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  1. ---------- Forwarded message ----------
    From: Herculano Araujo Rodrigues de Oliveira
    Date: 2008/4/15
    Subject: RES: Pedido de Informação
    To: kleberbrasil@blznet.com
    Cc: Regina Cunha Parreira


    Boa tarde!

    Prezado Kleber,
    (CORPO DO EMAIL SUPRIMIDO)

    CONCLUSÃO:

    A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – foi criada com o objetivo de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações no país, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Além disso, compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, bem como deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.
    Faz parte dessa organização, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização do espectro de radiofreqüências e do uso dos recursos de órbita, sempre em conformidade com a regulamentação em vigor.
    Nesse sentido, o PROVEDOR de acesso à Internet, que fornece o meio de acesso via radiofreqüências ou qualquer outro meio aos seus usuários internautas, explora serviço de telecomunicações. Logo, deverá possuir uma autorização da Anatel para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, bem como deverá assinar contrato de prestação de serviço de telecomunicações com os seus assinantes.
    O PROVEDOR que forneça somente o Serviço de Conexão à Internet – SCI (Serviço de Valor Adicionado) os seus usuários internautas, não precisa de autorização para explorar o SCM. Entretanto, nesse caso, o PROVEDOR não poderá fornecer o meio de acesso via radiofreqüências aos usuários internautas, pois esse acesso configura-se exploração de Serviço de Telecomunicações. O provimento desse meio de acesso via radiofreqüência ou qualquer outro meio deverá ser efetuado por empresa devidamente autorização a explorar o SCM. Além disso, essa empresa autorizada deverá assinar, com o usuário internauta, contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
    Concluindo, o aluguel (“parceria”), pelo PROVEDOR, de licença de empresas autorizadas a explorar o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, não permite que esse PROVEDOR forneça o meio de acesso via radiofreqüências (ou qualquer outro meio) aos seus clientes internautas. Isso porque, essa atividade só pode ser realizada por empresas devidamente autorizadas a explorar serviço de telecomunicações.

    Atenciosamente,

    Herculano Oliveira (61-23121705)

    Gerência de Regulamentação - PVSTR (ANATEL).

  2. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Dois Serviços Distintis, regulamentado por duas normas:

    SCM = Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. (Resolução 272/2001)

    SCI = Serviço de Conexão à Internet é nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado (SVA) que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações;Sendo SVA o serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações; (Norma 005/1995)

    Prestamos dois serviços senhores, para quem não tá enquadrado no simples é importante trabalhar nesses moldes para tributar menos o ICMS e isso não é sonegação, mas elisão fiscal.
    Não seria super simples? Pois aqui somos simples, e nesse caso não precisarei usar os dois serviços não, nesse caso so precisarei usar o SCM?



  3. Citação Postado originalmente por rogeriodj Ver Post
    Não seria super simples? Pois aqui somos simples, e nesse caso não precisarei usar os dois serviços não, nesse caso so precisarei usar o SCM?
    Indiferente, vai pagar o mesmo valor.

  4. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Indiferente, vai pagar o mesmo valor.
    Então vc aconselha eu usar os dois serviços?
    No boleto que vai para o clientes devo colocar uma observação dizendo o valor dos dois serviços separados. Ex.

    Mensalidade manutenção SCM - R$ xx,xx
    Mensalidade manutenção SCI - R$ xx.xx

    E sobre a internet popular, se eu fizer um plano, por exemplo, 200k a R$ 29,90, eu não parei impostos desse plano?



  5. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    ---------- Forwarded message ----------
    From: Humberto Bruno Pontes Silva <humbertobruno@anatel.gov.br>
    Date: 2009/9/22
    Subject: Comunicado sobre contrato de autorizadas de SCM
    Gostaria de parabeniza-lo pelo constante interesse em disponibilizar informações acima de tudo, embasadas.

    Abraco.






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