Boa!
Essa adin ainda tá válida? tem como olhar o andamento dela no STF?
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Boa!
Essa adin ainda tá válida? tem como olhar o andamento dela no STF?
só pra consta aqui
hj apareceu a policia federal no provedor
chegaram moralizando
querendo os equipamentos que foram lacrados
no começo eles nao foram muito educados
mas depois que agente mostrou que os equipamentos estavam intactos
eles se acalmaram
mas se tivesse em uso os equipamentos
iah te que tira da torre e da o equipamento pra eles
e leva mais uma multa ainda
PROCESSO CIVIL MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE LEGITIMIDADE NECESSIDADE.
O dispositivo legal (artigo 19, inciso XV, da Lei 9.472/97) que concedia à ANATEL a competência para, administrativamente proceder à apreensão de aparelhos radiotransmissores em funcionamento ilegal foi suspenso pelo STF, na Adin 1668-5, necessitando a agência, para imediata cessação de funcionamento, recorrer ao Judiciário.
Seja pela via cível, seja pela via penal, pode a ANATEL acautelar-se, com o pedido de imediata apreensão de aparelhos clandestinamente instalados, sem que possa fazê-lo de modo próprio.
Recurso especial provido.
http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=1668.NUME.+E+$ADI$.SCLA.&base=baseAcordaos
2) deferir, por maioria de votos, o pedido de madida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do
art.19, inciso XV, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Octávio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam;
Pessoal, como faço pra solicitar a remoção dos lacres??
precisa ver com o advogado seu.. como que faz...
cara procura a abramulti para te dar auxilio nessa parte.. as associações de provedores sao feitas para isso.. :)
fala com o MANOEL SANTANA !!