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  1. Se já assinou o ato de autorização mas ainda não licenciou a estação, a ANATEL não pode fechar o provedor pois o mesmo já possui a SCM, mas a ANATEL pode dar uma multa ou instaurar um PADO. Por não cumprimento da legislação.

    Em todo processo para legalização da empresa, foi assinado documentos e o proprio ato, dizendo que tudo iria ser feito dentro da legislação da ANATEL.

    No maximo uma multa ou PADO (PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES).

  2. rodrigorso, voce acha que seria prudente eu me antecipar à visita do fiscal da anatel e entrar em contatos com eles e abrir o jogo em relação ao que ta acontecendo e soliditar um prazo ou algo parecido?



  3. Mgn,

    Dé uma lida no Regulamento do serviço de comunicação Multimídia, especificamente o Capitulo V ( Da Instalação e Licenciamento do sistema.

    Cara ao inves de você ligar pra Anatel, vá ate um advogado consulte ele, ele nao vai te cobrar a colsulta é bem melhor e você vai estar com uma coisa certa, ligando pra Anatel você vai conversar com um atendende e nao vai resolver nada.

    O negocio e voce consultar um adv mesmo, ele vai te instruir, mas creio que basicamente seja afirmar que a estacao não esta operando, esta sendo montada e testada. como ha previsao no regulamento.

    Abraço

  4. Art. 26. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter definitivo, a prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique à Anatel, com antecedência mínima de cinco dias úteis, não podendo extrapolar o início do prazo de início da exploração comercial do serviço.

    Art. 27. Antes de iniciar a exploração comercial do serviço, a prestadora deve solicitar à Anatel a emissão de Licença para Funcionamento de Estação pelo menos quinze dias antes do início da operação comercial, devendo instruir o requerimento com os documentos constantes do Anexo IV deste Regulamento.



  5. Citação Postado originalmente por mgn5005 Ver Post
    rodrigorso, voce acha que seria prudente eu me antecipar à visita do fiscal da anatel e entrar em contatos com eles e abrir o jogo em relação ao que ta acontecendo e soliditar um prazo ou algo parecido?
    Já foi pago a taxa da TFI de R$ 1340,00 reais?
    Se sim, o que faria no seu lugar é entrar em contato com a ANATEL aqui de Brasília, procurar qual pessoa está responsável pelo seu processo e pedir uma urgência, pois se você já pagou é questão de poucos dias para a licença estar disponibilizada no site da ANATEL para Impressão. Nos documentos que a ANATEL te enviou tem o numero de contato da área responsavél.

    Se não, procure pagar e tenha em mãos o comprovante, se algum fiscal perguntar, é só falar que pagou e está aguardando a ANATEL enviar a licença.

    Boa sorte t +






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