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  1. Vou dar um pitaco aqui:

    Provedor SVA e/ou SCM não paga ISS! As prefeituras que cobram ISS de provedor estão fazendo isso ilegalmente, explico: as atividades que tem ISS estão na Lei Complementar 116/2003. Essa lei não prevê incidência de ISS sobre os provedores. Somente o Congresso Nacional pode alterar uma Lei Complementar.

    Acontece que algumas prefeituras ao dar o ctrl-c ctrl-v na lista de atividades da LC 116/2003 inseriram depois por sua conta a atividade de provedor! Isso não pode, pois somente um LC pode criar esse imposto. Lei municipal NAO PODE!

    Por isso que eu digo com a maior segurança: Se você é provedor SCM ou SVA e tem inscrição municipal e está recolhendo ISS está fazendo errado!

    As atividades de Comunicação SVA (da qual Telecomunicação, SCM, é uma fatia) são de competência do Estado e não do Município!

    Existe um texto no site RadiusNet - Sistema de Gest que sugiro que todos levem para seus contadores fazerem a pesquisa sobre os termos lá colocados: vcs simplesmente irão receber uma resposta do tipo "Puxa vida, temos que mudar tudo!"

    Sobe a NF-e, mais cuidado ainda:

    A NF-e é obrigatória para SCM e SVA a partir de 01/12/2010. Porém ela será utilizada somente na venda de algum equipamento!

    A nota fiscal para prestação de SCM e SVA continua sendo a modelo 21, regida pela CAT 79/03 e Convênio 115/2003 do ICMS!

    Já fiz questionamentos para diversas SEFAZ e a resposta foi mesma: NF-e para venda e transporte de mercadorias, substitui a nota modelo 1 e 1A. A nota para provedor SCM e SVA é a NFSC, modelo 21, que continuará sendo a obrigatória para provedores!

    Espero ter contribuído!
    Abraço
    Fabrício

  2. Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    As atividades de Comunicação SVA (da qual Telecomunicação, SCM, é uma fatia) são de competência do Estado e não do Município!

    Fabrício,

    Essa guerra tributária se arrasta há tempos, sabes me dizer como está a jurisprudência majoritária?



  3. Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de S

    Esse Link tem uma consulta imposto como proceder a nota fiscal em SP.

    fabiogiro@ig.com.br

  4. Fabricio,

    Já tentei diversos contatos com você, mas infelizmente não consigo, mandei vários e-mails e nenhuma respondido e a sua secretária me atendeu com um tom de voz de quem não quer vender nada. Gostei do teu sistema e fiquei super afim de adquiri-lo, mas tambem fiquei preocupado com o "depois", pois como é um suporte desse então depois? Se pra vender o sistema é essa luta toda?

    Emfim... até o momento não encontrei um sistema que não seja simplesmente um conjunto de códigos, mas creio que ainda vou encontrar um sistema que além de funcional, tambem virá no pacote um grande amigo.

    Abraços!

    Citação Postado originalmente por FabricioViana Ver Post
    Vou dar um pitaco aqui:

    Provedor SVA e/ou SCM não paga ISS! As prefeituras que cobram ISS de provedor estão fazendo isso ilegalmente, explico: as atividades que tem ISS estão na Lei Complementar 116/2003. Essa lei não prevê incidência de ISS sobre os provedores. Somente o Congresso Nacional pode alterar uma Lei Complementar.

    Acontece que algumas prefeituras ao dar o ctrl-c ctrl-v na lista de atividades da LC 116/2003 inseriram depois por sua conta a atividade de provedor! Isso não pode, pois somente um LC pode criar esse imposto. Lei municipal NAO PODE!

    Por isso que eu digo com a maior segurança: Se você é provedor SCM ou SVA e tem inscrição municipal e está recolhendo ISS está fazendo errado!

    As atividades de Comunicação SVA (da qual Telecomunicação, SCM, é uma fatia) são de competência do Estado e não do Município!

    Existe um texto no site RadiusNet - Sistema de Gest que sugiro que todos levem para seus contadores fazerem a pesquisa sobre os termos lá colocados: vcs simplesmente irão receber uma resposta do tipo "Puxa vida, temos que mudar tudo!"

    Sobe a NF-e, mais cuidado ainda:

    A NF-e é obrigatória para SCM e SVA a partir de 01/12/2010. Porém ela será utilizada somente na venda de algum equipamento!

    A nota fiscal para prestação de SCM e SVA continua sendo a modelo 21, regida pela CAT 79/03 e Convênio 115/2003 do ICMS!

    Já fiz questionamentos para diversas SEFAZ e a resposta foi mesma: NF-e para venda e transporte de mercadorias, substitui a nota modelo 1 e 1A. A nota para provedor SCM e SVA é a NFSC, modelo 21, que continuará sendo a obrigatória para provedores!

    Espero ter contribuído!
    Abraço
    Fabrício



  5. Alguem conhece se há alguma API ou mesmo um webservice apenas para essa questão de gerar as notas fiscais modelo 21? Assim, não seria necessário adquirir todo um sistema administrativo para ISP e sim essa funcionalidade para geração das notas.
    Alguma ideia?
    Abraço!






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