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Tenho algumas dúvidas. Andei pesquisando no Fórum mas não esclareci cabalmente minhas dúvidas. O Responsável Técnico pelo provedor perante o CREA (conforme exigência da Anatel), a partir do Contrato, passará a fazer parte da folha de pagamento da empresa com todos os direitos (férias + 13º, etc)?
Obrigado AMigo "saber" pela resposta.
NA verdade preciso de um Engenheiro como Responsável Técnico pela empresa para fins de registro junto ao CREA. Claro que não preciso dele aqui na empresa, mas o contrato, por exigência do CREA, estabelece o mínimo de 10 horas semanais e um piso mínimo. Como ele ficará como responsável técnico permanente pela empresa, assim mesmo valerá apenas o estabelecido em contrato sem o registro como funcionário e sem os direitos normais (como citei antes - 13º, férias, 1/3 férias, etc)?
Caro Candaten
Neste caso, com um contrato de Responsabilidade Técnica você pagará apenas o que for acordado no contrato, nada mais.
Não se trata de contrato com vínculo empregatício.
Outra coisa, não sei qual o seu estado, e se tem alguma legislação local que impeça isso aí, mas normalmente você pode optar por ter contrato com um técnico, que tem um piso salarial menor que o piso do engenheiro.
Claro que para algumas coisas será necessário a assinatura de um engenheiro.
No meu caso, tem sido mais viável economicamente pagar um técnico mensal e, quando necessário, pago uma ART avulsa para um engenheiro.
Obrigado Carlos Picioli
Fico mais tranquilo com suas informaçõs. Com relação ao técnico ser responsável, pelo que sei, varia de estado para estado, dependendo da posição do CREA. Informações não confirmadas que recebi é que o CREA/RS, meu caso, não aceita técnicos como responsáveis. Vou confirmar essa informação.
Alguém sabe informar se em SC o CREA aceita técnico como responsável????
Infelizmente não aceita. É o unico entre os CREA's que naõa aceitaCitação:
Postado originalmente por Almirgas
Aí é que está uma grande questão Álvaro.
Volta e meia tenho lido sobre estas diferenças de atuação.
Você que acompanha esta atividade bem de perto pode me tirar uma dúvida?
Se a atividade de engenheiro é regulamentada por lei federal, e o é com certeza, deverá valer para todo o país.
Eu não consigo entender como uma atividade pode ser tratada de um jeito na maioria do país e em outra unidade da federação ser diferente.
Tudo que um conselho estadual determinar deveria se espelhar na atividade do conselho federal.
Eu pertenço a outro Conselho e nunca vi o nosso Conselho Estadual trabalhar de forma independente do Federal.
Não seria o caso dos profissionais se mobilizarem para normatizar de vêz isso?
Acho que uma outra saída seria os donos de provedores, e outras empresas interessadas, fazer um questionamento ao CREA no âmbito federal ou mesmo levar a questão ao Ministério Publico Federal para que solicite esclarecimentos, pois as empresas sim são as maiores interessadas no assunto, uma vez que é economicamente mais viável manter um técnico como responsável do que um engenheiro.Citação:
Postado originalmente por 1929
Talvez porque ninguém nunca questionou o caso ou mostrou a lei que ampara o técnico a responder pela empresa. Mas com certeza depois destes posts vai aparecer alguém com alguma resposta. Eu mesmo vou verificar isso aqui em SC junto ao CREA. Se é lei Federal o CREA Estadual tem que permitir, caso contrário estão prevaricando e prevaricação é crime.Citação:
Postado originalmente por Carlos Picioli
Caro 1929,Citação:
Postado originalmente por 1929
Olha, eu fiz este questionamento por escrito ao CREA de SC e nem resposta me deram.
Cada CREA pode trabalhar de forma independente e a interpretação da Legislação é livre. Para a Câmara de Eng. Eletrica do CREA SC, para ser RT em provedeor de internet, somente eng ou tecnólogo.
