• EFF Contra Proposta de DRM da W3C

    A Electronic Frontier Foundation (EFF) acaba de informar que preencheu uma objeção formal para o rascunho da W3C para o EME (Encrypted Media Extensions), um padrão sendo desenvolvido pelo grupo de trabalho do HTML no W3C na tentativa de habilitar plugins DRM padrão para mídia de stream. O rascunho do padrão já havia sido largamente criticado, mas a W3C disse que iria continuar a desenvolver a especificação guiada por empresas como Google, Microsoft e Netflix.


    A objeção é o primeiro ato da EFF contra a W3C. Ela também se juntou a organização de padrões web na semana passada, dizendo que esperavva "ajudar a iluminar as melhores práticas para oferecer de forma conveniente o suporte para conteúdo comercial, enquanto preservava os direitos dos usuários". Inclusive, a EFF aponta para o trabalho que realizou junto ao Broadcast Protection Discussion Group nas iniciativas da Broadcast Flag and European DVB DRM, dizendo que esses controles vem das mesmas raízes: "o desejo de Hollywood de suprimir a inovação e esmagar os desejos dos proprietários individuais de computadores".

    Na objeção completa, o argumento principal nesse ponto não se refere aos aspectos técnicos, mas sim a criação do EME e a implementação dos controles de uso na plataforma web que está fora do escopo do grupo de trabalho do padrão HTML. Acrescido a isso, seguem os casos de uso que não estão relacionados ao controle de uso, mas que já estão sendo suportados por padrões web existentes. Vale lembrar que o EME foi declarado "dentro do escopo" pela equipe executiva da W3C em Fevereiro deste ano de 2013. A EFF complementou que um controle de uso como o EME não é necessário e aponta a direção para sistemas como paywalls, conteúdo com marca d'água, publicidade e modelos de subscrição, que não utilizam DRM e usam os padrões web existentes.

    Como solução para o problema corrente, a EFF sugere que a W3C deveria desenvolver uma política que cobrisse não apenas como o conteúdo premium seja disponibilizado para os usuários através da Internet, mas também em quais condições e quanto do seu controle o usuário poderia ceder para fazer uso desse mecanismo de restrição à conteúdo pago. A EFF também destaca que um grande número de reformas legislativas estão sendo discutidas nos Estados Unidos e Europa, e uma revisão de copyright compreensiva está para começar em território norte-americano. Com essas incertezas legais, ela sugere que o trabalho no EME seja interrompido, pelo menos até ue esses problemas sejam resolvidos.

    A objeção finaliza destacando que o HTML Working Group é modular o suficiente para que os padrões possam evoluir fora do grupo. Se esses padrões são populares o suficiente e possuem o devido suporte, poderão retornar mais tarde para o grupo de trabalho se assim for necessário. Essa sugestão permitiria que os apoiadores do EME desenvolvessem e implementassem o mesmo fora do W3C. Para se ter uma ideia, o Google já implementou o EME no seu navegador proprietário Chrome e no seu sistema operacional Chrome OS.

    Saiba Mais:

    - Heise Online: EFF formally objects to W3C DRM proposal (em Inglês)

    Sobre o Autor: code

    Administrador e Editor do Portal Under-Linux, desenvolvedor Linux e FOSS para Linux, autor de livros e artigos, atuando na área de Educação Digital e P&D com AI.

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