Citação Postado originalmente por rogeriosims Ver Post
Pra min também está respondido, pois segundo eu sei uma lei municipal ou mesmo estadual não pode sobrepor uma lei federal.

Mas como estamos no Brasil, tudo é possivel. Quem tiver mais infomações posta ai.

Abraço

As leis ficaram pra serem cumpridas, tanto no Brasil, EUA ou em qualquer parte do mundo. Mas como vc mesmo disse nenhuma lei pode ir de encontro com a lei federal, pois é ela observada para parâmetro pelas leis estadual e municipal.