É preciso ter Link Dedicado para não ser multado pela ANATEL?

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

Muito obrigado Marcelo, esclareceu completamente minha pergunta , ou seja :
Tanto um provedor ilegal quanto legal , se os fiscais aparecem com as devidas provas , não tem esta de estar com equipamento ligado ou desligado, pois irão provar o crime.
Caso não tenham nenhuma prova e simplesmente chegarem para uma fiscalização normal ou seja de rotina e encontrarem tudo desligado sendo o provedor legal ou não , não configura crime , claro que como vc bem disse é complexo este caso, mas já é uma dúvida parcialmente esclarecida.
Neste ponto muito obrigado novamente !

Agora passamos para mais uma pergunta por favor:
Se o provedor não tem SCM mas todo o seu equipamento é homologado e com notas fiscais, a Anatel pode pedir a apreensão deste equipamento ?

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Meu caro,

Caso haja comprovação de exercício ilegal de atividade de telecomunicação sem a devida outorga (licença) além de equipamentos lacrados, ou mesmo apreendidos, poderá ser preso ou responder processo na justiça federal, além de multa de R$ 2.000,00 a R$ 14.000,00.

Tá OK acho que isso

Obrigado tenham um Bom dia

Citação:

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Postado originalmente por paocram

Onde estou me enrolando nas palavras? A Lei é clara e quem interpreta não sou eu nem você. Os fatos e o histórico de quem "peitou" mostram quem tá certo: a Anatel. O fato é que se a pessoa franquear o acesso ao imóvel e o Agente da Anatel pegar coisa errada ele DEVE apreender, caso contrário estará ele cometendo o crime, de prevaricação. Se não deixar a Anatel entrar ela volta com a PF e com Mandado Judicial. Aí será muito mais pra encarar no peito... Aliás não dá pra encarar. Se encarar vai pra jaula com pulseirinha. Quem está errado sabe que está errado e não deve ser defendido. E esse papo populista não vai ajudar nada, tipo "nesse país só o pobre e o pequeno se fodem". Quem tem esse discurso tem que ser político não profissional de telecom. Profissional trabalha dentro das regras estabelecidas. Ele não faz as regras conforme sua conveniência. Acho que deveria ser incentivado quem trabalha direito e não proliferar jeitinhos e esquemas de Gérson. Afinal isso aqui é lugar de pirateiro ou de profissional?

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Tente ser imparcial, mas vejo que é a favor da reserva de mercado, parece que você já deve estar no jogo aí não quer novos jogadores, não é?
Certo é certo, opressão desmedida não é certo! Veja:
https://under-linux.org/showthread.php?t=188776
Internet Via Rádio Não É E Nunca Foi Serviço de Telecomunicações - ALGUÉM JÁ FOI PUNIDO?

Citação:

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Postado originalmente por obarros

Eu vinha acompanhando vário casos de decisão monocrática no Supremo. O que me espantou que esta decisão final e unânime nasceu de uma defensoria pública! Eu assim observo como uma luz no final do túnel. Difícil. Acho que a maior dificuldade é um advogado interpretar este assunto de maneira correta. Impossível. Pior que ele... o juiz. Quase nunca acontece uma perícia oficial. Confiam na conversa do agente leigo da Anatel. Eu que fui (e ainda estou sendo perseguido pela Anatel) fui acusado por um agente que mentiu no processo dizendo que apreenderam num endereço meu, um "transceptor de radiação restrita". Eu disse no meu depoimento:

"Pasmem... era um switch de 24 portas. Nem tinha rádio no local. O agente tinha que inventar algo para criar um falso crime. O processo estava correndo este mês e nem foi julgado ainda. O procurador do Ministério Público questionou o que foi apreendido e comprova ato ilícito. Primeiro eu tinha autorização da Anatel. Segundo, se tivesse um "transceptor" do caralho, pelo Art. 3o do Regulamento de Radiação Restrita me isenta de autorização ou licença; e apesar dos pesares eu tinha licença. Mas porra... o aparelho é um switch... o perito oficial confirmou que mentiram para você e você ainda tá acreditando na mentira do agente da Anatel. Olha... são poucos agentes da Anatel que são engenheiros. Este era e sabe muito bem diferenciar um switch de um tal de "transceptor de radiação restrita". Tudo porque denunciei eles no Ministério Público Federal?"

Não é só isso o esquema de fraudes dentro da Anatel. Tem mais lá e vou deixar para um outro FORUM. Bem, para deixar a par quem me acompanha na saga contra o esquema de fraude para proteger os oligopólios das telecomunicações:

1) Leciono vez em quando no curso de pós graduação em redes de telecomunicações da UNIP; voip/telefonia/telecomunicações e sistemas de informação (serviço de valor adicionado);

2) Concluí o mestrado e ia descrever sobre redes de gestão para automação agrícola; mas minha orientadora sugeriu que eu escrevesse um livro sobre um assunto que conheço muito: Telecomunicações. Então concluí meu mestrado em "Processos Tecnológicos e Ambientais" com o tema e livro "Perícias em Telecomunicações" que está no PRELO (No aguardo para publicação pela Editora da Uniso, Universidade de Sorocaba);

3) Com a decisão final do STF, muitas de minhas denúncias que fiz no MPF (acho que 6 denúncias) confirmaram.

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Citação:

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Postado originalmente por UbiquitiReparo

Tente ser imparcial, mas vejo que é a favor da reserva de mercado, parece que você já deve estar no jogo aí não quer novos jogadores, não é?
Certo é certo, opressão desmedida não é certo! Veja:
https://under-linux.org/showthread.php?t=188776
Internet Via Rádio Não É E Nunca Foi Serviço de Telecomunicações - ALGUÉM JÁ FOI PUNIDO?

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Anexo 67860

Agora em outubro de 2017 saiu uma decisão unânime do STF que estabelece que Internet Via Rádio utilizando equipamentos de Radiação Restrita não é crime porque não é Serviço de Telecomunicações. Com esta decisão, toda e qualquer caso que tenha ocorrido ou que venha a ocorrer pode ser considerado como crime de abuso de autoridade que é "qualquer atentando ao livre exercício profissional".

Este tipo de atitude da Anatel era para proteger os oligopólios das telecomunicações. Caiu por terra com decisão no dia 27/10/2017 onde o serviço de Internet via rádio, assim caracterizado aquele provimento de Internet utilizando radiação restrita não é crime porque não é serviço de telecomunicações.

Ou seja, a atitude que a Anatel fez todo este tempo é, de fato, crime de abuso de autoridade por atentado ao livre exercício profissional. Uma ilegalidade que também caracteriza crime de improbidade administrativa e prevaricação. Infelizmente é o famoso esquema de corrupção no país para proteger a OI, Telefonica e Cia Ltda.

A única coisa que tenho é link dedicado, é somente isso que me interessa para deixar meus clientes satisfeitos.