É preciso ter Link Dedicado para não ser multado pela ANATEL?

Bom Dia Pessoal

Em torno de 3 anos atrás Meu Chéfi, Foi visitado por fiscais da ANATEL mediante uma denuncia de não possuir SCM os fiscais então perguntaram a Ele sobre ele Possuir ''Link'' e SCM e tambem se seus equipamentos estavam homologados, no qual na epoca ele não possuia Licença, e Pulo com R$8.000 de Multa no Lombo.

A Minha Duvida é:

A ANATEL Fiscaliza se o Provedor Possui Link Dedicado? porque até onde eu sei isso serve para a operadora de Telefonia Fiscalizar se ele está vendendo ADSL.

A ANATEL do Paraná é Diferente por exemplo da ANATEL de Minas Gerais? (é meio estranha essa pergunta mas se alguem souber se muda alguma coisa me responda por gentileza).

A ANATEL tem Direito de entrar no seu Terreno, sem Mandato de um Juiz?

OK, obrigado Pessoal Fiquem com DEUS

Acompanhando uma duvida que assola todos que usam adsl!!!!

De acordo com esse video, da a entender que apenas é preciso ter SCM, causo contrario é multa no lombo.
http://www.youtube.com/watch?v=kjqX2...eature=related

Segue o comentario do youtube

Autor: CaptWilhelm

Gostei muito da fala no fim da reportagem do Sr. José Everardo de Souza. "A Anatel procura identificar se aquele usuário esta fazendo comercialização de serviço. esta fazendo provimento de serviço para terceiros aferindo lucro". Ora esta, simplesmente dividir a conta não vai te gerar lucro. Lucro é quando você recebe mais do que ganha. Desta forma, o próprio gerente regional da ANATEL/CE admitiu que dividir a internet com o vizinho não é ilegal.

...

A Anatel não vistoria LINK!

Tem SCM? Produto homologado? ....pronto só isso.

Conselho: Não use ADSL em provedor..... não tem qualidade o suficiente.

A anatel nada tem ha ver com o link ser dedicado ou adsl, o que pode ter acontecido neste caso é de uma operadora ter feito a denúncia e algum fiscal chegado ou ter levado algum por fora aplicar a multa. No caso citado o provedor não tinha licença o que impede de correr atrás dos direitos, mas se o provedor for licenciado e tiver tudo certinho, basta recorrer da decisão e terá sua multa suspensa por não constar na legislação nada específico, o que não impede a operadora de requerer na justiça o cumprimento do contrato que todas têm proibindo a distribuição ou comercialização de ADSL.

Bom, fui fiscalizado pela Anatel em Goiás, aqui além de pedir a Outorga, pediu também nota fiscal do Lind Dedicado, e tudo foi tirado foto.
Porém ADSL realmente não tem qualidade, devido a falta de upload e a oscilação na banda.

Danusio

Então nesse Caso, é só apresentar a nota fiscal do ADSL e Boa?

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

IIIIIIIII amigo ! Isto é um assunto tão polêmico,, devido às informações que já pesquisei minha opinião é :

- A anatel nada tem haver com o link que vc usa, se vc usa adsl para compartilhar quem tem que te fiscalizar é a empresa que lhe vende o adsl e não a anatel .

- A anatel age diferente em estados devido simplesmente à atitudes diferentes entre fiscais, receita, polícia etc etc. mas a legislação é a mesma para todos sendo a anatel um orgão federal.

- A anatel pode sim fazer sua fiscalização sem mandato judicial , somente fiscalizar e lacrar, para aprender sim , ela necessita de mandato judicial, pois fiscalizar e lacrar é direito dela mas apreender somente com o devido mandato judicial.

Deixo claro que é apenas MINHA HUMILDE OPINIÃO ! não quer dizer que estou correto !

Vlw !

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Prestenção, COM RELAÇÃO À APREENSÃO, Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 10.871: "No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1^o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções."

Quem é sério tem Outorga própria. E quem tem outorga não usa ADSL. Ou seja, quem é sério não usa ADSL. Quem é roleiro tem parceria e usa ADSL. Se fosse padeiro usaria bromato e se tivesse posto de gasolina batizaria os combustíveis. Questão de princípios.

