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  1. #13

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    Citação Postado originalmente por rogeriosims Ver Post
    Atigo para leitura.

    http://www.uj.com.br/publicacoes/dou...lecomunicacoes

    pequeno trecho:

    ""4.Competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e a função da ANATEL

    A Constituição Federal é expressa ao determinar a competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicação independentemente da forma, e, de criar um órgão para regular a atividade conforme dispõe seu art. 21, XI(2).

    A própria Carta Magna ainda determina que a competência para legislar sobre telecomunicações, é também, exclusiva da União nos termos do art. 22, IV(3). ""
    Bom não entendo muito disso mas acho que respondeu!!!

  2. #14

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    Pra min também está respondido, pois segundo eu sei uma lei municipal ou mesmo estadual não pode sobrepor uma lei federal.

    Mas como estamos no Brasil, tudo é possivel. Quem tiver mais infomações posta ai.

    Abraço



  3. #15

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    Rogério, mais uma vêz foi claro de direto.

    Você está ficando um especialista em legislação.

  4. #16

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    Citação Postado originalmente por rogeriosims Ver Post
    Pra min também está respondido, pois segundo eu sei uma lei municipal ou mesmo estadual não pode sobrepor uma lei federal.

    Mas como estamos no Brasil, tudo é possivel. Quem tiver mais infomações posta ai.

    Abraço

    As leis ficaram pra serem cumpridas, tanto no Brasil, EUA ou em qualquer parte do mundo. Mas como vc mesmo disse nenhuma lei pode ir de encontro com a lei federal, pois é ela observada para parâmetro pelas leis estadual e municipal.