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  1. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Postei recentemente aqui sobre Requerimento de licença para funcionamento de estação SCM, essa parte do processo pode demorar de 15 à 90 dias para ser concluída, a estação fica sujeito a ser fiscalizada e corre o risco de ser lacrada, caso apareça a ANATEL para fiscalizar, mas a legislação do SCM (272/2001) fala sobre o caráter experimental:
    "Art. 26. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter definitivo, a prestadora, com a finalidade de testá- lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, pelo período máximo de noventa dias, desde que comunique à Anatel, com antecedência mínima de cinco dias úteis, não podendo extrapolar o início do prazo de início da exploração comercial do serviço."
    Raramente demorará 90 dias, mas pode acontecer, porém para não perder clientes e não deixar a estrutura ociosa, a prestadora pode gozar desse artigo, desde que não seja cobrado do usuário e que este esteja ciente do caráter experimental.

    PS. Fui fiscalizado em uma situação dessas e só não me ocorreu nada, porque segui esse procedimento. Cuidado e não fruem o SCM sem antes estar com a documentação da Estação.

    Segue anexos correlatos.
    Mais 1 Vez Valeu Klebaããõ arrasando em seus Posts ..Abraço amigoo; !!!

  2. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Caracaix Jocimar,

    Já passei por uma ai em SP, sei que os caras são agressivos, mas como tava tudo documentado, não tive problemas. O que transcreveram nos autos de infração? Essa história de lacrar equipamentos desligados tem duas explicações: História mal contada ou abuso de poder da Anatel.

    Se possível, pede para seu parceiro postar os autos de infração e suprima os dados da empresa, vamos debate-los aqui.

    È meu amigo... Ocorre que os caras não observaram o Art. 70, L 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). O simples fato de ter uma estação instalada, sem que o proprietário dela seja autorizado a prestar o serviço, já caracteriza o crime previsto neste artigo.





  3. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    As estaçoes principais das prestadoras SCM precisam de um alvará de licenciamento, as repetidoras não precisam de tal exigência, porém os ficais da ANATEL do Tocantins pedem para nós colocarmos identificação nesse tipo de estação.

    No seu caso é diferente de ambas situações supramencionadas, porque o fim não é exploração comercial e é de uso restrito e exclusivo de uma pessoa. A Resolução 506/2008 deixou bem claro em seu Art. 3o., que essa situação está isenta de cadastramento e licenciamento, porém para facilitar a vida dos fiscais e para demonstrar sua boa fé, aconselho duas coisas:

    1 - Comunicar a ANATEL conforme o ANEXO;
    2 - Pegar seu COMUNICADO acima, já com o número de protocolo, tirar duas cópias, autenticar em cartório e deixar uma cópia em cada ponta.

    Quanto mais claro for com os fiscais, menores serão as chances de ser lacrado. Agora tenha bastante cuidado em usar equipamentos não homologados, principalmente quando se trata de 900 Mhz.

    qual sera o valor dese kit 900mhz ????

  4. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    As estaçoes principais das prestadoras SCM precisam de um alvará de licenciamento, as repetidoras não precisam de tal exigência, porém os ficais da ANATEL do Tocantins pedem para nós colocarmos identificação nesse tipo de estação.

    No seu caso é diferente de ambas situações supramencionadas, porque o fim não é exploração comercial e é de uso restrito e exclusivo de uma pessoa. A Resolução 506/2008 deixou bem claro em seu Art. 3o., que essa situação está isenta de cadastramento e licenciamento, porém para facilitar a vida dos fiscais e para demonstrar sua boa fé, aconselho duas coisas:

    1 - Comunicar a ANATEL conforme o ANEXO;
    2 - Pegar seu COMUNICADO acima, já com o número de protocolo, tirar duas cópias, autenticar em cartório e deixar uma cópia em cada ponta.

    Quanto mais claro for com os fiscais, menores serão as chances de ser lacrado. Agora tenha bastante cuidado em usar equipamentos não homologados, principalmente quando se trata de 900 Mhz.
    Cara, muito obrigado pela dica e pelos arquivos.era exatamente isso que eu precisava.
    Que Deus te dê muitas bençãos amigo.
    Um bom trabalho pra você.
    Abraço.



  5. Citação Postado originalmente por anatelconsult Ver Post
    È meu amigo... Ocorre que os caras não observaram o Art. 70, L 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). O simples fato de ter uma estação instalada, sem que o proprietário dela seja autorizado a prestar o serviço, já caracteriza o crime previsto neste artigo.

    Boa colocação, irei estudar o CBT, mas já vi algo que fala que caracteriza Telecomunicações, somente quando a estação estiver fruindo o sinal. Mas sem achismos, o CBT apesar de ser antigo, ainda esta em vigor e dependendo do fiscal, o Artigo 70 poderá ser aplicado.






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