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  1. Citação Postado originalmente por NetoGO23 Ver Post
    Pessoal consultando um advogado amigo meu, ele falou que esse sistema de internet gratis que as prefeituras estão querendo fazer é chamado de "Concorrência Desleal" que quem emite nota para os clientes e recolhe impostos pode entrar na justiça e ainda querer perda de ganhos, danos, etc...

    Alguem confirma isso??!!
    Na verdade da sim, uma vez que a Internet em lugar nehum do mundo e considerado bem de necessidade, isso e facil de ser barrado. A menos que exista um projeto academico envolvido qq advogado de porta de cela consegue uma liminar pra barrar isso.
    Imagina só um ONG ou uma prefeitura fornecendo agua e Luz e gás pra uma favela inteira? Isso séria o tópico da minha petição!

    Citação Postado originalmente por NetoGO23 Ver Post
    Pois é Neto, na verdade tudo é questionável.

    Vai depender muito do advogado também. Tem cara "bão" que faz das tripas o coração.
    Mas por outro lado, meter contra o poder público está se tornando complicado.
    Te pergunto: quem paga o judiciário? O Estado. Então fica cada vêz mais dificil para a justiça dar ganho de causa , principalmente num caso desses onde o lobby é grande quando chega nas instâncias superiores.
    Não e bem assim, hoje em dia os Magistrados tem de julgar conforme a argumentação do Advogado, não importa se vc ta movendo uma ação contra quem quer que seja. Hoje não tem mais aquela do Juiz e meu amigo não vai dar em nada. E q questão da demora e em função da morosidade de 500 anos atrás, não e porque eles não trabalham ou pq exquecem aquele processo lá, mas se vc olhar por outro lado Juiz de 2°(instancia) dificilmente veta liminar de Juiz de 1°, ai se para no supremo com liminar a ONG ou prefeitura que e réu na ação fica sem poder fazer aquilo até o fim do processo. Que mesmo que o ST de a causa pra eles imagina quanto tempo isso fica lá parado sem eles poderem prestar o serviço!?
    Negocio e que tem que ter coragem pra se meter com essa gente pq no tribunal eles não levam!! mas o executivo e muito mais que tribunal, pq ninguem tem peito de aço! e briga por prefeitura e briga grande!
    Última edição por Malverick; 20-03-2009 às 00:32.

  2. Dias desses eu postei aqui sobre esta medida prov 449 de 3/12/08 que dá um tratamento muito bom para os devedores da fazenda nacional até 10.000,00.
    Mas o art 5º da constituição diz que todos são iguais e não permite discriminação de "qualquer natureza". Assim, todas as dívidas oriundas de inadimplência deveriam ser tratadas igualmente.
    Neste caso, dívidas de sonegação aí não deveriam mesmo entrar. Isto foi o que eu imaginei seria o justo. Não tenho estas dívidas mas penso em muita gente que ficou de fora, por discriminação, ou seja: tua divida é maior por isso tu é maior e não merece este beneficio. Não sei se voces entenderam o ponto que eu quis salientar: Discriminação

    Não sou advogado, mas conversando com um ele me disse mais ou menos isso que tu falou. Ganha nas instancias inferiores mas perde no supremo.
    E se voce pegar o sistema de correção das contribuições feitas para a previdencia por ex. é um assalto o que eles fazem com o contribuinte.
    Prá ter uma idéia, o cálculo é feito por uma média a partir de julho de 94. Uma contribuição feita baseada sobre um salário mínimo em 94 que era de 70,00 hoje, corrigida para calcular a aposentadoria, este mesmo salário vai para 285,00, bem distante dos 465,00 atuais.
    Além disso, desde o governo FHC o cálculo para reajuste de aposentados tem tratado diferentemente aquele que ganha até 1 sal com um aumento maior do que aquele que recebe acima de 1 sal. que tem ficado em torno de 5 a 6%.
    Neste caso sim, me atinge este tipo de tratamento, pois vi que quando me aposentar eles vão meter a mão no meu bolso. Conversei antecipadamente com um advogado que trata só de questões previdenciarias, respeitadíssimo na cidade de Uruguaiana. Como sei que estes casos demora, já queria me adiantar.
    Sabe o que ele me disse: Tu tem toda a razão e com certeza ganha. Mas no Supremo o tratamento é outro. Os juizes vão olhar além do lado justiça, também o impacto que isso poderia causar no caixa do governo federal, pois se tu ganha, isso vira jurisprudência e o Brasil inteiro cai em cima da Previdência e aí sim ela quebra. Em resumo, não tem como ir contra o poder instituido.
    Mas isso é assunto para o outro tópico que está em andamento. Desculpem-me ter desvirtuado o tema, mas é que tem coisas que não dá para não escrever.



  3. Citação Postado originalmente por admskill Ver Post
    Com certeza ... vc nao pode comprar os filmes e sair exibindo por ai ... na própria capa do filme diz isso ... agora o 3g tá funcionando Redondinho aki no Rio de Janeiro... cada vez melhor ... é duro ter que dizer isso ... mas já é uma realidade ... e tem outras coisas mais chegando como o Wi-fi grátis ... pela prefeitura ... que eu já testei tb em Copacabana ... ( conexão de 2Mb ) ... e agora eles estão ampliando para as comunidades carentes e na baixada ... aqui no Rio de Janeiro virou moda ... e essa semana segundo um amigo meu tem uma cidade de MInas que já está usando tb o serviço gratuito wi-fi !
    É permitido sim, exibir o filme, contanto que:

    Use o conceito de locadora virtual
    Tenha o filme original arquivado (pode converter para formato digital e alugar)

    Neste caso, aplica-se o mesmo conceito de locadora real. Não pode transmitir a deus dará... É o conceito de pey peer view mesmo...

  4. Citação Postado originalmente por catvbrasil Ver Post
    É permitido sim, exibir o filme, contanto que:

    Use o conceito de locadora virtual
    Tenha o filme original arquivado (pode converter para formato digital e alugar)

    Neste caso, aplica-se o mesmo conceito de locadora real. Não pode transmitir a deus dará... É o conceito de pey peer view mesmo...
    Pelo que vi, locadora virtual não tem nada regulamentado, no como pode fazer, e no como não pode fazer. Se for olhar pelo lado da locadora tradicional, teria que ter 1 disco original para cada aluguel, ou seja, voce tem 5 dvds X, voce poder alugar 5 X. Mas, não tem nada regulamentado. Agora, teríamos que saber de compnhias que realmente fazem tal aluguel para saber os tramites legais (e ilegais rsrs) que eles fazem, mas... é mto caminho a percorrer ainda... Eu até pensei que poderia fazer acordo com as grandes MGM, Warner, FOX, etc em recolher x de cada aluguel, aí ficaria algo direto com eleas, e não teria rolo, mas, sei lá se é válido (e se eu não estaria voando tbm...)



  5. Citação Postado originalmente por catvbrasil Ver Post
    É permitido sim, exibir o filme, contanto que:

    Use o conceito de locadora virtual
    Tenha o filme original arquivado (pode converter para formato digital e alugar)

    Neste caso, aplica-se o mesmo conceito de locadora real. Não pode transmitir a deus dará... É o conceito de pey peer view mesmo...

    Perfeito amigo CATV tinha imaginado exatamente isso LOCADORA VIRTUAL, acho que se tiver original ai sim fica legal, ja fiz contato com uma locadora e ele vai ver com o distribuidor...






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