Uso de Área Comum em Condomínios

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"O meio" de transmissão da maioria dos provedores no Brasil continua sendo por radiofreqüência. Quero compartilhar essa ilustração para entenderem que existe casos de injustiças em condomínios e submissão dos provedores por falta de conhecimento jurídico para se defender.

Alguém aqui deve ter passado pela experiência onde o síndico estabelece cobranças pelo "colocation da antena" ou solicita a retirada dessa e conseqüentemente impedindo a fruição do SCM e Internet aos condomôminos, então, vejamos as normas que nos protegem:

Resolução 272/2001 ANATEL, Art. 59. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
I - de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;


LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Art. 1.335. São direitos do condômino:
(...)
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Ou seja, se o assinante contratou e tem viabilidade técnica (visada da antena a estação central e passagem de cabos dentro do condomínio, sem que esse possa obstruir os demais condôminos a usarem serviços que usarão esses dutos) não pode haver impedimento por parte do síndico e nem mesmo por regimento interno do condomínio, o código cívil é uma lei maior e acima dela somente a constituição.

Sobre comparativos do tipo: A operadora que chega com serviços de telecomunicações por cabo e usam áreas comuns (DG internos e dutos) para fruirem seus serviços para os condominos pagam para usar essa área? NÃO PAGAM, a falta de isonomia fere princípios constitucionais.

Sempre que houver essas decisões arbitrárias, leve essa solução para o advogado da sua empresa chancelar o fim do imbróglio .

Rapaz, de onde voce desenterra essas informações?
Parabens pelo topico, mais um que so vem para ajudar
Abraços

Citação:

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Postado originalmente por whiskeyy

Rapaz, de onde voce desenterra essas informações?
Parabens pelo topico, mais um que so vem para ajudar
Abraços

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Desenterro nada, os problemas aparecem e temos que achar uma solução. Sinto-me no dever em compartilhar com o próximo quando a inspiração vem.

Abraços!

Muito importante Kleber!

Parabéns pelo Post, vai ter muito sindico colocando o rabinho entre as pernas e deixando fazer as instalações sem causar problemas. Ou exigir pagamento extra.

Felizmente
Aqui nunca tive problema com sindico cobrando pela area.
Ate pq, em todos os condominios/edificios tenho algum cliente que eu atenda... e sempre soube que o condominio nao pode privar determinado condomino de contratar algum servico.
a menos que esteja em ATA aprovada por em reuniao.. que so podera entrar essa ou aquela empresa.

Citação:

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Postado originalmente por mascaraapj

Felizmente
a menos que esteja em ATA aprovada por em reuniao.. que so podera entrar essa ou aquela empresa.

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Cláusulas desse tipo no regimento de um condomínio não tem eficácia, a ATA não está acima do código civil - artigo que mencionei no post inicial - por ser uma lei maior e nem da LGT por ser uma lei específica:

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

L9472

sem comentários, muito bom post..

Ok...

Quando as problemas aparecem tair o Kebler, com as solucões antecipadamente.

Valew

Amigo Kleber, hoje estive em um condomínio com 10 ordens de serviço para instalar clientes assinadas pelos novos clientes, minha surpresa foi que ao chegar à porta do condomínio fui liberado pela portaria e ao começar o serviço fui impedido pela sindica de realizar o serviço, simplesmente sem nenhuma alegação aplausível e nem concreta pelo motivo. Fiquei sabendo por pessoas desse condomínio que a sindica não quer nossa empresa lá e que ela esta tentando contratar outra empresa do ramo para fazer as instalações. - Mais o problema é que os moradores não aceita a decisão da sindica é quer contratar a nossa empresa. - Somos homologados SCM e temos condições de atender. O QUE DEVEMOS FAZER????

Procura um advogado, com um telefone dado por ele ou um carta protocolizada na portaria, já faz a sindica mudar um pouco seu conceito, busque seu direito e se for o caso, juizado especial nela.

Kleber ou comunidade agora fica mais uma pergunta, nossa empresa passou por uma seguinte situação, o cliente contratou o serviço, instalamos uma antena cliente para ele no topo do prédio, porém no topo do prédio há uma repetidora de um concorrente, e esse concorrente paga aluguel do topo do prédio inteiro, e por sua vez tem um contrato com os moradores, onde há uma clausula que não permite o compartilhamento do espaço do topo do prédio com outros sistemas de comunicação seja rádio, internet ou telefonia celular, sendo passível de sublocação de area a ser paga para o provedor concorrente, ou seja para eu colocar uma antena para nosso cliente nesse prédio eu tenho de pagar um aluguel a ser estipulado pelo meu concorrente!!!! Alguma sugestão para esse caso?

Só para aprofundar mais na história essa antena funcionou 3 meses no topo do prédio, ai apareceu o concorrente por lá com cópia do contrato e fomos acionados a retirar a antena, retiramos e passamos para a sacada, e logo recebemos outra solicitação para remover pois o regimento interno do condomínio não permite fixar antenas na area externa dos apartamentos com risco de causar danos a terceiros no caso de queda. Isso porque era uma nanostation!

Tivemos uma situação igual a sua, meus funcionários tentaram instalar e foram barrados e humilhados, dai minha advogada mandou essa carta https://docs.google.com/open?id=1n1m...TxJydQ0zksRz_2 e no mesmo dia o sindico gentilmente liberou.. Deu para perceber que o sindico não sabia muito bem dessa diferença de antena para atender um usuário do prédio ou de empresas que tentam usar o topo para repetir sinal... Uma boa explicação por escrito e com embasamento legal pode solucionar o caso.

Citação:

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Postado originalmente por evertonsoares

Kleber ou comunidade agora fica mais uma pergunta, nossa empresa passou por uma seguinte situação, o cliente contratou o serviço, instalamos uma antena cliente para ele no topo do prédio, porém no topo do prédio há uma repetidora de um concorrente, e esse concorrente paga aluguel do topo do prédio inteiro, e por sua vez tem um contrato com os moradores, onde há uma clausula que não permite o compartilhamento do espaço do topo do prédio com outros sistemas de comunicação seja rádio, internet ou telefonia celular, sendo passível de sublocação de area a ser paga para o provedor concorrente, ou seja para eu colocar uma antena para nosso cliente nesse prédio eu tenho de pagar um aluguel a ser estipulado pelo meu concorrente!!!! Alguma sugestão para esse caso?

Só para aprofundar mais na história essa antena funcionou 3 meses no topo do prédio, ai apareceu o concorrente por lá com cópia do contrato e fomos acionados a retirar a antena, retiramos e passamos para a sacada, e logo recebemos outra solicitação para remover pois o regimento interno do condomínio não permite fixar antenas na area externa dos apartamentos com risco de causar danos a terceiros no caso de queda. Isso porque era uma nanostation!

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Aproveitando o assunto, gostaria de saber dos colegas o seguinte: Eu posso colocar AP (Wireless) interno, num condomínio vertical, repetindo o sinal para meus clientes? Eu penso que seria só cadastrar esses pontos na Anatel como repetidora. Mas minha maior dúvida é em relação a utilização de repetidoras internamente. Nesse condomínio somos 3 ou 4 prestadoras.