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  1. #55

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    Eu coloquei este post acima, porque vejo que muitos criticam as parcerias, e não é bem assim que as coisas tem de ser, a Anatel também não aceita o termo parceria, o que ela aceita é ver a resolução 272 e a 506 sendo cumpridas em sua Intrega....um SVA pode usar uma rede SCM para prover seus serviços?? Pode, está na lei;

    Então se todos os moldes de parcerias forem feitos neste exemplo, ou seja, SCM prestando SCM e SVA prestando SVA e cada um pagando seus impostos, cada qual com seus contratos, tudo legal, tudo em paz, a fiscalização não vai intervir...

    O que tem de ficar claro para os fiscais é que existem duas Empresas prestando o serviço, um é o PSCI e o outro é o SCM, mesmo que com serviços terceirizados, pois o anexo à resolução 272 nos seus artigos 43 ao 48 explicitam isso: Vou dar alguns exemplos:

    O que é um SVA?
    É o PSCI, o provedor de internet propriamente dito e toda a sua edificação, seus servidores, seus roteadores, o seu link de saída para a internet, independente se ela seja uma LanHouse ou seja um servidor de jogos, ou tenha um link para uso próprio;

    O que é o SCM?
    O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, ou seja, pode ser rádio, cabo, tudo que vai do ponto de acesso até o assinante, o meio legal de levar tudo isto até o assinante;

    O SVA pode levar o link de dados, imagens e voz até o assinante fora de sua edificação?
    Não, ele precisa de um suporte do SCM para fazer isso, conforme art. 7º do anexo a resolução 272 da Anatel:
    Art. 7º É assegurado aos interessados o uso das redes de suporte do SCM para provimento de serviços de valor adicionado (SVA), de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

    Quem são os interessados? os provedores, chamados PSCI;

    O SCM pode usar terceiros para dar manutenção em sua rede?
    Pode, segundo o art. 48 do anexo à resolução 272 pode, o que ela diz:

    Art. 48. Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei n.º 9.472, de 1997, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:
    I - empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;
    II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
    § 1º A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Anatel e os assinantes pela prestação e execução do serviço.
    § 2º As relações entre a prestadora e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel.

    Portanto a Empresa detentora do SCM pode usar terceiros para dar manutenção em sua rede, como também o SVA pode contratar um SCM para levar seus serviços até o cliente final;

    A detentora do SCM pode contratar tanto o provedor PSCI como pode ser outra Empresa qualquer, no caso sempre vai ser o PSCI para facilitar a comunicação entre as partes, porém a Prestadora SCM sempre vai ser responsável pelo assinante e o contrato que irá ter com terceiros, no caso o PSCI são regidos pelo direito civil privado, não dizendo respeito a nada a Anatel, muito embora os fiscais peçam para ver.

    Lembrem-se...A rede SCM para todos os efeitos de fiscalização é da Empresa detentora do SCM, que é utilizada pelo PSCI para prestarem o SVA.

    Quem cobra pelo SCM, é a Empresa detentora do SCM, e ela é quem recolhe os impostos, tipo FUST, FUNTEL e é ela quem efetua o cadastro no SICI, entre outros;
    Quem cobra pelo SVA, é o PSCI, que também recolhe os devidos impostos.

    Qualquer tipo de contrato entre um PSCI que presta seu SVA e um SCM feito em cima destas normas, está correto, basta que cada um cumpra a sua função, tanto no trabalho como em relação ao fisco.

    Abraços a todos!

    Jocimar Antonio Tasca
    Diretor FarolBr Networks Ltda.
    (14) 3326-2124

    www.farolbr.com
    MSN e a-mail: [email protected]
    SKYPE: jocimartasca

  2. #56

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    Este assunto também é importante,
    Estive em reunião também na Anatel em Outubro do ano passado, acho que até comentei isso com você pessoalmente, na reunião estava presente o Drº Joaquim e sua Equipe, ele nada mais é do que o Gerente Geral de Fiscalização para o Brasil todo, olha a importância da reunião, pois bem:

    Segundo ele, e também concordo, a maioria dos contratos hoje são on-line, porque? Porque possuem fé pública, foram registradas em cartório, ao qual deu veracidade e fé ao documento, portanto não precisando a assinatura da parte contratada, e sim somente o aceite da parte contratante;

    Os nossos hoje são assim, vc é um parceiro nosso e sabe disso, mas o que colocamos e pedimos para todos, que listem todo os contratos e levem para o cliente rubricar e assinar, para que o mesmo, segundo alguns Juizes, não alegem ignorância, que não sabiam onde estavam no site, ou que não sabem ler, algo deste tipo.

