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  1. #61

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    Kleber, uma coisa:

    Esse aí é um ofício assinado pela Anatel de Mato Grosso do Sul, que é muito famosa por possuir entendimentos particulares sobre o tema.

    Você pode ver que no ofício que vc passou eles pedem o contrato de interconexão. Pelo ofício que eu mostrei lá no começo do tópico a ANATEL Brasília é bem clara: o contrato de interconexão não precisa estar obrigatoriamente em nome do SCM.

    Então para que pedir o contrato se o link pode estar em nome do PSCI ou do SCM? Veja, é uma interpretação particular de MS...

    Infelizmente a ANATEL é dividida em regionais que possuem bastante autonomia. O que acontece é que algumas vão criando entendimentos próprios, muitas vezes opostos aos de Brasília.

    Isso aconteceu, por exemplo, no caso do cadastramento de repetidoras. Algumas regionais passaram a exigir o cadastramento de TODAS as repetidoras enquanto Brasília dizia que não precisava (com algumas ressalvas, claro).

    É interessante ressaltar que a ANATEL de Brasília, quando vai cadastrar uma estação em qualquer lugar não exige CREA ou mesmo Inscrição Estadual do estado onde se irá atuar.

    Fabrício

  2. #62

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    Pois é Fabrício,

    Em relação ao contrato de Interconexão, nem polemizei, o entendimento é marjoritário, o "contrato de interconexão" não precisa estar no nome do SCM, a norma 004/95 do MC e mais uma meia dúzia de documentos da superintendencia da ANATEL deixou claro sobre isso.

    A polêmica é sobre a Inscrição Estadual e CREA na localidade da prestação do serviço, existe a possibilidade de recolher o ICMS sem ter inscrição, basta entrar no site da coletroria estadual, declarar os valores e especificar o serviço, imprimir um boleto e pronto, em cima dessa atitude, fiz um questionamento para a Secretaria de Fazenda de São Paulo, veja a resposta em anexo.

    Em relação ao CREA, não fiz nenhuma consulta, mas "minha" interpretação da lei sobre a inscrição da empresa que presta serviço de engenharia na localidade é que ali ela seja inscrita no CREA. É como uma construtora, ela só tem um CNPJ, mas para onde ela vai, abre um I.E. naquele estado e precisa do visto do CREA local para efetuar suas obras, porque conosco seria diferente?

    Não quero complicar as coisas, só penso que devemos deixar de engatinhar, aprender a andar ou correr em busca do profissionalismo e da incontestabilidade do nosso negócio. Nossos verdadeiros concorrentes (as teles) tem força (econômica, política e tecnológico - backbone IP) para nos incomodar, quanto menos erros estivermos exercendo, mais difícel será de nos desbancar.

    Abraços!
    Miniaturas de Anexos Miniaturas de Anexos ICMS SP.pdf  



  3. #63

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    Olá a todos e muito grato pelas informações.

    Tudo está bem claro, até mesmo porque, consultamos a sucursal daqui e as informações procedem.

    A dúvida que não quer calar, como é feito a cobrança do SCM diante ao cliente ? Como vocês fazem ? Enviam todo mes boleto aos parceiros, para que estes enviem aos seus clientes ?

    Isso eu ainda não entendi

    É permitido, em um mesmo boleto, informar que o valor de R$10,00 está sendo cobrando pela SCM, etc.. e tal ?

    Abraços

  4. #64

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    Citação Postado originalmente por alamdias Ver Post
    Olá a todos e muito grato pelas informações.

    Tudo está bem claro, até mesmo porque, consultamos a sucursal daqui e as informações procedem.

    A dúvida que não quer calar, como é feito a cobrança do SCM diante ao cliente ? Como vocês fazem ? Enviam todo mes boleto aos parceiros, para que estes enviem aos seus clientes ?

    Isso eu ainda não entendi

    É permitido, em um mesmo boleto, informar que o valor de R$10,00 está sendo cobrando pela SCM, etc.. e tal ?

