz e 24,00-24,25 GHz, estão isentas de cadastramento e licenciamento para instalação e funcionamento, desde que essa estação seja de uso restrito.

A topologia desse PTP em 2.4 Ghz, interligando duas redes, com interesse restrito à sua pessoa física ou jurídica é um direito resguardado na resolução supramencionada.

Porém, apesar de não haver previsão legal para o que direi, aconselho enviar um ofício para a Agência, comunicando sobre esse PTP, a ANATEL irá responder e consequentemente estará documentado em uma eventual fiscalização.

PS. Coloquei em anexo, um modelo desse ofício, se for usa-lo, peço a gentileza de postar a resposta da ANATEL aqui no fórum, para a comunidade tomar conhecimento dessa nova experiência. Att e boa sorte!

Abuso de autoridade, o próprio Delegado quando pegou a situação na Delegacia percebeu o abuso e dispensou-o em logo em seguida, viu que alguma coisa estava errada...

Ele está entrando com um mandado de segurança, baseado no art. 5º. LXIX da CF e da Lei 1.533/51,contra a própria Anatel e também contra o fiscal que abusou do poder público tanto para haver os equipamentos que apreenderam, que é SVA, nem SCM é, como também para pedir danos morais sobre tudo o que aconteceu.

Estas coisas não aconteceriam de maneira nenhuma se os SVA soubessem de seus Direitos, como foram com a Polícia Federal ele ficou com medo, até entendo a parte dele, dá medo mesmo, só que deturparam a Lei, pegaram a Resolução 272, a norma 004/95, a Resolução 506 e alguns artogos da CF e jogaram no lixo, foi isso que fizeram, e isto é passível de danos Morais, Patrimoniais, Financeiros e algumas coisas a mais.

Estamos tendo alguns problemas deste tipo agora em Tocantins, mas já estamos preparando uma boa para a fiscalização de lá também, acho que vale a pena aguardar, vamos colocar eles no eixo, em Tocantins fiscal acha que é Deus, aguardem, logo logo tenho novidade ne nossas ações na Justiça de lá..Ou os fiscais começam a respeitar a gente, ou vão ter de se ver com a Justiça...

Abraços a todos!!

Jocimar Antonio Tasca
FAROLBR NETWORKS LTDA.
(14) 3326-2124
MSN e E-mail: [email protected]
SKYPE: jocimartasca

Citação:

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Postado originalmente por jocimar

Abuso de autoridade, o próprio Delegado quando pegou a situação na Delegacia percebeu o abuso e dispensou-o em logo em seguida, viu que alguma coisa estava errada...

Ele está entrando com um mandado de segurança, baseado no art. 5º. LXIX da CF e da Lei 1.533/51,contra a própria Anatel e também contra o fiscal que abusou do poder público tanto para haver os equipamentos que apreenderam, que é SVA, nem SCM é, como também para pedir danos morais sobre tudo o que aconteceu.

Estas coisas não aconteceriam de maneira nenhuma se os SVA soubessem de seus Direitos, como foram com a Polícia Federal ele ficou com medo, até entendo a parte dele, dá medo mesmo, só que deturparam a Lei, pegaram a Resolução 272, a norma 004/95, a Resolução 506 e alguns artogos da CF e jogaram no lixo, foi isso que fizeram, e isto é passível de danos Morais, Patrimoniais, Financeiros e algumas coisas a mais.

Estamos tendo alguns problemas deste tipo agora em Tocantins, mas já estamos preparando uma boa para a fiscalização de lá também, acho que vale a pena aguardar, vamos colocar eles no eixo, em Tocantins fiscal acha que é Deus, aguardem, logo logo tenho novidade ne nossas ações na Justiça de lá..Ou os fiscais começam a respeitar a gente, ou vão ter de se ver com a Justiça...

Abraços a todos!!