    Qualquer um que tenha um serviço com uma operadora, e não tenha contrato em mãos, pode brigar que já existe, acredito eu, jurisprudência neste sentido, de que mesmo sendo público, estar no site on-line, o cliente precisa ter acesso físico ao mesmo;

    Este foi o entendimento do Drº Joaquim e de muitos Juizes, ainda mais agora com esta onda de problemas que estão dando nos call center´s da vida, problema com a Telefonica, OI, Claro, entre, outros...

    Espero ter ajudado amigo...

    Abraços!

    Jocimar
    Farolbr Networks Ltda
    MSN e e-mail: [email protected]
    SKYPE: jocimartasca
    (14) 3326-2124



    Citação Postado originalmente por 1929 Ver Post
    Jocimar, vou trazer a tona uma questão que acho já levantei no forum da FarolBr.

    Esta questão de ter contrato de SVA, com o cliente é pacífico para nós.
    Mas e como fica o caso das companhias telefônicas, que fornecem SCM junto. Eles não tem este contrato com os assinantes. Na grande maioria dos casos tudo é resolvido via telefone. E por isso muitos usuários reclamam que não era bem isso que tinham proposto para eles, etc etc...

    Alguém já ouviu falar que a Anatel exigiu este contrato com o usuário final? Eu tenho telefone a não sei mais quantos anos e adsl já por 6 anos e nunca assinei e nem recebi uma única folha a não ser a conta mensal.

    Será que isso não seria um tratamento desigual, exigir de nós toda a burocracia e deles não? Pois se as Teles tiverem que atender esta exigência, vai acarretar mais custos, já que um escritório centralizado ficaria complicado cuidar disso. Teriam que regionalizar.
    E isso seria bom para nós, hehehehe!!!



  3. #57

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    Citação Postado originalmente por MarceloGOIAS Ver Post
    Bem Fabrício,

    uma coisa é certa. Não é qualquer parceria que funciona. A sua está funcionando bem, como você disse, mas devido alguma estrutura que você tem e devido ao seu conhecimento jurídico por ser advogado. Por isso alerto os colegas: muito cuidado com algumas parcerias! Já chegaram até mim quase 20 casos de donos de provedores lesados por esses pseudos-empresários parceiros. Recebem todo o dinheiro, inclusise a TFI da Anatel, e não registram a base. Quando registram o provedor não tem nenhuma garantia, pois não há documentação, contratos e boletos.
    Está Certo

  4. #58

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    Tem que tomar cuidado mesmo. Principalmente informação "de boca", tem que se preocupar em pegar as coisas por escrito, assim como tá ai o ofício no começo do tópico!

    Abraço
    Fabrício



  5. #59

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    Em ANEXO um ofício de uma entidade que não possui outorga SCM, apesar deste ter notificado um PSCI sem também ter a estação licenciada, as exigências feitas pela gerente da ANATEL são válidas para qualquer um de nós aqui.

    Não basta só o contrato de parceria de SCM, nem estação licenciada, a detentora da outorga SCM tem que ter Inscrição Estadual, conforme Convênio ICMS 113/04:
    Cláusula primeira Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no parágrafo único, deverão inscrever-se nas unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, sendo facultada, a critério de cada unidade federada:
    Cada unidade da federação tem uma legislação especifica sobre esse convênio e nenhuma delas abriram mão, deixando facultada sua aplicabilidade, na mesma cláusula do convênio ainda diz:
    Parágrafo único O disposto no "caput" aplica-se às seguintes modalidades de serviços de comunicação, conforme nomenclatura definida pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL:
    IV - Serviço de Comunicação Multimídia – SCM;
    Sobre o CREA, a lei 6839/80 diz:
    Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
    RESOLUÇÃO Nº 336, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989


    Art. 1º - A pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia enquadra-se, para efeito de registro, em uma das seguintes classes:

    CLASSE C - De qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.


    Art. 3º - O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

    Existe prestadores SCM aqui, que tem disponibilizado estações para SVA e que são bem intencionadas, fica só advertênciam para os desavisados sobre essas questões que são tão graves quanto estações sem licenças.

  6. #60

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    O ANEXO referente ao post acima, esqueci.
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