Sistema de Coleta de Informações (SICI) ANATEL....Continuação [movido para Legislação]

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer algumas dúvidas que emergem recorrentemente quanto ao arcabouço legal dos seguintes fundos: FUST, FISTEL e FUNTTEL.
Em relação ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) observar:
i) Lei nº 9.998 de 17 de agosto de 2000. << <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9998.htm?Cod>>>=
ii) Decreto nº 3.624 de 05 de outubro de 2000. << <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03.../D3624.htm?Cod>>>=
iii) Resolução nº 247, de 14 de dezembro de 2000. hhttp://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/biblioteca/resolucao/2000/res_247_2000.pdf<http://www.anatel.gov.br/Tools/frame...s_247_2000.pdf> << <http://www.anatel.gov.br/Tools/frame...s_247_2000.pdf>>>
A relação destes documentos pode ser encontrada por meio do link: << <http://www.anatel.gov.br/index.asp?l...st/default.htm>>>
Caso permaneçam dúvidas favor contatar:
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação - AFFO
(61) 2312-2969 ( Sr. Esdras Hoche dos Santos e Silva )
(61) 2312-2279 (Sr. Antônio Carlos Valadares Peixoto)
Em relação ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ( FISTEL ) observar:
i) Lei 5.070 de 07 de julho de 1966.
ii) Lei 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações) de 16 de julho de 1997.
iii) Lei 9.691 de 22 de julho de 1998.
iv) Resolução nº 255 de 29 de março de 2001.
A relação destes documentos e de outras informações pertinentes pode ser encontrada por meio do link: << <http://www.anatel.gov.br/INDEX.ASP?L...TEL.HTM?COD=71>>>
Caso permaneçam dúvidas favor contatar:
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação - AFFO
(61) 2312-2969 ( Sr. Esdras Hoche dos Santos e Silva)
(61) 2312-2279 (Sr. Antônio Carlos Valadares Peixoto)
Por fim, em relação ao Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) esclarecemos que a gestão deste Fundo está no âmbito do Ministério das Comunicações. Seu objetivo é estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.
Fonte de Financiamento: 0,5% sobre o faturamento líquido das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, além de um patrimônio inicial resultante da transferência de R$ 100 milhões do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).
Ver Lei 10.052 de 28 de novembro de 2000.
Caso permaneçam dúvidas favor contatar:
Ministério das Comunicações
(61) 3311-6917 (Sr. Gladstone de Castro de Moraes )
(61) 3311 -6133 (Sra. Priscilla Monteiro de Carvalho)
Ambos da Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FUNTTEL, do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia, do Ministério das Comunicações.
Para mais informações sobre o FUNTTEL utilizar-se do link abaixo:
http://www.mc.gov.br/acoes-e-program...cacoes-funttel