Jocimar Antonio Tasca
FAROLBR NETWORKS LTDA.
(14) 3326-2124
MSN e E-mail: [email protected]
SKYPE: jocimartasca

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Jocimar,

Que coisa, sei que Brasil afora existe muitos abusos, sou muito grato por não ter passado pelo que vc passou, mas não compartilho da mesma opnião dos fiscais da ANATEL do Tocantins, conheço o Gerente e o Chefe da Fiscalização, ambos dominam bem legislações de telecom, mas ninguém é perfeito, pode ter cometido erros e por azar aconteceu contigo. Mas na boa, como mencioneu no início desse tópico, os caras chegaram a me ligar antes de tomar qualquer atitude, falei que tinha a documentação e ele me deu um prazo, apresentei dentro do prazo, averiguaram que tava tudo correto e não houve PADO.

Abraços!!

Em Tocantins eles são bastante difíceis sim... Teve um fiscal lá que levou o roteador da BrasilTelecom de dentro do provedor! Um roteador, todo etiquetado!

Pq não levou somente os rádios e antenas? Levaram, além dos rádios e antenas, os servidores e inclusive o roteador em comodato da BrT...

Isso, no meu ponto de vista, é um total despreparo deles, pois o proibido seria distribuir e não ter um link dedicado.

Isso sem falar na arrogância!

Mas é isso mesmo, tem que colocar na justiça e digo mais, colocar não a ANATEL mas o fiscal que fez isso, pois eles agem por conta própria. Muitas vezes não tem nem superior completo e pegam contratos para analisar na hora! Imagina, um advogado leva dias para fazer um contrato faz reunião com engenheiro do ramo para ver se está fazendo certo e o fiscal da ANATEL, formado apenas em segundo grau, vai analisar o contrato em pouco minutos e com poderes para lacrar tudo!

É por isso que digo: o PGR da ANATEL irá regulamentar a revenda SCM (fiz um tópico disso já) para acabar com esses abusos por parte de fiscais de determinadas regiões!

Abraços!
Fabrício

Tem que regulamentar isso mesmo, a norma ela é muito omissa, a resolução SCM 272/2001 diz:

Art 7 - Parágrafo Único: A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM(...)

Oito anos depois vem a promessa de que ano que vem isso não passa, se postergarem mais, a turma que disponibilza suas redes para SVA deveria entrar com mandado de injução contra a ANATEL, esse remédio tá previsto na Carta Magna, Artigo 5o.:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Citação:

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Postado originalmente por FabricioViana

Em Tocantins eles são bastante difíceis sim... Teve um fiscal lá que levou o roteador da BrasilTelecom de dentro do provedor! Um roteador, todo etiquetado!

Pq não levou somente os rádios e antenas? Levaram, além dos rádios e antenas, os servidores e inclusive o roteador em comodato da BrT...

Isso, no meu ponto de vista, é um total despreparo deles, pois o proibido seria distribuir e não ter um link dedicado.

Isso sem falar na arrogância!

Mas é isso mesmo, tem que colocar na justiça e digo mais, colocar não a ANATEL mas o fiscal que fez isso, pois eles agem por conta própria. Muitas vezes não tem nem superior completo e pegam contratos para analisar na hora! Imagina, um advogado leva dias para fazer um contrato faz reunião com engenheiro do ramo para ver se está fazendo certo e o fiscal da ANATEL, formado apenas em segundo grau, vai analisar o contrato em pouco minutos e com poderes para lacrar tudo!

É por isso que digo: o PGR da ANATEL irá regulamentar a revenda SCM (fiz um tópico disso já) para acabar com esses abusos por parte de fiscais de determinadas regiões!

Abraços!
Fabrício

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como é bom ver a turma se identificando aqui no forum, parabens aos 3 pelo empenho , vou sugerir ao scorpion convida os 3 para serem moderadores e ajudar o pessoal que solicitar os raros minutos de atensao que sabemos que é pouco, gostei de ver vcs, este tipo de tópico construtivo da gosto de ler des do inicio!


penso o under com consultoria juridica, sei q o fabricio é advogado e passo na oab os demais nao sei mas esta area sem duvida vcs tem que ter a moderacao

Kleber, o mandado de injunção conforme está escrito na Constituição Federal cabe nos casos de falta de uma norma que prejudique:

- liberdades constitucionais e
- das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Não vejo como a falta de cumprimento de uma Resolução da ANATEL (que não passa pelo Congresso, pela sanção presidencial, nem nada) poderia ser objeto de um Mandado de Injunção, uma vez que regulamentar SCM e SVA nada tem a ver com liberdades constitucionais, nem tampouco nacionalidade, soberania e cidadania.

