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  1. Citação Postado originalmente por Josue Guedes Ver Post
    Aqui tem potência irradiante, além do que você citou.
    Acho que não seria competencia do município.
    Mas daqui a pouco deve aparecer o MarceloGoiás ou outro membro que tenha experiencia no assunto para orientar-nos

  2. Atigo para leitura.

    http://www.uj.com.br/publicacoes/dou...lecomunicacoes

    pequeno trecho:

    ""4.Competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e a função da ANATEL

    A Constituição Federal é expressa ao determinar a competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicação independentemente da forma, e, de criar um órgão para regular a atividade conforme dispõe seu art. 21, XI(2).

    A própria Carta Magna ainda determina que a competência para legislar sobre telecomunicações, é também, exclusiva da União nos termos do art. 22, IV(3). ""



  3. Citação Postado originalmente por rogeriosims Ver Post
    Atigo para leitura.

    http://www.uj.com.br/publicacoes/dou...lecomunicacoes

    pequeno trecho:

    ""4.Competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e a função da ANATEL

    A Constituição Federal é expressa ao determinar a competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicação independentemente da forma, e, de criar um órgão para regular a atividade conforme dispõe seu art. 21, XI(2).

    A própria Carta Magna ainda determina que a competência para legislar sobre telecomunicações, é também, exclusiva da União nos termos do art. 22, IV(3). ""
    Bom não entendo muito disso mas acho que respondeu!!!

  4. Pra min também está respondido, pois segundo eu sei uma lei municipal ou mesmo estadual não pode sobrepor uma lei federal.

    Mas como estamos no Brasil, tudo é possivel. Quem tiver mais infomações posta ai.

    Abraço



  5. Rogério, mais uma vêz foi claro de direto.

    Você está ficando um especialista em legislação.






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