nao nao amigo, a policia civil pode sim intervir nesses casos...
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Diferenças basicas entre os poderes.. Policia civil (Investigativa) Policia militar (Repressiva) Policia Federal (Investigativa / repressiva), sabe qual a diferença delas para Anatel? Anatel e Fiscalização,
Diferenças entre os crimes...
Vender internet sem SCM é crime federal (já deu pra perceber qual policia pode intervir né), a anatel tem poder nesse caso, pois ela é a agencia controladora, mais se você falar pro fiscal que ele não vai entrar ele não entra, So que ai ele chama uma viatura da PF pra garantir a fiscalisação.
O que o agente da Civil pode fazer é, investigar e passar a bola para PF ou Anatel, veja que tudo que vai para anatel é repassado para PF.
Talvez até nem possa (não sei dizer ao certo) mas no Brasil o pequeno é submetido a todo tipo de abuso de autoridade, inclusive isso.
Penso que pode caber recurso sim, pois eles não tem perícia técnica para qualificar se há ou não alguma irregularidade nesta área de telecom, primeiramente porque se trata de um crime federal, devendo ser investigado e autuado pela Anatel ou Policia Federal.
Acho que esta de alegar que estava testando o sistema não vai rolar ok.
Procure um bom advogado imediatamente.
amigo to te dizendo isso pq eu to acompanhando algo parecido aqui na minha cidade eu mesmo fiz a denuncia e estou aguardando a investigação para concluir as denuncias... vá na delegacia da sua cidade e procure se informar a respeito... o nome disso é (operação clandestina) seja de qualquer carater, tv, internet, radio fm, monocanal nao homologado e etc..