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

Está corretíssimo amigo, é claro que eles tem o poder de apreender , mas com o mandato de busca e apreensão expedido devidamente por um Juiz, NINGUÉM EU DIGO NINGUÉM , pode lhe privar de seus bens sem o devido processo judicial, está escrito na CONSTITUIÇÃO FEDERAL , até mesmo a polícia só pode buscar e apreender com o devido MANDATO JUDICIAL.

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Estás confundindo BUSCA com APREENSÃO. Se não pudesse não estava na 10.871. Com MANDADO, qualquer um pode (DEVE, se for mandado) executar a ação determina. A Anatel pode (e deve, caso contrário estaria o Agente prevaricando) apreender todo e qualquer equipamento ilegal (clandestinidade) ou irregular (não homologado). O que não podem fazer é invadir RESIDÊNCIAS (MORADIAS) sem o consentimento do morador. Estabelecimento comercial não é moradia. E se o proprietário não autorizar a entrada é feito pedido de busca e apreensão ao Juiz. Aí, com MANDADO JUDICIAL, a Anatel volta com a Polícia Federal e devassa a porra toda. Aí é opção de quem for fiscalizado: 1) deixar a Anatel (esfera administrativa) verificar e fazer o que tem que fazer (porque quem tá errado tem que se ferrar mesmo - cumprimento da Lei) ou 2) espera a PF (esfera criminal) e aparece no jornal, rodeado de homens de preto e armas.

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

Estamos abordando o assunto de apreensão , vc mesmo está se enrolando em suas palavras, APREENDER , somente com mandato e pronto... Se vier com PF, RECEITA , BLA BLA BLA, pouco importa, se aparecer na tv pouco importa, pois é assim que funciona nosso país,mas o que diz a lei é clara e ponto final, cabe a cada um encarar o que lhe é jogado no peito meu camarada.

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Onde estou me enrolando nas palavras? A Lei é clara e quem interpreta não sou eu nem você. Os fatos e o histórico de quem "peitou" mostram quem tá certo: a Anatel. O fato é que se a pessoa franquear o acesso ao imóvel e o Agente da Anatel pegar coisa errada ele DEVE apreender, caso contrário estará ele cometendo o crime, de prevaricação. Se não deixar a Anatel entrar ela volta com a PF e com Mandado Judicial. Aí será muito mais pra encarar no peito... Aliás não dá pra encarar. Se encarar vai pra jaula com pulseirinha. Quem está errado sabe que está errado e não deve ser defendido. E esse papo populista não vai ajudar nada, tipo "nesse país só o pobre e o pequeno se fodem". Quem tem esse discurso tem que ser político não profissional de telecom. Profissional trabalha dentro das regras estabelecidas. Ele não faz as regras conforme sua conveniência. Acho que deveria ser incentivado quem trabalha direito e não proliferar jeitinhos e esquemas de Gérson. Afinal isso aqui é lugar de pirateiro ou de profissional?

Bom dia,

Tenho casos de clientes que tiveram PADO Anatel por utilizarem ADSL e serviços via rádio de outros provedores sem outorga e se licença de estação.

Conselho: tenham um serviço dedicado, mesmo que seja de 2 ou 4Mbps, por exemplo.

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

Faz o seguinte amigo, manda vir aqui sem um mandato judicial tentar apreender algo meu, se aprenderem algo meu sem mandato judicial algum , pode assistir na TV eu sendo preso de saia. E outra coisa como repeti antes, não tenho tempo para ratos de fórum que somente aparecem para fazer criticas e não fazem contribuições devidas , meu último post e também meu último debate com seu usuário que nem foto, nem cidade , nem referência tem.
Abraço ao resto dos usuários !

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Que tipo de comentário é esse, com ofensas e provocações? Quando não concordam com o que diz você esperneia e xinga, que nem criança mimada? Belo profissionalismo o seu. Meus comentários foram baseados na Lei e não em "achismo". Tenho pena de quem segue seus conselhos: ficam à mercê da sorte.

Estão aí as duas posições antagônicas postas, típico de uma Democracia. As pessoas são livres pra fazer o que quiserem e arcarão com as consequências de seus atos. E simples e democrático. E não é porquê alguém não concorda com você ou diz ao contrário do que você diz que ela é "rato de fórum". Que autoridade você possui pra definir quem é o quê? Perfil de ditador num fórum aberto. Tá no lugar errado. Deveria abrir uma igreja...