Abraço
Fabrício

Citação:

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Postado originalmente por FabricioViana

Kleber, o mandado de injunção conforme está escrito na Constituição Federal cabe nos casos de falta de uma norma que prejudique:

- liberdades constitucionais e
- das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

Não vejo como a falta de cumprimento de uma Resolução da ANATEL (que não passa pelo Congresso, pela sanção presidencial, nem nada) poderia ser objeto de um Mandado de Injunção, uma vez que regulamentar SCM e SVA nada tem a ver com liberdades constitucionais, nem tampouco nacionalidade, soberania e cidadania.

Abraço
Fabrício

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Fabrício,

Eu vejo a possibilidade de aplicar o mandado de injunção nos inúmeros casos de PSCI que sofreram danos causados pela Agência. Se a ANATEL publicou "estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA" e por omissão ou ingerência ainda não estabeleceram essas regras, torna a situação inviável aos PSCI em permanecerem como SVA dos SCM, muitos (PSCI) estão tirando suas próprias licenças (SCM) afim de não correrrem o risco de ter sua atividade empresarial interrompida por falta de clareza da Agência.

O Doutrinador André Ramos Tavares, em sua obra 'Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva 2006, p. 896', define o Mandado de Injunção, como: "ação judicial, de berço constitucional, de natureza civil, com caráter especial, que objetiva combater a morosidade do poder público em sua função legislativa-regulamentadora, entendida em sentido amplo para que se viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos."

O Dr. Célio da Silva Aragon, definiu o Mandado de Injução em um painel no Jus Navigandi, como: Ação constitucional destinada a tutelar direito individual, difuso ou coletivo, quer de pessoa física, quer de pessoa jurídica, sempre que houver ausência de regulamentação de direito infra-constitucional, que impossibilite seu gozo.

Os regulamentos e demais normas expedidos pela ANATEL, não precisam passar pelo congresso, muito menos por uma sanção presidencial, porque essa atribuição é uma previsão legal, conforme o cronograma histórico:

1988 - Constitução Federal, Art. 21, inciso XI, prevê a criação de um Órgão Regulador das telecomunicações.
1997 - A LGT cria o Órgão Regulador das Telecomunicações (ANATEL) e define suas competências, inclusive: "expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações". Nessa mesma lei, refere sobre o SVA, onde cabe "à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações."
2001 - Regulamento SCM (Resolução 272), A ANATEL transcreve o que já tinha sido publicado na LGT sobre SVA, mas especificando no caso do SCM: Art. 7º - Parágrafo único. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei n.º 9.472, de 1997.

Se muitas empresas estão sendo lacradas pela omissão dessas regras eu penso que cabe sim. Porém não é o meu caso, tenho minha própria SCM e meu foco não é divulgar a disponibilização da minha rede aos PSCI. Só estou ratificando o que disse, porque acho que muitos ainda não tem condições de terem sua própria outorga e esse modelo de negócio aos pequenos PSCI, em usar redes de outras prestadores SCM é uma alternativa econômicamente viável, porém não é muito claro. As lacunas são esclarecidas com os famosos "pedido de informação" oficiados à ANATEL e suas respostas tornando-se "jurisprudência" e isso não é o correto.

Abraços!

Kleber, você está confundindo as coisas. Sinto muito, mas acredito na sua boa vontade em ajudar, mas o caminho não é através dessa ação...

Conforme você mesmo colocou nesse copiar/colar do JusNavigandi: "a morosidade do poder público em sua função legislativa-regulamentadora, entendida em sentido amplo para que se viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos!"

Assim, se estivesse na CONSTITUIÇÃO FEDERAL dizendo que, por exemplo, os PSCI só poderiam funcionar depois que fosse aprovada uma norma infra-constitucional e essa norma não viesse por morosidade no legislativo, aí sim caberia o Mandado de Injunção.

