amigo acho que isso aki esclarece a sua duvida.
SCM – Serviço de Comunicação Multimídia
Informações para regularizar a sua empresa de SCM junto a ANATEL.
Sobre o tipo de empresa:
Pode ser qualquer tipo de empresa, seja ela Ltda, S.A, ME, Firma Individual ou qualquer
outra que aceita os CNAE abaixo. Para ANATEL, não há distinção para a emissão da Outorga de
SCM. Porém alguns CREA, para o registro da empresa, não aceitam alguns tipos de empresa.
Portanto, sugiro consultar também o CREA da sua Jurisdição.
MEI – Microempreendedor Individual - As atividades que se enquadram no MEI
são comércio e indústria em geral e serviços de natureza não intelectual sem regulamentação
legal (como SCM é uma atividade que precisa de profissional com Registro no CREA
logo, não serve este tipo de empresa).
Sobre o CNPJ:
Solicite ao seu contador que inclua, caso não conste no seu CNPJ, o seguinte CNAE
(Classificação Nacional de Atividades Econômicas), preferencialmente, como Atividade
Principal (para que apareça no Alvará da Prefeitura e na Inscrição Estadual).
61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM (ideal) ou
61.90-6-01 - Provedores de acesso às redes de comunicações.
Após aprovação do CNPJ, solicite ao seu contador alterações nos documentos:
Inscrição Estadual e
Inscrição Municipal ou Alvará da Prefeitura.
Orçamento detalhado para projeto de SCM na nova regulamentação, acesse aqui
Mais de 160 estações de SCM já aprovadas em todo o Brasil. Entre em contato, estamos a
disposição para ajudar a sua empresa na obtenção da Autorização de SCM.
Anexo 50368