Justiça do PI declara que serviços de provedor de internet não constituem [Movido]

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Postado originalmente por FabricioViana

Mas vamos ver! O placar começou positivo!! :)

Está aí um grande exemplo para quem pensa que se mudar a lei, os outorgados com SCM vão ficar ressentidos.

O Fabrício é um que faz parcerias e nem por isso está querendo ser corporativo nesta questão, querendo defender quem tem SCM.

Gostei, Fabricio.

que boa noticia

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Postado originalmente por geba3uer

Justiça do PI declara que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações

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Justiça do PI declara que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações

01/12/2008 - 18:18 | Fonte: JFPI

No último dia 15 de outubro, o Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PI, Nazareno César Moreira Reis, julgou improcedente a Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal MPF (Processo nº. 2004.40.00.002653-2), declarando que serviços de provedor de internet não constituem serviços de telecomunicações, mas serviços de valor adicionado, não sujeitos à autorização da ANATEL).

No processo, o MPF imputou ao réu a prática do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Segundo a denúncia, o réu seria sócio-proprietário De uma empresa que desenvolvia, sem autorização do poder público, serviço de comunicação Multimídia - SCM (provedor de internet via rádio), porquanto não havia pedido de autorização para funcionamento de referida atividade na data da fiscalização empreendida pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL.

Ao analisar o processo, o magistrado buscou verificar se a falta do pedido de autorização amoldava-se, de fato, ao tipo incriminador previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 ou a algum outro delito; e se, para efeito de adequação típica, a atividade de prestação de serviços de provedor de internet via rádio pode ser classificada precisamente como uma atividade de telecomunicação, conceito este de grande generalidade e que precisa ser modulado com cuidado, para fins de incriminação.

Registrou o magistrado que a própria Lei 9.472/97, nos artigos 60 e 61, distinguiu o serviço de telecomunicação do serviço de valor adicionado, dispondo, no § 1º do art. 61, que serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações e, sintomaticamente, usa o termo provedor para qualificar aquele que presta esse tipo de serviço de valor adicionado.

Desse modo, os provedores de internet oferecem serviços que não são serviços de telecomunicações propriamente, embora tenham estes últimos como pressuposto indispensável para seu funcionamento. Os provedores são, por um lado, consumidores dos serviços de telecomunicações e, por outro, prestadores de serviços específicos que potencializam as telecomunicações.

O magistrado firmou que os serviços de telecomunicações são concessionários de serviço público (CF, art. 21, XI), submetendo-se às rigorosas condições estipuladas no ato de concessão, e os provedores de internet agem no campo privado e tem disponibilidade de ação, cabendo ao Estado estabelecer os condicionadores do direito de uso das redes de serviços de telecomunicações, disciplinando seu relacionamento com as empresas prestadoras daqueles serviços.

Restou claro ao magistrado que não é possível, sem lei específica, considerar criminosa a conduta do provedor de internet que funciona sem conhecimento da ANATEL, embora a conduta possa até enquadrar-se no âmbito das infrações administrativas. Afirmou o juiz, Apenas por analogia in malam partem se poderia considerar que o art. 183 da Lei 9.472/97 compreende, no seu raio de alcance normativo, a prestação de serviço de provedor de internet sem autorização da ANATEL, pois tal norma evidentemente se dirige à tutela dos serviços de telecomunicações, não dos serviços de valor adicionado.

Ante o exposto, o Juiz Federal julgou improcedente o pedido da ação penal pública e absolveu o réu da imputação que lhe foi feita, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal.

que boa noticia

deveriamos acompanhar de perto esse processo

isso he uma reviravolta nos "pequenos, porem ,eficentes"

Citação:

Postado originalmente por 1929

Primeiramente, cuidado ao reproduzir minhas palavras. Você editou o que eu escrevi, juntando duas frases e fazendo uma só.
Tem que cuidar pois como você mesmo disse que está no 2º ano de Direito, precisa desde já a não torcer as coisas.

Taí um exemplo de querer torcer as coisas. O Marcelo não disse que o tópico iria virar bagunça e muito menos a justiça brasileira. Pelo contrário, se eliminar as regulamentações aí sim poderia virar bagunça. Foi isso que ele disse.

