Internet Via Rádio Não É E Nunca Foi Serviço de Telecomunicações - ALGUÉM JÁ FOI PUNIDO?

Alguém já foi fiscalizado pela Anatel, pagou multa ou respondeu criminalmente sobre este assunto?

Alguém foi obrigado a ter autorização da Anatel para prestar o serviço de Internet Via Rádio?

Conforme decisão do STF, "Internet Via Rádio" não é e nunca foi crime. A decisão foi unânime no dia 24 de outubro de 2017 passado, ou seja, não haviam dúvidas. Ainda não foi publicado, porém foi amplamente divulgado no site do STF. Não existe como voltar atrás. No meu conhecimento como mestre em processos tecnológicos e ambientais e engenheiro de telecomunicações, já escrevi em meu livro que estará publicado até o final do ano ("Perícias Em Telecomunicações") que não havia claro embasamento técnico para caracterizar a "Internet Via Rádio" como crime, ou algo que obrigue alguém possuir uma autorização de telecomunicações.

Num argumento jurídico que observei com um advogado, se eu como réu devo ser engenheiro para saber se algo é crime ou não, então é um crime que falta clareza para tipificar. Nunca pode ser crime poque o Art. 178 não define a modalidade culposa. Somente a dolosa (com intenção).

A ideia é:

• identificar e quantificar o dano causado pela atitude errônea da Anatel;
• fazer estudos de casos para redigir documentário sobre os casos;
• Pleitear indenização.

Muito interessante, um cidadao que usa uma frequencia aberta (disputada e dividida ate por roteadores domesticos, complicado chamar isso de servico de telecomunicao, se autuar um cara desse deve autuar tb o dono do botiquim da esquina que vende ou dar a senha do seu wifi

Eu sim... fui fiscalizado e lacrado 3 vezes entre 2013 a 2014. até abandonar tudo recomeçar do zero após ter a p... da SCM. estou respondendo o processo até hoje. a decisão será anunciada agora em Fevereiro ou março. acumulei 3 multas de 10 mil reais. por isso uso uma Fenix no meu logo rs. hoje tenho a SCM que é obsoleto. só server para pagar taxas e ainda posso ir preso.

Algum tempo atrás eu acompanhava a saga do Eng. Onei Barros (se não me engano é este o nome ).... e para minha grata surpresa vejo agora que o sujeito é garrido e não se afrouxou.... e os resultados estão aí.... vitória no Supremo... quem até hoje tomou este caminho? A grande maioria por um motivo ou outro acabou se rendendo a truculência. Eu nunca tirei SCM e no início trabalhava com aquele modelo que hoje sumiu, ¨parcerias¨ . Não tenho mais provedor por outros motivos.

Eu sempre defendi as parcerias, a luz do entendimento da própria Anatel. Entendimento este que era muito semelhante ao entendimento que o Barros assumiu publicamente... SVA não é Telecom .
O @kleberbrasil depois de muito pesquisar os meandros da suposta legislação montou um modelito bem funcional de Parcerias.... mas depois a truculência acabou com a prática.

Creio que esta vitória é uma das mais importantes para o setor de provimento de internet...
O homem bateu de frente com a Anatel na época. Passou pelo vexame público e agora sai vitorioso.
Parabéns Barros...

Tudo que se refere a ondas eletromagnéticas e que possuam portadoras suprimidas ou não, estão sujeitas às leis internacionais para que se busque um padrão; visando maior segurança e qualidade das empresa envolvidas.
Se não é proibida, então posso montar um provedor, por um equipamento ruim, sem homologação em país nenhum e vender a internet; atrapalhando os serviços de saúde, segurança etc. Para que um engenheiro na área de telecom, se pode fazer uma porcaria pela internet e que se dane o resto. Então para ser JUIZ, também não precisaria estudar, estudar estudar. Mas se tem um péssimo serviço da operadora, reclama, entra na justiça mas esquece que foi a favor de internet a torto e direito.

Defendo que um provedor via rádio, jamais utilize a frequencia dos roteadores domésticos e celulares e cada uma deva ter uma faixa de canais fornecidas pelo orgão regulador. Um rádio de serviço privado, polícia militar, corpo de bombeiros, operadoras de celular, emissoras de rádio e TV, são fornecidas no Brasil pelo ministério das comunicações, esta segue uma legislação internacional.
Ajudei muito na elaboração de projetos, para fechar uma sistema de ondas curtas( HF/SSB), para falar de São Paulo a Manaus ou no caso para o continente antártico, onde o segundo meio de comunicação é via ondas curtas e o serviço de satélite pode ocorrer interrupção, o mesmo acontece na floresta amazônica ou o deserto de Saara, patagônia etc, estes por baixa densidade populacional.

Para quem desconhece do assunto, o controle remoto da sua TV, bluethoph, são ondas de rádio, usando carregam informaçoes dentro de sua portadora mas para que possam ser usados existe uma série de normas para não prejudicar outros usuários e INTERNET não pode ser diferente, lembrando que ondas de rádio utiliza espaço aéreo é como este individuo que utilizou um drone sobrevoando nas imediações do aeroporto, e se um avião cair e um familiar próximo está dentro desta aeronave.

INTERNET via rádio pode não ser proibido, mas cobrar sem as devidas obrigações previstas em LEI é; ainda que seja de forma indireta( bares, restaurantes, quiosques etc).

Manda cópia desta decisão para o seu advogado anexar ao processo. Esta decisão criou jurisprudência. Ou seja, o juiz é obrigado a acatar.