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  1. Deixa eu ver se entendi entao

    um condominio pode facilmente contratar um link e compartilhar com todos ali... sem a necessidade de ter-se licenca para tal?

    Obaaaa... acho q vou focar em condominio, horizontal/vertical...

    o condominio contrata o link e eu entro com o servico...
    nao terei gasto com 0800, licenca, link... etc e tal... uehsues


    o interessante seria ter na realidade um documento da anatel...
    pois, convenhamos... podemos ter entendimentos diferentes... vai la saber o q um fiscal vai entender?!?!...

    o q eu disse anteriormente, foi o q deu para entender de um debate parecido com esse... na qual participei no ano passado
    so nao lembro aonde, se foi aqui... ou se foi em alguma lista

  2. Senhores,

    A Anatel não é o órgão correto para interpretar Leis e Regulamentos; a Anatel é executora de Lei e Regulamentos. Quem interpreta Leis e Regulamentos é o poder judiciário. Assim, uma consulta correta seria solicitar que um juiz interprete se sua atitude é correta ou errada perante as Leis e Regulametnos do setor. Porém, a Lei é clara... condomínio é uma mesma propriedade comum entre várias pessoas (código Civil Brasileiro). E a oferta de serviços dentro de um condomínio, isto é, mesma propriedade ímóvel, conforme prevê a Lei Geral:

    " Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência."

    Não é achismo, mas sim conhecer seus direitos. Não existindo a proibição para sua atuação, dentro do condomínio, sua atuação é lícita e os agentes da Anatel não podem te autuar pois eles, por lei, só podem fazer aquilo que estão autorizados, isto é, eles não podem autuar alguém que está lícito.

    Atenciosamente,

    Eng. Onei de Barros Junior



  3. Tenho opinião diferente, a ANATEL tem poderes para regulamentar e fiscalizar, além disso ela está à disposição para responder consultas sobre dúvidas em interpretação de normas, desconheço a existência de doutrinadores no âmbito das telecomunicações, mas é praxe efetuar consultas e obter respostas sobre entendimento das normas. Já me livrei de ser autuado pelo simples fato de ter em mãos respostas às minhas consultas feitas na ANATEL, os fiscais (e juízes) levam em conta esse procedimento.



    Citação Postado originalmente por obarros Ver Post
    Senhores,

    A Anatel não é o órgão correto para interpretar Leis e Regulamentos; a Anatel é executora de Lei e Regulamentos. Quem interpreta Leis e Regulamentos é o poder judiciário. Assim, uma consulta correta seria solicitar que um juiz interprete se sua atitude é correta ou errada perante as Leis e Regulametnos do setor. Porém, a Lei é clara... condomínio é uma mesma propriedade comum entre várias pessoas (código Civil Brasileiro). E a oferta de serviços dentro de um condomínio, isto é, mesma propriedade ímóvel, conforme prevê a Lei Geral:

    " Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência."

    Não é achismo, mas sim conhecer seus direitos. Não existindo a proibição para sua atuação, dentro do condomínio, sua atuação é lícita e os agentes da Anatel não podem te autuar pois eles, por lei, só podem fazer aquilo que estão autorizados, isto é, eles não podem autuar alguém que está lícito.

    Atenciosamente,

    Eng. Onei de Barros Junior

  4. Bom, nao queria contar isso, mas vou contar...
    o pq de eu ter essa posicao de que: nao importa se é em condominio/edificio ou nao... tens que ter licenca.

    Atualmente, sou socio de um provedor... trabalhamos para a farolbr!
    o foco da empresa era ate esses tempos atras, somente edificios e condominios.

    no ano de 2007
    a empresa tinha outros proprietarios, nao tinham licenca, nen trabalhavam para qualquer outra empresa que a tinha.
    ele montava a rede no edificio para atendimento do edificio... e ficava como responsavel pela rede.
    1 dos edificios sofreu uma fiscalizacao da anatel... teve todos os equipamentos apreendidos...
    como ele era o responsavel, acabou sofrendo um processo e coisa e tal, sei q ele tentou defesa, recorreu e coisa e tal... mas perdeu...chegando recentemente uma multa no valor de R$ 14.9xx (nao me lembro o valor exato agora, sei que é quase 15 mil).

    Por isso digo q a anatel pode pensar diferente.



  5. Ai um ano depois - 2008 - ANATEL publica a resolução 506, que acaba com essa confusão.



    Citação Postado originalmente por mascaraapj Ver Post
    Bom, nao queria contar isso, mas vou contar...
    o pq de eu ter essa posicao de que: nao importa se é em condominio/edificio ou nao... tens que ter licenca.

    Atualmente, sou socio de um provedor... trabalhamos para a farolbr!
    o foco da empresa era ate esses tempos atras, somente edificios e condominios.

    no ano de 2007
    a empresa tinha outros proprietarios, nao tinham licenca, nen trabalhavam para qualquer outra empresa que a tinha.
    ele montava a rede no edificio para atendimento do edificio... e ficava como responsavel pela rede.
    1 dos edificios sofreu uma fiscalizacao da anatel... teve todos os equipamentos apreendidos...
    como ele era o responsavel, acabou sofrendo um processo e coisa e tal, sei q ele tentou defesa, recorreu e coisa e tal... mas perdeu...chegando recentemente uma multa no valor de R$ 14.9xx (nao me lembro o valor exato agora, sei que é quase 15 mil).

    Por isso digo q a anatel pode pensar diferente.






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