Editando: e tem mais. Estes companheiros que estão trazendo a atenção a necessidade da SCM, não estão oferecendo parcerias. Portanto eles não teriam motivos particulares para se sentirem prejudicados financeiramente.
E mesmo a maioria dos que estão oferecendo parceria, estão fazendo isso dentro da legalidade.
Então é muito temerário para teu conceito dentro desta comunidade, sair por aí acusando gratuitamente as pessoas.

1929,

em primeiro lugar algumas pessoas gostam de atacar... e quando são atacadas querem ser as vítimas.

Quanto a esse processo ainda está no começo e pode se transformar na conhecida táticas de recursos de ambas as partes. Eu mesmo entrei contra um banco há 03 anos e até hoje não saiu da primeira instância, mas quem sabe em 15 anos eu não vença.

Não sou contra preços subsidiados aos pequenos. Inclusive em mensagens anteriores eu escrevi: quem não estiver de acordo com preços que proteste na justiça (ou mesmo na imprensa, para o Lula, etc, manifestações, associações). Só critiquei quem não quer seguir regulamentação nenhuma.

Estamos no capitalismo. E tem mais: faz 200 anos que Charlie Darwin nasceu e até hoje a maioria não entendeu a seleção natural das espécies: o melhor e mais forte sobrevive. Para ilustrar o que digo: quem montar o melhor provedor e for bom vendedor sobrevive. Quem montar provedor ruim e for péssimo vendedor não progride. Ou alguém aposta no contrário?

Eu acredito.

Citação:

Postado originalmente por MarceloGOIAS

1929,

em primeiro lugar algumas pessoas gostam de atacar... e quando são atacadas querem ser as vítimas.

Quando as pessoas leem um texto leêm ao todo e não em partes.

Deixar claro é uma forma de respeitar quem passa por aqui.

Acredito que neste forum tenha milhares de micro-provedores que não tem scm.

Ai lê uma frase que vai virar bagunça..

Citação:

Postado originalmente por ivovid

que boa noticia

deveriamos acompanhar de perto esse processo

isso he uma reviravolta nos "pequenos, porem ,eficentes"

É isso ai colega, esperamos que vire realidade.

Guarde bem esta ação, em caso de problemas mesmo não tendo scm você poderá operar. Caso venha algum fiscal. Converse com seu advogado cite esta sentença baseado na decisão acima.
Importante : Enquanto tramita a ação você poderá operar normalmente. Isso poderá demorar até 5 anos ou mais.

Custos de um processo hoje. Gira em torno de R$ 3.000,00 reais. ( E você continua Trabalhando)
O processo pode levar 5 anos. Caso perca você se beneficia por ser micro empresa.Pagará no máximo, uns R$ 2.500,00 e olha lá.

Uma multa hoje Custa R$ 10.000 reais ( você fecha não abre mais)

Uma parceira custa hoje R$ 450,00 reais por mês ( 5 anos custa = R$ 27.000 reais)

Um engenheiro custa hoje segundo defende eles R$ 3000,00 por mês ( 5 anos custa R$ 180.000,00)

Eu prefiro a ação.

Durante 5 anos da pra ganhar muito dinheiro e se fortalecer. Estando protegido por uma Liminar.

Citação:

Postado originalmente por wimigasltda

É mais que um absurdo, acredito ser um roubo.

Imagine, ainda o Governo tem a cara de pau de falar que ajuda as micro-empresas.

Fazendo isso com certeza vai ter uma proliferação dos serviços de Wirelles, em todo Brasil

Ai fica no mercado quem tiver qualidade e atendimento.

E não quem tem dinheiro.

Me desculpem, mas o que isso pode vir a ajudar as micro-empresas? Licença SCM de "gratis" ou melhor, NÃO PRECISA.

Proliferação de empresas sem uma regra BÁSICA, como a definida pela RES 272, ao menos, sim e depois falar em qualidade e atendimento.

Se hoje com todo o controle (legislação) e demanda reprimida que existe tem empresas que fazem uma grande MER.. e afastam os possíveis assinantes para o que todos chamam de grande, imagine se até esse tipo de regra vier a ser abolido por um entendimento de apenas um magistrado.

Que VENHAM então os "PIRATAS" do SCM!!!!

Abraços,