    Abraços
    Oi AlamDias,

    Apesar da resolução 272/2001, em seu Art. 48, dizer:
    II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
    complementares ao serviço.
    A Agência entende que essa terceiricação é ilegal e caracteriza a entidade como SCM (no nosso caso), a cobrança pode até ser feita pelo SVA, mas com os boletos da SCM (Razão Social e CNPJ).

    Em anexo, uma consulta esclarecendo melhor um pouco sobre isso..
    Miniaturas de Anexos Miniaturas de Anexos ConsultaAnatelCobrança.pdf  



  5. #65

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    Não necessáriamente o boleto "da scm", mas sim que conste no boleto a razão social e CNPJ do SCM. O ofício não diz que a razão social e o CNPJ devam estar no campo do 'cedente' do boleto. Mesmo porque não faz sentido a cobrança ser feita por terceiros se no campo cedente está o SCM.. Senão o terceiro é seria somente um "motoboy" na história...

    Acredito estarmos falando da terceirização da cobrança em si e não da simples entrega do boleto para o usuário final.

    Dessa forma as empresas colocam no campo 'instruções' do boleto o nome e o CNPJ do SCM. E devem claro ter um contrato que os autorize a fazer essa cobrança.

    Sobre o CREA: A ANATEL não tem competência para exigir o CREA. Quem tem é o CREA da Região.. Mais uma vez vamos ter regiões autônomas agindo conforme determinado, no caso, pelo CONFEA e pela Regional do CREA.

    Sobre o ICMS: São 27 legislações diferentes. Cabe à empresa que irá explorar em cada estado se encaixar na legislação pertinente, inclusive na alíquota...

    Eu vejo assim!

    Abraço!
    Fabrício

  6. #66

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    Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Oi AlamDias,

    Apesar da resolução 272/2001, em seu Art. 48, dizer:
    II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
    complementares ao serviço.
    A Agência entende que essa terceiricação é ilegal e caracteriza a entidade como SCM (no nosso caso), a cobrança pode até ser feita pelo SVA, mas com os boletos da SCM (Razão Social e CNPJ).

    Em anexo, uma consulta esclarecendo melhor um pouco sobre isso..
    Não entendi quando fala que a terceirização é ilegal, visto que no anexo, fala ao contrário, que a cobrança pode ser feito por terceiros, desde que conste no boleto o CNPJ e nome da autorizada, veja a interpretação de: " conste no boleto", entendo que seja diferente de : "que o boleto seja em nome do CNPJ e nome da empresa".

    Creio que como o Sr. Fabrício disse, basta ter no campo do boleto, aquele inferior no boleto:

    "Valor incluso de R$ 10,00 referente á SCM, prestado por XXXX LTDA, CNJ xxx.xxx.xx.
    Empresa autorizada Fistel XXXXX etc.. etc.. etcc.., conforme contrato # xxxx de 12 de Junho 2009"

    Abraços e muito grato pelo anexo.

    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Não necessáriamente o boleto "da scm", mas sim que conste no boleto a razão social e CNPJ do SCM. O ofício não diz que a razão social e o CNPJ devam estar no campo do 'cedente' do boleto. Mesmo porque não faz sentido a cobrança ser feita por terceiros se no campo cedente está o SCM.. Senão o terceiro é seria somente um "motoboy" na história...

    Acredito estarmos falando da terceirização da cobrança em si e não da simples entrega do boleto para o usuário final.

    Dessa forma as empresas colocam no campo 'instruções' do boleto o nome e o CNPJ do SCM. E devem claro ter um contrato que os autorize a fazer essa cobrança.

    Sobre o CREA: A ANATEL não tem competência para exigir o CREA. Quem tem é o CREA da Região.. Mais uma vez vamos ter regiões autônomas agindo conforme determinado, no caso, pelo CONFEA e pela Regional do CREA.

    Sobre o ICMS: São 27 legislações diferentes. Cabe à empresa que irá explorar em cada estado se encaixar na legislação pertinente, inclusive na alíquota...

    Eu vejo assim!

    Abraço!
    Fabrício
    Concordo plenamente, esta semana estarei na ANATEl Vitória e estarei argumentando alguns fatores e depois retorno para vocês.

    Agradeço imensamente o trabalho em compartilhar conosco tais informações, preciosas para nossa atividade.