ICTs: Prazo para Reportar Patentes e Licenciamento Encerra dia 31 de Março

No próximo domingo, dia 31 de março, encerra o prazo para as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) encaminharem as informações relativas ao exercício de 2012 relacionado as suas políticas de propriedade intelectual, projeções, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia que tenham sido firmados. O Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict) pode ser acessado através do portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).


Essa medida atende a disposição da Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2004), que considera ICTs os órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão institucional, dentre outras, a execução de atividades de pesquisa básica ou aplicada, sejam elas de caráter científico ou tecnológico. Vale ressaltar que o Formict é operacionalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do MCTI.


Saiba Mais:

[1] Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação http://www.mcti.gov.br/index.php/con...ciamentos.html