Versão Imprimível
Outra pergunta:
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu Artigo 183, tipifica como crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. A pena prevista é a detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Quer dizer que alem de pagar 10.000,00 de multa, ainda vai preso?
Ou é só pagar os 10.000,00 e ta tudo certo?
Olha o que eu achei no site da tia ana:
Uso de radiofreqüência
Em alguns casos é possível utilizar radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências sem autorização da Anatel, desde que para uso próprio, ou seja, atividades que não envolvam prestação de serviços. Os equipamentos utilizados nessa situação são chamados de equipamentos de "radiação restrita". Aprovado pela Resolução 365/2004, o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita define os casos em que a autorização de uso de radiofreqüência não é exigida. Alguns exemplos de equipamentos que podem ser considerados como de radiação restrita, desde que atendam os parâmetros estabelecidos no Regulamento:
- microfone sem fio;
- controle remoto;
- telefone sem fio;
- rede de computadores sem fio.
---------------------------------------------------------------------------------------
ANEXO À RESOLUÇÃO No 365, DE 10 DE MAIO DE 2004
REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE
RADIAÇÃO RESTRITA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES
Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo caracterizar os equipamentos de radiação restrita e
estabelecer as condições de uso de radiofreqüência para que possam ser utilizados com dispensa da
licença de funcionamento de estação e independentes de outorga de autorização de uso de
radiofreqüência, conforme previsto no art. 163, § 2o, inciso I da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2o Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições e conceitos:
XVI Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais: termo aplicado aradiofreqüências e potências estabelecidas neste Regulamento.
equipamento, aparelho ou dispositivo, utilizado em aplicações diversas em redes locais sem fio que
necessitem de altas velocidades de transmissão, ou seja, de pelo menos 6 Mbit/s, nas faixas de
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Prezado, boa noite;
A multa varia de 250,00 reais a 10mil por cada cliente lesado... e vc responde pelo crime na federeal podendo ainda ir prezo e mais a multa da anatel de 2.200,00 logo de cara, por estar operando clandestinamente... os 10 mil e so se algum cliente entrar com uma reclamação contra vc ja anatel.. isso fora outros pocessos na justiça comum...se o cliente quiser, logico...
Citação:
Postado originalmente por pelicanoso
OK.
E a respeito dessa tal lei de equipamento de radiação restrita.
Acho que é o 365, de 10 de maio de 2004
Diz que em municipio com menos de 500.000 habitantes a anatel não pode fazer vistoria em estação com "equipamento de radiação restrita" que não tenha nenhum tipo de internet entrando e que não esteja operando acima de 400mw.
Tipo.... uma repetidora.....
Isso procede?
Estou perguntando isso porque se por exemplo:
Alguns amigos que moram a mais ou menos 1km de distandia querem montar uma rede privada para trocar arquivos e jogar online, porém todos tem internet, pq aqui tem netcombo 3mb por 49,90, então não é interessante vender internet de 300k por 60,00 que ninguem vai comprar....
valeu.
Aqui até uns 2 anos atraz tinha provedor de via rádio...
Mas Faliram.......
Eu mesmo era assinante, mas com esse negócio de netcombo brigando com velox.
Eles tão vendendo internet mais barato até que os gambiarra que colocam dsl em omini e isolam o sma com fita durex......
rsrs.
Quem é provedor que guarde dinheiro em quanto pode, porque a velox e a netcombo tão botando pra ferrar.
E pra alguns daqui que dizem que são grandes empresas de telecom..........
Saibam que tem maiores que vocês e que estão dispostos a aplicar milhoes para te derrubar.
na verdade fazer vistoria eles podem!!!
eles so não podem enterromper o funcionamento se ficar constatado que é uma rede de uso particular, sem fins lucrativos.
Citação:
Postado originalmente por pelicanoso