Outra questão é que lá está havendo reserva de mercado para engenheiros.
Infelizmente é isso.
Abs
Como vc é de SC, além de formalizar o questionamento, sugiro acionar o sindicato da sua categoria para se empenhar nisso e não só ficar preocupado em receber a sua contribuição financeira.Citação:
Postado originalmente por Almirgas
É dever do sindicato isso tb.
Abs
Concordo com o Álvaro. Os técnicos também precisam se unir para conseguir mais espaço no mercado de trabalho.Citação:
Postado originalmente por alvarocsfilho
Quando o Álvaro diz que está ocorrendo reserva de mercado, isso é a mais pura verdade e não se pode imaginar que eles vão querer abrir mão disso facilmente.
Em vários estados os técnicos só conseguiram ampliar seu horizonte profissional depois de muito trabalho sobre as normas do CREA e sobre legislações vigentes.
Chega a ser um contrasenso num país como o Brasil, onde a falta de profissionais de engenharia é cada dia mais gritante, se falar em reserva de mercado para profissionais. Mas infelizmente é a realidade.
E ainda dizem que faltam técnicos no País. Quando se tem não podem rabalhar!
CREA é Conselho REGIONAL de Engenharia e Agronomia, e tem poderes próprios dentro de cada estado. Aqui em SC é complicado mesmo. Somente Engenheiro Eletricista/Telecom ou Tecnólogo em Telecom, podem assinar para provedor de internet. Além do mais, o piso salarial mesmo que para 10 horas semanais, é 6 salários mínimos. Ótimo pra categoria, e ruim para quem precisa deles.
Claro que se vc tem algum amigo ou conhecido que possa estar assinando pra seu provedor sem exigir esses 6 salários mínimos, ótimo, do contrário dá mais lucro ficar como gatonet mesmo. Eu aqui faço concorrência com mais 4 gatonet. Numa cidade com menos de 15mil habitantes sou o único à pagar Engenheiro / CREA, com pouco mais de 400 clientes. Mas vamos se virando nos 30.
Vamos por parte, fazemos contrato de responsabilidade junto Crea. A pessoa so paga o que esta no contrato. Porem uma coisa é clara na lei. Primeiro o contrato daria sim direito trabalhista igual a um funcionário de carteira assinada.
Outra coisa, uma tentativa de subtrairr esse direito é a empresa fazer contrato não com a pessoa fisica e sim com a pessoa juridica. Porem um individuo que presta assistencia continua (que é o caso), seria facilmente vinculado os direitos trabalhistas. Já existem milhões de jurisprudencias.
Para quem quer aprender a lei e ainda no final terá um certificado da FGV gratuitamente.
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O Crea é nacional e o tecnico pode assinar em todo território nacional. Para a Anatel somente Engenheiro.
Aqui no RS estamos procedendo a contratação de um Engenheiro e a tabela do CREA/RS, para 10 hs., é de 2 salários. Muito diferente de SC com 6 salários, o que acho uma exorbitância para uma carga horária tão pequena. São muitas obrigações para um provedor, massacrando uma iniciativa que deveria ser incentivada, pois oferece serviços indispensáveis à sociedade.
O amigo Andre Andrade agora dá outra informação, diferente das anteriores. Se realmente caracterizado o vínculo empregatício, imagina no final de um contrato desses as obrigações não recolhidas? E os direitos sobre os valores recebidos do profissional? Inviabiliza o negócio, sabendo como funciona a Justiça do Trabalho em nosso País.
Aqui no Estado de São Paulo ainda não sei se técnico pode assinar pelo provedor, me formei no final de 2011 e estou esperando meu diploma sair depois disso vou tentar assinar pelo provedor. Pagamos um engenheiro por fora e lhes digo ganha muito bem.
Se alguém aqui do estado já sabe se pode o técnico assinar, fico agradecido.