Agora, para acabar com a morosidade da ANATEL não cabe Mandado de Injunção!

Direito Processual é uma matéria muito complicada.

Tem mais uma coisa importante: a falta de regulamentação não está impedindo que os PSCI funcionem!! Tanto é que existem milhares no Brasil!!

O que se precisa é regulamentar essa profissão para que esses profissionais tenham seus direitos e deveres garantidos e declarados! Mas isso infelizmente não virá através de um Mandado de Injunção!

Mais uma coisa, o Mandado de Injunção é de competência do STF para julgar. Se você estudar mais o assunto verá que o Superior Tribunal, infelizmente e numa jogada puramente política, esvaziou o Mandado de Injunção, explico:

Se você estrar com um Mandado de Injunção e ganhar, o STF irá simplesmente notificar o legislativo para fazer a lei... Infelizmente somente fará isso! O STF não irá criar a lei.

Tanto é assim que você deve saber que em muitos assuntos falta a regulamentação necessária, não só no caso do PSCI. E quantos Mandados de Injunção você vê??

NENHUM!

Quero deixar claro que eu concordo que deve haver uma regulamentação sobre o tema! Até vimos no PGR da ANATEL que a revenda de SCM será regulamentada. Trata-se de uma necessidade mais que urgente.

Acontece que essa regulamentação JAMAIS poderá ser feita através desse mandado.

Fabrício

Eu penso que quando a gente tem um problema a gente precisa interpretar a norma de maneira a achar a solução....

Citação:

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Postado originalmente por FabricioViana

O que se precisa é regulamentar essa profissão para que esses profissionais tenham seus direitos e deveres garantidos e declarados! Mas isso infelizmente não virá através de um Mandado de Injunção!

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Eu vejo assim, primeiro, o direito constitucional, ou a liberdade constitucionalmente prevista, que está sendo cerceado é do art. 5º, XIII, da CF, de liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer etc.. eu vejo essa como uma norma de eficácia contida, que depende de lei infra constitucional... então penso que se uma atividade profissional está tendo seu exercício cerceado pela falta de regulamentação, caberia, sim, mandado de injunção...

Citação:

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Postado originalmente por FabricioViana

Mais uma coisa, o Mandado de Injunção é de competência do STF para julgar. Se você estudar mais o assunto verá que o Superior Tribunal, infelizmente e numa jogada puramente política, esvaziou o Mandado de Injunção, explico:

Se você estrar com um Mandado de Injunção e ganhar, o STF irá simplesmente notificar o legislativo para fazer a lei... Infelizmente somente fará isso! O STF não irá criar a lei.

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Discordo da competência pra julgar o mandando de injunção nesse caso... A competência no mandado de injunção se define pela matéria... ou melhor... depende de "quem tem obrigação de fazer a lei"... no caso é uma autarquia federal.. não é congresso, senado etc...

Vejamos a CF:
"Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originalmente:
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

"Art. 105 – Compete ao Supremo Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originalmente:
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal

Citação:

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Postado originalmente por FabricioViana

Acontece que essa regulamentação JAMAIS poderá ser feita através desse mandado.
Fabrício

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Só se for por ti Fabrício, pq se fundamentar bem, poderá obter êxito. Agora quero também dar meu desfecho sobre o clima desse debate, sou novato aqui, através de posts no under-linux já vi que vc é um profissional formado há tempos, tem uma bagagem respeitável sobre o Direito das telecomunicações, mas sabes que cada um tem uma forma de pensar, se assim não fosse, não existiria entendimentos majoritário e minoritário sobre os vastos assuntos. Quanto a mim? Sou um mero acadêmico e cidadão se esforçando em aprender mais sobre as leis por questões de sobrevivência. Te respeito, mas discordo.

Abraços!

Kleber, veja só: não se entra com mandado de injunção para que se cumpra uma SIMPLES RESOLUÇÃO.

Faça o raciocínio inverso: se amanhã a resolução 272 deixar de existir acabam os SVA? NÃO!! Logo não se faz necessária a regulamentação da 272 para que o SVA (PSCI) possa existir!

