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  1. Lembrem-se que a lei é "cega", não existe meio certo e nem meio errado, a lei está lá e se você não estiver amparada por ela o negócio é legalizar ou legalizar.
    Tem muitas opinioes legais, como a do carlinhocabrabo, bem pragmático.

  2. Citação Postado originalmente por luizrfabri Ver Post
    Vou deixar meu parecer, a todos:
    Primeiro uma pergunta, qual delegacia de intimou, se for delegacia da policia civil, eles não tem autoridade para investigar seu caso, se foi da PF, ta estranho, pois eles não intimam, agem, ou seja, ja chegam lacrando e apreendendo tudo, pois qdo o caso chega na mão deles ja passou pelas devidas investigações por parte da Anatel. (...)
    Isso que se passou com vc, ta me cheirando a golpe, provavelmente de algum "provedor" que possui conhecimento pessoal com essas pessoas te te intimaram, provedor esse muitas vezes ilegal, pois se fosse legalizado faria a denuncia na Anatel, ou no Ministerio Publico, que são os orgão mais competentes para julgar esse tipo de assunto.
    Pode ser por aí...

    Tomei conhecimento de um caso onde a Policia Civil fechou um provedor, mas a alegação foi de "roubo de linha telefônica". O curioso são os detalhes. Estou no interior do Rio de Janeiro e as viaturas eram da capital, havia um advogado da Telemar acompanhando o caso, todos ficaram dentro da empresa por 4 horas (mais ou menos) descaracterizando o flagrante segundo um ex-policial amigo (tem que ser lavrado em no máximo duas horas), pegaram todos os equipamentos e levaram para "perícia", meteram alicate e cortaram todos os cabos, e por aí vai.

    Abuso de poder, mas sem o respaldo correto como encarar isso?



  3. Citação Postado originalmente por lfaria Ver Post
    Pode ser por aí...

    Tomei conhecimento de um caso onde a Policia Civil fechou um provedor, mas a alegação foi de "roubo de linha telefônica". O curioso são os detalhes. Estou no interior do Rio de Janeiro e as viaturas eram da capital, havia um advogado da Telemar acompanhando o caso, todos ficaram dentro da empresa por 4 horas (mais ou menos) descaracterizando o flagrante segundo um ex-policial amigo (tem que ser lavrado em no máximo duas horas), pegaram todos os equipamentos e levaram para "perícia", meteram alicate e cortaram todos os cabos, e por aí vai.

    Abuso de poder, mas sem o respaldo correto como encarar isso?

    Isso com certeza foi abuso de poder, pois a Policia Civil não tem conhecimento tecnico suficiente para julgar este tipo de crime, e mais a jurisdição dela é valida somente ao seu distrito, para atuar fora dele, somente com acompanhamento do policia local. Revender acesso adsl é crime, mas quem julga é a ANATEL e quem cumpre os mandatos é a Polícia Federal. Às operadoras cabe apenas fiscalizar e denunciar, e a nós, provedores homologados ( os ditos certinhos acima) tb cabe fiscalizar e denunciar, mas não vem ao caso no momento.

  4. Citação Postado originalmente por luizrfabri Ver Post
    (...)Revender acesso adsl é crime, mas quem julga é a ANATEL e quem cumpre os mandatos é a Polícia Federal. Às operadoras cabe apenas fiscalizar e denunciar, e a nós, provedores homologados ( os ditos certinhos acima) tb cabe fiscalizar e denunciar, mas não vem ao caso no momento.
    Já saindo do tópico, mas de forma pertinente. No meu entender, revender adsl não é crime, não está previsto em lei. Trata-se de quebra de contrato, já que é cláusula de um contrato particular entre a operadora e seu cliente. A dúvida é se isso, somente, dá direito a chamar a polícia e mandar prender.



  5. Citação Postado originalmente por lfaria Ver Post
    Já saindo do tópico, mas de forma pertinente. No meu entender, revender adsl não é crime, não está previsto em lei. Trata-se de quebra de contrato, já que é cláusula de um contrato particular entre a operadora e seu cliente. A dúvida é se isso, somente, dá direito a chamar a polícia e mandar prender.
    Vc esta corretissimo e eu equivocado, realmente revender adsl não é crime e sim quebra de contrato, que no caso da telefonica da multa de R$10.000,00, conforme clausula 13.3 do contrato, ou seja não é caso de polícia.






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