Página 6 de 6 PrimeiroPrimeiro ... 23456
+ Responder ao Tópico



  1. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    A lei retroage para beneficiar somente em casos penais, o fato foi administrativamente.. mas na boa, acredito demais na argumentação dos bons advogados, a minha por exemplo, nunca perdeu uma.. Procura seu advogado e veja com ele essa possibilidade.
    nao kleber... o fato nao aconteceu comigo nao!

  2. Exemplo de regulamentos que não estão de acordo com leis anteriores...

    Os regulamentos da Anatel se baseiam na Lei Geral das Telecomunicações. Porém, existe uma liminar no STF impedindo a legalidade de diversos artigos baseado na inconstituicionalidade, desde quando ela foi criada até o voto final que nunca aconteceu. Aí, muitos dos regulamentos tem embasamento nestes artigos. Vamos pegar, por exemplo o regulamento de fiscalização. Prevê que o fiscal pode fazer uma medida cautelar para busca e apreensão de equipamentos; mas a Anatel está impedida de fazer, por meio de seus servidores, esta busca e apreensão, por ferir o princípio constituicional. Só como exemplo.

    At,

    Eng. Onei



  3. Cara é simples, vc coloca internet sem fio em um condominio e faz um contrato que conste que a distribuição da internet é gratuita e que o valor cobrado é de locação dos aparelhos utilizadospois dentro de uma mesma rua e um mesmo lote pode ser distribuido sim, vc não pode dirtribuir de um lote para outro(nem de graça).






Tópicos Similares

  1. Projeto internet predial
    Por joninhas no fórum Redes
    Respostas: 6
    Último Post: 17-11-2013, 11:09
  2. Como provedores se protegem de crimes pela internet ?
    Por jeanfrank no fórum Assuntos não relacionados
    Respostas: 21
    Último Post: 02-06-2011, 20:09
  3. Compartilhar internet sem cobrar !!!é Crime????
    Por Tremedeira no fórum Redes
    Respostas: 14
    Último Post: 15-02-2010, 01:10
  4. Respostas: 1
    Último Post: 23-02-2008, 19:00
  5. Internet PREDIAL Wireless
    Por eugeniomarques no fórum Redes
    Respostas: 31
    Último Post: 03-08-2007, 20:06

Visite: BR-Linux ·  VivaOLinux ·  Dicas-L