O que está faltando é uma regulamentação que dê determinados direitos ao SVA, para "melhorar sua vida". Só que isso somente se fará através do Poder Discricionário do Executivo, infelizmente.

Veja só, vou transcrever o que está na Wikipedia que achei bastante claro e sem termos técnicos:

"O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania."

Ou seja, como eu disse antes, o Judiciário apenas "dá ciência" ao Legislativo para que esse crie a Lei, mas não impõe prazos nem toma para si essa tarefa.

Outra coisa, como eu havia falado antes, no Mandado de Injunção estamos falando de "prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania".

Regulamentar SVA não tem nada dos temas acima... Continuando:

"O mandado de injunção é fundamentado no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.038/90, no seu artigo 24. Conceitua-se por ser um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais. Ou seja, é para suprir a falta de uma lei."

Ou seja, não cabe Mandado de Injunção para suprir a falta de um Regulamento da ANATEL!

"Não cabe: quando o direito não for garantido pela Constituição; contra lei infraconstitucional;"

Perceba: A Resolução 272, no artigo 7o parágrafo único, é uma norma "infraconstitucional" e portanto não tem como ser atingida pelo Mandado de Injunção.

Ademais, a falta da regulamentação desse artigo que você citou não "inviabiliza" a existência de PSCI: olha o TERRA, UOL, IG e tantos outros que hospedam páginas e autenticam ADSL aí operando a todo vapor (sem contar meus quase 200 Agentes que são PCSI!!)

Por fim, apenas por amor ao debate, vamos imaginar que coubesse o mandado contra a Resolução 272: no final das contas o Poder Judiciário irá somente "dar ciência" ao Legislativo para que faça a regulametação. O Legislativo vai fazer "quando der". E sabe quando isso vai ser? Não vou dizer "nunca", mas digo com certeza "quase nunca"! :)

Legislações a parte amigos, alguem tem ae um modelo de documento que deve ser colocado junto à estação radio base pra 900mhz ???
lembrando:
cidade tem menos de 500.000 hab, o link é de backup, pessoal, não comercial.
Preciso desse documento exemplo pois o cliente solicitou algo do genero.
já conversei com o pessoal da Anatel e eles me disseram que pode ser utilizado sim, porem precisa estar documentado o link (tipos de equipamentos, frequencia, etc).
se alguem tiver algum documento , por favor, poste ou me envie pro e-mail
[email protected]
ficarei grato.
Como ajudo muita gente aqui no forum, acho que tenho uns créditos ,ok.

Abraço e bom trabalho à todos.

As estaçoes principais das prestadoras SCM precisam de um alvará de licenciamento, as repetidoras não precisam de tal exigência, porém os ficais da ANATEL do Tocantins pedem para nós colocarmos identificação nesse tipo de estação.

No seu caso é diferente de ambas situações supramencionadas, porque o fim não é exploração comercial e é de uso restrito e exclusivo de uma pessoa. A Resolução 506/2008 deixou bem claro em seu Art. 3o., que essa situação está isenta de cadastramento e licenciamento, porém para facilitar a vida dos fiscais e para demonstrar sua boa fé, aconselho duas coisas:

1 - Comunicar a ANATEL conforme o ANEXO;
2 - Pegar seu COMUNICADO acima, já com o número de protocolo, tirar duas cópias, autenticar em cartório e deixar uma cópia em cada ponta.

Quanto mais claro for com os fiscais, menores serão as chances de ser lacrado. Agora tenha bastante cuidado em usar equipamentos não homologados, principalmente quando se trata de 900 Mhz.

Citação:

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Postado originalmente por leandrolopeswifi

Legislações a parte amigos, alguem tem ae um modelo de documento que deve ser colocado junto à estação radio base pra 900mhz ???
lembrando:
cidade tem menos de 500.000 hab, o link é de backup, pessoal, não comercial.
Preciso desse documento exemplo pois o cliente solicitou algo do genero.
já conversei com o pessoal da Anatel e eles me disseram que pode ser utilizado sim, porem precisa estar documentado o link (tipos de equipamentos, frequencia, etc).
se alguem tiver algum documento , por favor, poste ou me envie pro e-mail
[email protected]
ficarei grato.
Como ajudo muita gente aqui no forum, acho que tenho uns créditos ,ok.

