Página 4 de 15 PrimeiroPrimeiro 123456789 ... ÚltimoÚltimo
+ Responder ao Tópico



  1. Parabéns Fabrício pela vitória, estamos com a LocalNet a mais ou menos 2 anos, nunca tivemos problemas, rumo aos 1k usuários.

  2. Mais um grande abraço a todos!

    Sobre a liminar dada em 2008 e vigente até hoje, segue um trecho da mesma, olha só como o Meretíssimo Juiz entende ser descabido o lacre nessa situação:

    "Só se executa ato administrativo quando não há outra possibilidade jurídica para o caso. Aqui, a impetrante está comprovadamente instalada em Campinas-SP, é autorizatária da ANATEL, e os bens apreendidos encontravam-se nas instalações de outra empresa devidamente constituída nesta cidade de Presidente Prudente. Indaga-se, por qual motivo não foi a impetrante ouvida antes da apreensão? Que mal adviria ao interesse público se fosse ela notificada a pronunciar-se sobre a irregularidade verificada? Ainda que houvesse flagrância de desrespeito à lei, não estaria justificada a pronta executoriedade do ato, já que em um Estado Democrático de Direito, como é o Brasil, a regra é o devido processo legal e o contraditório, e não o contrário (art. 5º, LV da Constituição Federal). O periculum in mora, por sua vez, está evidenciado pelo risco de o impetrante sucumbir por deixar de prestar serviços à sua clientela. Aliás, em se tratando de serviço público, a necessidade de continuidade do serviço é evidente. Por todo o exposto, CONCEDO A LIMINAR e determino à autoridade impetrada que devolva imediatamente os bens apreendidos, constantes do termo de apreensão, abstendo-se, outrossim, de qualquer prática que possa expor a impetrante ao vexame público."

    Depois disso os fiscais tiveram que voltar lá na sede da empresa e devolver tudo que tinham levado, além de não poderem mais infernizar nossa vida em qq outro lugar. A ANATEL tentou derrubar essa liminar mas perdeu o primeiro recurso.

    Essa foi a primeira batalha!

    Vejam só, enquanto o fiscal digamos "soldado raso", fica se preocupando com um monte de baboseiras, querendo lacrar estação, deixar um monte de gente sem internet, o "general" da situação lá com o seu Conselho fala na importância social da inclusão digital!

    Dá para perceber quem sempre vai ser "soldado raso" e quem realmente tem capacidade para ser "general", chegando num alto cargo dentro de uma importante instituição!

    Abraços!
    Fabrício



  3. Muito interessante a argumentação.

    Fabrício eu achei um documento na net elaborado por servidores da Anatel, onde eles mesmos reconhecem a dificuldade para fazer uma fiscalização de forma correta.
    Inclusive mostra ali que que a base está registrada em nome da SCM, precisa haver um agendamento prévio, e inclusive solicitação de divulgação de horário para desligamento para eventual vistoria dos equipamentos.
    Nada pode ser feito nas coxas quando existe uma base licenciada.
    E parece que os próprios servidores estão meio confusos e acho que é por isso que não existe uma padronização dos procedimentos.
    Vejam o link. É muito extenso e cansativo de ler, mas vale a pena.

    http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/R...1&PostID=C1197

  4. Parabéns Fabrício pela vitória!!



  5. Meus parabéns Fabricio por mais esta vitória,agora é bola pra frente.






Tópicos Similares

  1. Respostas: 2
    Último Post: 11-01-2014, 10:03
  2. Qual a melhor parceria scm da atualidade???
    Por marcoveck no fórum Redes
    Respostas: 15
    Último Post: 03-02-2009, 01:34
  3. Parceria scm para ser aceita pela anatel
    Por luisteba no fórum Redes
    Respostas: 1
    Último Post: 17-09-2008, 16:02
  4. Omni da Aquario homologada pela anatel!
    Por raa_ no fórum Redes
    Respostas: 22
    Último Post: 16-06-2008, 15:57
  5. Parceria SCM & Anatel quem tem?
    Por oxito_jesus no fórum Redes
    Respostas: 5
    Último Post: 22-09-2004, 10:11

Visite: BR-Linux ·  VivaOLinux ·  Dicas-L