• CPF: Projeto Visa Gratuidade na Consulta de Documento via Web

    De acordo com a Comissão de Defesa do Consumidor, foi aprovado projeto de lei nº 2407/11 que garante ao consumidor o direito de consultar, de forma gratuita, pela Internet, os dados de seu cadastro, de forma a verificar facilmente se está positivado ou negativado junto aos serviços de proteção ao crédito. Essa consulta já é gratuita – por conta da Lei 12.414/11 – mas foi estendida a dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).


    Conforme a defesa do relatório aprovado, para fazer jus à gratuidade da situação, o consumidor precisa ir pessoalmente a uma loja, porque o Código, embora já garanta o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, não definiu a forma de consulta. A partir daí, que sites como o do Serasa ou SPC podem permitir a verificação de CPF, porém, eles cobram assinatura ou são acessíveis com restrição à pessoas "registradas".


    Saiba Mais:

    [1] Câmara dos Deputados http://www2.camara.leg.br/camaranoti...-INTERNET.html

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