Abraço e bom trabalho à todos.

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Kleber e Fabricio...

Parabéns pelo Simpósio de Direito das Telecomunicações que promoveram neste tópico... Sou advogado e tenho um pequeno provedor de internet aqui... Confesso que tive algumas aulas de telecomunicações neste debate ferrenho travado por vcs e entre vcs..rsss... Obrigado pela valorosa contribuição dos dois e dos demais colegas q opinaram nas respostas... Abraços

Citação:

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Postado originalmente por kleberbrasil

Postei recentemente aqui sobre Requerimento de licença para funcionamento de estação SCM, essa parte do processo pode demorar de 15 à 90 dias para ser concluída, a estação fica sujeito a ser fiscalizada e corre o risco de ser lacrada, caso apareça a ANATEL para fiscalizar, mas a legislação do SCM (272/2001) fala sobre o caráter experimental:

"Art. 26. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter definitivo, a prestadora, com a finalidade de testá- lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique à Anatel, com antecedência mínima de cinco dias úteis, não podendo extrapolar o início do prazo de início da exploração comercial do serviço."

Raramente demorará 90 dias, mas pode acontecer, porém para não perder clientes e não deixar a estrutura ociosa, a prestadora pode gozar desse artigo, desde que não seja cobrado do usuário e que este esteja ciente do caráter experimental.

PS. Fui fiscalizado em uma situação dessas e só não me ocorreu nada, porque segui esse procedimento. Cuidado e não fruem o SCM sem antes estar com a documentação da Estação.

Segue anexos correlatos.

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Mais 1 Vez Valeu Klebaããõ arrasando em seus Posts ..Abraço amigoo; !!!

Citação:

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Postado originalmente por kleberbrasil

Caracaix Jocimar,

Já passei por uma ai em SP, sei que os caras são agressivos, mas como tava tudo documentado, não tive problemas. O que transcreveram nos autos de infração? Essa história de lacrar equipamentos desligados tem duas explicações: História mal contada ou abuso de poder da Anatel.

Se possível, pede para seu parceiro postar os autos de infração e suprima os dados da empresa, vamos debate-los aqui.

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È meu amigo... Ocorre que os caras não observaram o Art. 70, L 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). O simples fato de ter uma estação instalada, sem que o proprietário dela seja autorizado a prestar o serviço, já caracteriza o crime previsto neste artigo.

Citação:

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Postado originalmente por kleberbrasil

As estaçoes principais das prestadoras SCM precisam de um alvará de licenciamento, as repetidoras não precisam de tal exigência, porém os ficais da ANATEL do Tocantins pedem para nós colocarmos identificação nesse tipo de estação.

No seu caso é diferente de ambas situações supramencionadas, porque o fim não é exploração comercial e é de uso restrito e exclusivo de uma pessoa. A Resolução 506/2008 deixou bem claro em seu Art. 3o., que essa situação está isenta de cadastramento e licenciamento, porém para facilitar a vida dos fiscais e para demonstrar sua boa fé, aconselho duas coisas:

1 - Comunicar a ANATEL conforme o ANEXO;
2 - Pegar seu COMUNICADO acima, já com o número de protocolo, tirar duas cópias, autenticar em cartório e deixar uma cópia em cada ponta.

Quanto mais claro for com os fiscais, menores serão as chances de ser lacrado. Agora tenha bastante cuidado em usar equipamentos não homologados, principalmente quando se trata de 900 Mhz.

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qual sera o valor dese kit 900mhz ????

Citação:

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Postado originalmente por kleberbrasil

As estaçoes principais das prestadoras SCM precisam de um alvará de licenciamento, as repetidoras não precisam de tal exigência, porém os ficais da ANATEL do Tocantins pedem para nós colocarmos identificação nesse tipo de estação.