Demais colegas: não sigam pra esse lado pois o Estado é duro quando precisa. As vezes até quando quer. Aqui no fórum é tudo lindo, fácil ser machão e tal, mas quando tão lá na sua casa, com a parafernália toda, vomitando tanta Lei que até advogado sai fora, com a PF, com algema e um monte de papel pra assinar a coisa muda de figura e aí você vê que estava errado. Sábio é quem aprende com os erros dos outros... Abraço e sucesso!

Citação:

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Postado originalmente por MarceloGOIAS

Bom dia,

Tenho casos de clientes que tiveram PADO Anatel por utilizarem ADSL e serviços via rádio de outros provedores sem outorga e se licença de estação.

Conselho: tenham um serviço dedicado, mesmo que seja de 2 ou 4Mbps, por exemplo.

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Boa tarde!

Aconselho o mesmo também,sempre ter link dedicado para se assegurar.

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

http://jus.com.br/revista/texto/1805...ca-e-apreensao

A resposta para o autor do tópico pelo site mais respeitado na área jurídica .
Esta resposta é exatamente sobre a questão do tópico e não se ter SCM ou não é correto.

LEIAM COM ATENÇÃO E GUARDEM !

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Agora sim, sem mera opinião, informação com subsídio. O artigo explica exatamente o que eu disse: a Anatel pode apreender sim, pois tem Poder de Polícia. Só não pode fazer BUSCA (pé na porta) nem usar COERÇÃO (força). Se precisar disso, chama a PM ou PF que detêm estes poderes. Se o Agente tiver comprovação que está havendo crime (clandestino/sem outorga/crime), a PM ou a PF entram sem necessidade de mandado.

Ou seja, não façam nada errado (tenha Outorga/Autorização de prestação do serviço dada pela Anatel). Se estiver fazendo coisa errada e for pego, entregue. Se estiverem errados depois você processa eles. Brigar na hora pode só agravar a situação e fazer com que você incorra em mais delitos.

Voltando à necessidade inicial do tópico, sobre a necessidade de ter ou não o link dedicado: a resposta é NÃO. Porém, é preciso ter qualidade e isso não se tem com esse tipo de produto. Ademais, a Anatel pode não autorizar ou não dar licença de estação caso verifique que o prestação do serviço se dará por meio que não garante qualidade e disponibilidade ao usuário final. Resumindo, vai prestar um serviço seriamente, contrate um link dedicado. Se não tem capital inicial para tal, junte primeiro e depois abra sua empresa pois é assim que tem que ser.

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

Aproveitando este tópico Marcelo e sabendo de seu grande conhecimento na área venho te fazer uma pergunta que me foi feita a um tempo atrás e procurei através de pesquisas mas achei diversas opiniões .
""" Caso a fiscalização da Anatel chegar e encontrar todo o equipamento desligado """
E aí ?
Esta uma dúvida que paira , pois neste caso o que irá configurar ?
Agradeço se der sua opinião !
Vlw !

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Boa tarde Marcio,

Embora eu não tenha entendido o verdadeiro teor de sua pergunta vou tentar responder. Não ficou claro se o provedor ilegal desligaria os equipamentos antes da chegada dos fiscais ou se simplesmente os equipamentos estariam desligados à espera da outorga/licença em andamento.

Para haver crime tem de ser comprovado o exercício ilegal da atividade de telecomunicação. Equipamento desligado não configura nenhum serviço ativo, logo não há crime.

Entretanto, a fiscalização da Anatel quase sempre investiga primeiro. Tenho casos aqui de fiscais investigarem durante uma semana: recolhem panfletos de publicidade, visitam clientes e perguntam o nome do provedor, ligam para o provedor passando-se por um cliente interessado, dentre outros casos.

Resumindo: atualmente quando a fiscalização chega a uma empresa ilegal já foi realizada previamente uma investigação, ou ainda, casos de denúncias feitas por concorrentes com cópias de boletos de cobrança, comprovação de publicidade do provedor ilegal, fotos, etc.

Portanto, o assunto pode ser mais complexo do que parece.

