Re: Declaração Exigências Jurídicas
Isso mesmo! Segue modelo:
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5° DA LEI N° 12.485/2011
(Denominação ou razão social da empresa, n° de inscrição do CNPJ), processo (numero do processo da sua SCM), por meio de seu representante legal, nos termos do art. 5° da Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado), declara que:
a) O seu controle ou titularidade de participação superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu capital total e votante não é detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil;
b) Não detém, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, o controle ou titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil.
(Local e data)
(Assinatura)
Identificação do representante legal que subscreve a declaração, com indicação de sua função na prestadora).
Re: Declaração Exigências Jurídicas
Caro Fabricio Viana...
E Basta responder como o modelo que nos enviou para a DONA ANA...