No seu caso é diferente de ambas situações supramencionadas, porque o fim não é exploração comercial e é de uso restrito e exclusivo de uma pessoa. A Resolução 506/2008 deixou bem claro em seu Art. 3o., que essa situação está isenta de cadastramento e licenciamento, porém para facilitar a vida dos fiscais e para demonstrar sua boa fé, aconselho duas coisas:

1 - Comunicar a ANATEL conforme o ANEXO;
2 - Pegar seu COMUNICADO acima, já com o número de protocolo, tirar duas cópias, autenticar em cartório e deixar uma cópia em cada ponta.

Quanto mais claro for com os fiscais, menores serão as chances de ser lacrado. Agora tenha bastante cuidado em usar equipamentos não homologados, principalmente quando se trata de 900 Mhz.

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Cara, muito obrigado pela dica e pelos arquivos.era exatamente isso que eu precisava.
Que Deus te dê muitas bençãos amigo.
Um bom trabalho pra você.
Abraço.

Citação:

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Postado originalmente por anatelconsult

È meu amigo... Ocorre que os caras não observaram o Art. 70, L 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). O simples fato de ter uma estação instalada, sem que o proprietário dela seja autorizado a prestar o serviço, já caracteriza o crime previsto neste artigo.

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Boa colocação, irei estudar o CBT, mas já vi algo que fala que caracteriza Telecomunicações, somente quando a estação estiver fruindo o sinal. Mas sem achismos, o CBT apesar de ser antigo, ainda esta em vigor e dependendo do fiscal, o Artigo 70 poderá ser aplicado.

:ciao:Ola amigos da Uder-Linux eu :congrats: para vocês, parabéns Fabricio e Kleber isso ai e importante para todos nos que temos estações SCM .:questionmark: mais eu pergunto a todos deste postagem e se alguém tiver algo a declarar que me responda por amor de DEUS veja só se tem condição uma coisa dersa . veja só pessoal não estou chorando e nem lamentado por ser que eu sou não me interpreta mal pois não tenho condição alguma de compra tal licença desças pos veja so por que eu só tenho uma omni que atende 20 clientes com uma velox da vida de 1Mb compartilhando 64k pra cada, cobro 30 reais de cada cliente, meus caros amigos veja se eu tenho condição de compra uma licença dessa pois esse dinheiro que ganho so da pra pagar a velox o telefone e mal a energia isso tudo e so uma ajuda pra dentro de casa:stoned: ai seria pior se eu estivesse robando ou vendendo drogas nas ruas:canabis:, eu fico triste por não ter mais alegre por que os amigos tem mais eu temo por mais pior .
Amigos diga pra min sinceramente se uma estação dessa terá condição tal declarada nessa danada da lei da ANATEL :deal: que se não tiver a licença e cadeia na certa e ai amigos para um minimicro trabalhador se tem comdição de viver a sim diante disso tudo mais eu friso bem a que não estou dizendo que não e pra ser legaliza sim e pra ser sim mais que seja custo benefício que de pra um simples pessoa física adquira um licença de funcionamento legal dentro de todas as normas passiveis !! :afraid:

Citação:

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Postado originalmente por kleberbrasil

Pois é Fabrício, eu tinha até contrato com o Cliente e foi o que mais esclareceu para a ANATEL das minhas boas intenções, segue anexo o que foi usado lah.

Abraços.

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Boa tarde Kleber, elaborei um formulário para uso em caráter experimental baseado nesse que você postou(muito útil), se possível, gostaria que você me desse uma explicação melhor desse valor scm e sci, porque a separação, incide os mesmos impostos nos dois, é obrigatório, e o que mais você entender necessário pra que eu possa compreender?

Kleber aproveitando o tópico eu poderia solicitar a operação experimental antes da saida do ato? isso é aceitável perante a anatel?

Citação:

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Postado originalmente por djigor

Kleber aproveitando o tópico eu poderia solicitar a operação experimental antes da saida do ato? isso é aceitável perante a anatel?

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Caro @djigor,

De acordo com o Artigo 26 da Resolução 272/01 da ANATEL, você só poderia pedir o caráter experimental após a aprovação do seu projeto de instalação.

(...) Art. 26. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter definitivo, a prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique à Anatel, com antecedência mínima de cinco dias úteis, não podendo extrapolar o início do prazo de início da exploração comercial do serviço. (...)