Citação:

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Postado originalmente por paocram

Voltando à necessidade inicial do tópico, sobre a necessidade de ter ou não o link dedicado: a resposta é NÃO. Porém, é preciso ter qualidade e isso não se tem com esse tipo de produto. Ademais, a Anatel pode não autorizar ou não dar licença de estação caso verifique que o prestação do serviço se dará por meio que não garante qualidade e disponibilidade ao usuário final. Resumindo, vai prestar um serviço seriamente, contrate um link dedicado. Se não tem capital inicial para tal, junte primeiro e depois abra sua empresa pois é assim que tem que ser.

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Olha,

A sua informação não procede em sua totalidade.

Há na Anatel uma resolução para interconexão de serviços no âmbito público e privado. Exemplo: SCM com SCM, STFC com STFC e SMP, SMP com STFC e SMP, STFC com SME, etc., etc.

Não conheço nenhum serviço de interconexão com ADSL e com serviços de banda larga comum. Cuidado ao fazer essas afirmações sem conhecer na íntegra as centenas de resoluções, milhares de normas e regras do setor de telecomunicação.

Por lei a Anatel é a Agência reguladora das telecomunicações no Brasil. Ela pode fazer muitas coisas que talvez você desconheça.

Amigo Marcio sem querer ser chato, mas sendo, não seria mandado judicial?

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

kkkkkkkkkkk, sei lá brother , uns falam mandato outros falam mandado , no final tudo ferra a gente mesmo kkkkkkkkkkkk

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Isso é pura verdade. kkkkkkk

Citação:

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Postado originalmente por Marcionetfast

Muito obrigado Marcelo, esclareceu completamente minha pergunta , ou seja :
Tanto um provedor ilegal quanto legal , se os fiscais aparecem com as devidas provas , não tem esta de estar com equipamento ligado ou desligado, pois irão provar o crime.
Caso não tenham nenhuma prova e simplesmente chegarem para uma fiscalização normal ou seja de rotina e encontrarem tudo desligado sendo o provedor legal ou não , não configura crime , claro que como vc bem disse é complexo este caso, mas já é uma dúvida parcialmente esclarecida.
Neste ponto muito obrigado novamente !

Agora passamos para mais uma pergunta por favor:
Se o provedor não tem SCM mas todo o seu equipamento é homologado e com notas fiscais, a Anatel pode pedir a apreensão deste equipamento ?

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Meu caro,

Caso haja comprovação de exercício ilegal de atividade de telecomunicação sem a devida outorga (licença) além de equipamentos lacrados, ou mesmo apreendidos, poderá ser preso ou responder processo na justiça federal, além de multa de R$ 2.000,00 a R$ 14.000,00.

Tá OK acho que isso

Obrigado tenham um Bom dia

Citação:

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Postado originalmente por paocram

Onde estou me enrolando nas palavras? A Lei é clara e quem interpreta não sou eu nem você. Os fatos e o histórico de quem "peitou" mostram quem tá certo: a Anatel. O fato é que se a pessoa franquear o acesso ao imóvel e o Agente da Anatel pegar coisa errada ele DEVE apreender, caso contrário estará ele cometendo o crime, de prevaricação. Se não deixar a Anatel entrar ela volta com a PF e com Mandado Judicial. Aí será muito mais pra encarar no peito... Aliás não dá pra encarar. Se encarar vai pra jaula com pulseirinha. Quem está errado sabe que está errado e não deve ser defendido. E esse papo populista não vai ajudar nada, tipo "nesse país só o pobre e o pequeno se fodem". Quem tem esse discurso tem que ser político não profissional de telecom. Profissional trabalha dentro das regras estabelecidas. Ele não faz as regras conforme sua conveniência. Acho que deveria ser incentivado quem trabalha direito e não proliferar jeitinhos e esquemas de Gérson. Afinal isso aqui é lugar de pirateiro ou de profissional?

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Tente ser imparcial, mas vejo que é a favor da reserva de mercado, parece que você já deve estar no jogo aí não quer novos jogadores, não é?
Certo é certo, opressão desmedida não é certo! Veja:
https://under-linux.org/showthread.php?t=188776
Internet Via Rádio Não É E Nunca Foi Serviço de Telecomunicações - ALGUÉM JÁ FOI PUNIDO?

