Postado originalmente por
anatelconsult
Uma dúvida muito comum na hora que se resolve tirar uma licença de SCM é:
Que tipo de empresa devo usar ? Individual ? Ltda ? Me ? Epp ? S.A ?
Resposta:
Na regulamentação do SCM (Res. 272), não é especificado que tipo de personalidade jurídica deva ser utilizado. Assim, podem concluir que qualquer uma serve. Certo?
Errado. Na mesma regulamentação, exige que a empresa tenha registro no CREA, e o CREA só registra empresa individual se o dono for engenheiro. Desta forma, se você tem uma empresa individual, e não é engenheiro não conseguira seu registro e, portanto sua empresa individual de nada servira. Neste caso não restará outro caminho senão, fechar a Individual e abrir qualquer outro tipo de sociedade.