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  1. Sobre SP a única coisa que achei até agora foi isto aqui:
    Dê uma olhada e pergunte ao seu contador, ok.
    Boa sorte.

  2. Boa noite, estou abrindo uma empresa de provedor para obter a licença SCM, tenho uma duvida, um sócio é estrangeiro, pode participar deste tipo de empresa? Li aqui e em outros fórum que estrangeiros não podem participar em empresa de telecomunicações e ainda, em caso positivo, se o estrangeiro pode ser administrador da empresa. Muito obrigado



  3. CARO AMIGO.
    Já quanto a participação societária de estrangeiros, deve-se primeiramente saber qual a real situação legal destes no país: se empresas ou pessoas físicas,se residentes ou não, naturalizados etc...
    segue o decreto na integra para que vc constate tal possibilidade qeu apenas presume que não haja participação predominante oriunda de estrangeiros:


    Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

    DECRETA:

    Art 1º As concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderão ser outorgadas ou expedidas somente a empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

    Art 2º As autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser expedidas para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outras entidades ou pessoas naturais estabelecidas ou residentes no Brasil.

    Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art 4º Revoga-se o Decreto nº 2.591, de 15 de maio de 1.998.
    NO RESTANTE DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA FORMAÇÃO SOCIETÁRIA REGULAMENTADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI DAS SOCIEDADES
    Última edição por TenneT; 26-05-2011 às 22:56.

  4. Citação Postado originalmente por Marillion56 Ver Post
    Boa noite, estou abrindo uma empresa de provedor para obter a licença SCM, tenho uma duvida, um sócio é estrangeiro, pode participar deste tipo de empresa? Li aqui e em outros fórum que estrangeiros não podem participar em empresa de telecomunicações e ainda, em caso positivo, se o estrangeiro pode ser administrador da empresa. Muito obrigado
    QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES ESTAS SÃO AS ÚNICAS REGULAMENTAÇÕES PARA O CASO:
    LEI COMPLEMENTAR 123 - 14/12/2006
    ART.3º...
    § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

    I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

    II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
    ........
    ......
    Seção II

    Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
    ==================================================
    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

    I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

    II - que tenha sócio domiciliado no exterior;



  5. Portanto, caro Marillion56.
    Se tal sócio reside legalmente no Brasil, já tem toda a documentação básica e necessária para se incluir nesta participação societária, observadas as regras e percentuais estabelecidas em Lei para a formação deste quadro a se configurar no CONTRATO SOCIAL.
    ORIENTE-SE COM UM CONTABILISTA AÍ DA REGIÃO, POIS ELE É QUEM TE DARÁ REAL SUPORTE, OK
    Abraço e boa sorte no empreendimento!






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