Citação:

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Postado originalmente por obarros

Eu vinha acompanhando vário casos de decisão monocrática no Supremo. O que me espantou que esta decisão final e unânime nasceu de uma defensoria pública! Eu assim observo como uma luz no final do túnel. Difícil. Acho que a maior dificuldade é um advogado interpretar este assunto de maneira correta. Impossível. Pior que ele... o juiz. Quase nunca acontece uma perícia oficial. Confiam na conversa do agente leigo da Anatel. Eu que fui (e ainda estou sendo perseguido pela Anatel) fui acusado por um agente que mentiu no processo dizendo que apreenderam num endereço meu, um "transceptor de radiação restrita". Eu disse no meu depoimento:

"Pasmem... era um switch de 24 portas. Nem tinha rádio no local. O agente tinha que inventar algo para criar um falso crime. O processo estava correndo este mês e nem foi julgado ainda. O procurador do Ministério Público questionou o que foi apreendido e comprova ato ilícito. Primeiro eu tinha autorização da Anatel. Segundo, se tivesse um "transceptor" do caralho, pelo Art. 3o do Regulamento de Radiação Restrita me isenta de autorização ou licença; e apesar dos pesares eu tinha licença. Mas porra... o aparelho é um switch... o perito oficial confirmou que mentiram para você e você ainda tá acreditando na mentira do agente da Anatel. Olha... são poucos agentes da Anatel que são engenheiros. Este era e sabe muito bem diferenciar um switch de um tal de "transceptor de radiação restrita". Tudo porque denunciei eles no Ministério Público Federal?"

Não é só isso o esquema de fraudes dentro da Anatel. Tem mais lá e vou deixar para um outro FORUM. Bem, para deixar a par quem me acompanha na saga contra o esquema de fraude para proteger os oligopólios das telecomunicações:

1) Leciono vez em quando no curso de pós graduação em redes de telecomunicações da UNIP; voip/telefonia/telecomunicações e sistemas de informação (serviço de valor adicionado);

2) Concluí o mestrado e ia descrever sobre redes de gestão para automação agrícola; mas minha orientadora sugeriu que eu escrevesse um livro sobre um assunto que conheço muito: Telecomunicações. Então concluí meu mestrado em "Processos Tecnológicos e Ambientais" com o tema e livro "Perícias em Telecomunicações" que está no PRELO (No aguardo para publicação pela Editora da Uniso, Universidade de Sorocaba);

3) Com a decisão final do STF, muitas de minhas denúncias que fiz no MPF (acho que 6 denúncias) confirmaram.

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Citação:

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Postado originalmente por UbiquitiReparo

Tente ser imparcial, mas vejo que é a favor da reserva de mercado, parece que você já deve estar no jogo aí não quer novos jogadores, não é?
Certo é certo, opressão desmedida não é certo! Veja:
https://under-linux.org/showthread.php?t=188776
Internet Via Rádio Não É E Nunca Foi Serviço de Telecomunicações - ALGUÉM JÁ FOI PUNIDO?

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Anexo 67860

Agora em outubro de 2017 saiu uma decisão unânime do STF que estabelece que Internet Via Rádio utilizando equipamentos de Radiação Restrita não é crime porque não é Serviço de Telecomunicações. Com esta decisão, toda e qualquer caso que tenha ocorrido ou que venha a ocorrer pode ser considerado como crime de abuso de autoridade que é "qualquer atentando ao livre exercício profissional".

Este tipo de atitude da Anatel era para proteger os oligopólios das telecomunicações. Caiu por terra com decisão no dia 27/10/2017 onde o serviço de Internet via rádio, assim caracterizado aquele provimento de Internet utilizando radiação restrita não é crime porque não é serviço de telecomunicações.

Ou seja, a atitude que a Anatel fez todo este tempo é, de fato, crime de abuso de autoridade por atentado ao livre exercício profissional. Uma ilegalidade que também caracteriza crime de improbidade administrativa e prevaricação. Infelizmente é o famoso esquema de corrupção no país para proteger a OI, Telefonica e Cia Ltda.

A única coisa que tenho é link dedicado, é somente isso que me interessa para deixar meus clientes satisfeitos.