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  1. #37
    Moderador Avatar de xandemartini
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    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Agora, aquela "pegadinha" do início do tópico: é uma viagem jurídica muito perigosa! Cuidado!!
    Certamente... corre o risco de não recolher nada e operar sem licença, aí o mandado é cassado e tem q recolher retroativo... então, como o Fabricio disse, é uma viagem perigosa!

  2. #38

    Padrão Aluguel de links

    A Anatel não dispõe de meios para obrigar as teles a "alugar" infraestrutura pra provedores, já que essa atividade não faz parte da atividade fim das concessões e autorizações, ou seja, as redes das teles são reguladas pra prestação de telefonia fixa, móvel, SCM etc, não para a relação privada de fornecimento de infraestrutura.
    Desse modo, as teles fornecem links se quiserem, nas condições que as partes (provedores e teles) pactuarem. Essa prática é chamada de explorações industrial dos meios.



  3. #39

    Padrão E brincadeira

    Lendo todas estas 8 páginas, tem gente que viaja na mionese, não digo pela liminar do nosso amigo. Mas parece que tem muitos donos de scm que não querem perder seus R$ 400 reais por mês. Isso somado aos mais de 100 provedores que pagam certim. Duvido que paga Impostos ou declaram esta grana a receita federal, ou emitem nota fiscal do serviço aos seus SVA. É evidente o questionamente deste aqui. O cidadão já começa a pensar no dinheiro que irá perder, e fala mal dos pequenos que irão se beneficiar, caso a liminar passe.
    Digo a todos * Curso Direito a 2 anos*, e nesse Ramo, falar qualquer coisa como a liminar do nosso colega não vai passar no STF, é mesma coisa que propor a sentena de morte. São por mentalidades assim,e graças a Deus que esse povo não ta no poder. E não teriamos dependendo deles Bolas familia, Seguro desemprego, Décimo terceiro. ETC....E a lei que agiliza os processos das micor empresas.
    Se o STF entender mesmo que tem que ser Telecom, os serviços, logo, abre precendete para explorar tambem telefonia, etc..etc...Acredito que serão bem prudentes neste ponto.
    A decisão pode ser favorável. O que acontece que muita gente fala e não faz nada.
    Leaim mais os sites juridicos e verão que lá tem muita decisões que pra alguns nunca aconteceria. E mais, tem um situação: Anatel lacrou e multou, os equipamentos de uma rádio pirata , Imagina o que aconteceu, teve que deslacrar, devolver e retirar as multas de todos os equipamentos para seu legitimo dono. Vivemos em um pais de leis e regras que precisam ser BEM LIDAS E BEM, INTERPRETADAS..E ENTENDIDAS.
    Tem gente que lê al ei a acha que é aquilo lá e ponto final. Coitado este sim tem que voltar pras aulas de portugues e por um Aurelio ao seu lado
    Gente as coisas não são bem assim.
    Espero não ter ferido ninguem e mais, espero que mude sim.
    Em todos os paises da america do sul, pode explora o serviço sem pagar nada e convenhamos né, se fosse rapidoa licença digo uns 30 dias até que vai mas leva quase um ano, e te consideram uma Brasil Telecom da vida, Telemar etc...
    Última edição por wimigasltda; 13-02-2009 às 08:31.

  4. #40

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    Citação Postado originalmente por MarceloGOIAS Ver Post
    Bom dia,

    é incrível como neste país as pessoas fazem o que podem para não cumprirem a lei. Ora, a função da Anatel é regulamentar, fiscalizar e pesquisar satisfações dos clientes no que se refere a serviços de telecomunicações.

    Aqueles que consideram caro os valores de R$ 9.000,00 (pela SCM), R$ 1.340,00 (TFF) e R$ 670,00 (TFI) podem questionar, inclusive na justiça. Agora, não cumprir a lei ou entrar com madados de segurança, petições e outras artimanhas de advogados para obterem privílégios considero inaceitável.

    Falo privilégios por que a maioria paga. Por que alguns não querem pagar? Não podem? Não querem? Acham caros os valores das licenças? Precisam justificar, mas precisam de licença e de serem fiscalizados, senão "vira" bagunça; ou seja, qualquer um pode espetar uma antena omni em um bambu e sair vendendo internet.

    É um negócio que deve ser legal. E como toda empresa precisa respeitar as leis e normatizações do seu respectivo segmento. O advogado precisa de OAB, o médico de CRM, o engenheiro de CREA e empresas de telecomunicações de SCM, STFC, SMP, etc.

    Não podem também afirmar que um provedor que espalha antenas e/ou cabos pela cidade não é uma empresa de telecomunicação. Provedor que não precisa de autorização ou outorga, como um outro colega escreveu antes, apenas hospeda páginas, e-mail ou simplesmente autentica para uma telecom.
    Ta na cara nobre colega que voce tá defendendo seu peixe.

    Existem sim Milhares de provedores que não tem scm.

    Se for favoreavel essa decisão com certeza vai ter regulamentação, não nesta forma absurda que existe hoje mas algo que venha realmente favorecer o pequeno empreeendor.

    Da forma que está, não favorece a pequena empresa. Mas sim os grandes empresários.

    Me desculpe mas as leis neste pais foram feitas, e não para beneficiar os pequenos, e os mais fracos.

    É bom analisar antes de falar alguma coisa.

    Não sou contra associações etc.. mas estas que existem por ai, na pratica nunca vi elas fazerem nada pra alguem, sem pedir dinheiro antes.

    Se isso for verdade atirem a primeira pedra, cadastrou ou associou ja te mandam o boleto de 20...duzentos e tantos reais...

    Com certeza pra pagar o salario de alguem no cargo..

    Pra mim mercenarios..



  5. #41

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    Amigo, vimigas,

    Não me leve a mal, mas passei um pouco de dificuldades para ler seu post.
    Como estudante de direito, uma matéria básica é o português.
    Pontuação, acentuação e principalmente ordenar bem as sentenças ajuda e muito na compreensão.

    Mas vamos lá, com relação a liminares. Se leu bem, logo de início eu achei também que tinha algum fundamento, tanto é que disse que iria consultar meu advogado.
    Mas depois relendo a LGT, logo no início tem a definição de telecomunicações. Tanto é que me retratei.
    E daí fica bem claro que não tem como enquadrar, a não ser que a lei seja mudada.
    Logicamente que seria uma maravilha uma alteração neste aspecto, mas deve-se levar em conta também a organização do serviço para não virar bagunça.

    Quanto a impostos é muito temerário você fazer estas afirmações. E se entendeu bem a respeito de fiscalização, viu que a Anatel exige o cumprimento desta obrigação, e também a apresentação de um relatório periódico sobre os assinantes. Tudo isso confrontado, praticamente impede qualquer sonegação.

  6. #42
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    Eu não curso nada de direito, nem entendo nada nesse assunto... Mas o pouco q sei é q os juizes, dos "menores" ao STF, julgam tudo baseado na Lei, não é assim? Então, como ele irá julgar esse caso? Ele vai deferir contrariando a lei?