É necessário vigiar as questões abusivas, como violação de correspondência (e-mail´s), violação de privacidade e violação da liberdade de expressão.
PLs que enquadram crimes pela Internet no Código Penal tramitam no Senado
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Três projetos para adequar o Código Penal, incluindo o uso da Internet e das redes sociais para denegrir a imagem de pessoas, tramitam no Senado Federal.
"A internet é um meio facilitador – para não dizer covarde – de propagação de uma ofensa.
A calúnia, a injúria e a difamação realizadas por esse meio precisam receber maior desvalor por parte da lei penal, o que não acontece hoje", justifica o autor de um deles, o senador Blairo Maggi (PR-MT).
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