Aqui em São Paulo e em Minas Gerais posso te garantir que pode ser técnico a assinar a responsabilidade técnica, pois temos contrato com estes profissionais na nossa empresa. Tudo registrado nos respectivos CREA's estaduais sem o menor problema.Citação:
Postado originalmente por Luspmais
Show de bola, obrigado pelo esclarecimento Carlos. Abraço e bons negócios.Citação:
Postado originalmente por Carlos Picioli
Por isso deve se conhecer o passado da pessoa e buscar referencias.Citação:
Postado originalmente por Candaten
Sobre esta questão de encargos trabalhistas, vai depender de como é feito o contrato de prestação de serviço.Citação:
Postado originalmente por Candaten
Nos meus contratos, tem um cláusula que reza que não existe vínculo empregatício entre partes. Isso garante tanto para o meu cliente que não terá surpresas desagradáveis no final, assim como ele tb não poderá me descontar encargos.
Se o contrato não tiver essa cláusula e se o profissional quiser agir de má fé, ele pode acionar a justiça.
Abs
Um contrato entre partes, contem clausulas que são as leis que regiram aquela relação nele descrito. Porem em tempo algum uma lei entre as partes poderá sucumbi as leis federais e seus ordenamentos juridicos.Citação:
Postado originalmente por alvarocsfilho
Caro André,Citação:
Postado originalmente por interhome
Se for assim, todo prestador de serviço autônomo tem direito adquirido ao prestar serviços a um determinado cliente.
Acho que vcs estão generalizando.
Para se por fim a está dúvida, somente com consulta a um especialista em direito trabalhista.
FORMAS DE TRABALHO E CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Equipe Guia Trabalhista
O art. 3º da CLT define o empregado como:"toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.
Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário.
Na avaliação desses requisitos a lei impõe o exame, principalmente, dos fatos em caso concreto, não sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito.
A forma de evitar esses problemas é realizar contratos entre pessoas juridicas (nao individual). Onde sim, havera pagamentos e nota fiscal de serviços. Com os devidos recolhimento dos impostos.
Não estou aqui para colocar medo em ninguem. Pois o que mais faço é contrato de responsabilidade tecnica junto ao Crea. Porem sou claro sempre com o nosso cliente. Dou opção quer fazer contrato comigo pessoa fisica ou pessoa juridica. Todos querem fazer com a pessoa fisica devido ao valor de 250,00 mensal ser baixo. Na confiança pelo nosso passado. Da mesma forma que o nobre engenheiro tambem tem varios clientes. São pessoas que tem um lastro de serviços. Que não são aventureiros.
O Engenheiro é um PROFISSIONAL LIBERAL, com funções específicas pela sua formação, regidos pelos seus Conselhos, que ditam o piso salarial e modelos de contrato.
Isso não os difere dos trabalhadores normais?
Será mesmo que a responsabilidade técnica sobre uma empresa poderá ocasionar um vínculo empregatício?
Este mesmo profissional poderá ter tantos contratos quantos puder fazer com diferentes empresas. Terá ele vínculo empregatício com todas?
São questões que me fazem pensar e continuar na dúvida, até mesmo pelas discussões aqui contidas e um pouco contraditórias sobre o tema.
Sugiro procurar um advogado trabalhistaCitação:
Postado originalmente por Candaten
Caro Álvaro, é uma idéia a se considerar,claro. Só que a discussão posta aqui é exatamente, através de uma discussão e apresentação de cases, esclarecer a situação proposta e chegarmos, juntos, à conclusões que beneficiem a todos. Acho que questões relevantes foram levantadas nesta disucssão e podemos tirar algum proveito de experiencias dos colegas.
Então, vamos atrás de um advogado trabalhista como voce propôs.
Ponto final.
Eu acho uma coisa, o colega André acha outra coisa. De achismos cada um tem o seu e ninguém aqui é especialista no assunto;Citação:
Postado originalmente por Candaten
É a minha sugestão para se chegar a uma conclusão embasada por alguém que é da área.
Abs