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  1. Alguém já se valeu da argumentação que o Kleber citou no primeiro post.
    O Art 173 da Constituição proibe a prática pelo poder público.
    A atividade é regulada pelos Códigos CNAE. E estes são bem claros. Se não houvesse códigos para atividade de provedor daí ainda seria admissível. Mas existe. Então não tem como dizer que é de utilidade pública. É atividade econômica, sendo grátis ou não.
    É isso que precisa ser fundamentado em qualquer processo contra prefeituras.
    Não interessa se Anatel libera, se dá desconto ou seja lá o que for.
    A Carta Magna é soberana e prevalece em todas as situações.
    Isso precisava ser encarado de forma coletiva ou então atravéz de entidades representativas antes que chegue a corrida eleitoral de 2012.

  2. Citação Postado originalmente por 1929 Ver Post
    Alguém já se valeu da argumentação que o Kleber citou no primeiro post.
    O Art 173 da Constituição proibe a prática pelo poder público.
    A atividade é regulada pelos Códigos CNAE. E estes são bem claros. Se não houvesse códigos para atividade de provedor daí ainda seria admissível. Mas existe. Então não tem como dizer que é de utilidade pública. É atividade econômica, sendo grátis ou não.
    É isso que precisa ser fundamentado em qualquer processo contra prefeituras.
    Não interessa se Anatel libera, se dá desconto ou seja lá o que for.
    A Carta Magna é soberana e prevalece em todas as situações.
    Isso precisava ser encarado de forma coletiva ou então atravéz de entidades representativas antes que chegue a corrida eleitoral de 2012.
    Acredito que existam vários amigos aqui no Under tanto da area fiscal como judicial que podem ajudar, a idéia seria criar uma ação do tipo coletiva na qual o provedor que sentir "lesado" pela ação da prefeitura pudesse usa-la apenas alterando alguns campos apresentando ao MP.



  3. Citação Postado originalmente por evertonsoares Ver Post
    Acredito que existam vários amigos aqui no Under tanto da area fiscal como judicial que podem ajudar, a idéia seria criar uma ação do tipo coletiva na qual o provedor que sentir "lesado" pela ação da prefeitura pudesse usa-la apenas alterando alguns campos apresentando ao MP.
    É vdd Everton...Excelente idéia...
    Nossos amigos do fórum que tem maior experiência nesses assuntos poderiam elaborar uma carta-modelo pra gnt né?

  4. É o chamado "plano de inclusão digital Tupiniquim" .



  5. Bom aqui na minha cidade nao inventaram moda. nao ... creio que justiça e o papo legal ..mas se tratando de orgão publico . nem mexo prefiro ferrar com o sinal deles e com a internet de diversas formas tecnicas. hehehee. vou ter um retorno mais rapido . e nao vao poder falar nada. isso se souberem o que estara acontecendo, ....Aqui e brasil. cheio de pessoas de boa intençao,,,mas o que funciona nem sempre e isso . eu nao mexo com justiça maisss.....e acredito que sao projetos eleitorais como pnbl..






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