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  1. Citação Postado originalmente por teletanbs Ver Post
    rapaz é basico vc tem dinheiro pra tirar uma SCM propria que vai em torno de seus 12mil e não tem dinheiro pra paga a divida?? faz o seguinte tenta limpar sua empresa e pega um emprestimo no banco pra SCM o SEBRAE faz isso que uma beleza!!!
    uma coisa nao tem nada a ver com a outra
    o nome pode estar sujo por diversos motivos, nao somente divida... mas tbm por algum erro, na qual vai ter que entrar na justiça, etc...

    a questao aqui é se os socios tiverem nome sujo, se podem tirar licenca
    pode sim, sem problemas algum, desde que nao tenha nenhum pedido de falencia

  2. Este texto foi tirado do site da ANATEL.

    Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para exploração do SCM


    pela empresa:
    I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
    II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada
    inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
    concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da
    caducidade do direito de uso de radiofreqüências;
    III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
    econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
    IV - não ser, na mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, encarregada de prestar
    a mesma modalidade de serviço.
    Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação
    visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.
    4
    Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na
    regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização
    para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado nos termos do Anexo II deste
    Regulamento.
    Parágrafo único. A interessada deverá apresentar à Anatel os documentos relativos à
    habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade
    fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.
    Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida
    previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa
    dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a
    inexigibilidade de licitação.



  3. sim...
    iii...?
    nao quer dizer nada que quem tenha restricao nao pode tirar licença.

    nao pode ter é falencia em nome da empresa.
    por isso é solicitado varios documentos, inclusive de concordata e falencia
    Citação Postado originalmente por bhyll Ver Post
    Este texto foi tirado do site da ANATEL.

    Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para exploração do SCM


    pela empresa:
    I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
    II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada
    inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de
    concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da
    caducidade do direito de uso de radiofreqüências;
    III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
    econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
    IV - não ser, na mesma área de prestação de serviço, ou parte dela, encarregada de prestar
    a mesma modalidade de serviço.
    Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação
    visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.
    4
    Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na
    regulamentação pertinente poderá requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização
    para prestação do SCM, acompanhado de projeto elaborado nos termos do Anexo II deste
    Regulamento.
    Parágrafo único. A interessada deverá apresentar à Anatel os documentos relativos à
    habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade
    fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.
    Art. 15. A Anatel verificará o atendimento das condições estabelecidas e, ouvida
    previamente a Procuradoria da Agência, decidirá sobre o requerimento no prazo de até noventa
    dias da sua apresentação, por ato publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.), que justificará a
    inexigibilidade de licitação.

  4. Pessoal pelo que entendi acima a unica dívida que a empresa não pode ter é com algum orgão público, seja por impostos atrasados ou qualquer outro motivo, mas estar devendo junto a empresas privadas e até ter protesto por este motivo não tem problema algum em relação a obtenção da SCM.



  5. Citação Postado originalmente por elielton Ver Post
    Pessoal pelo que entendi acima a unica dívida que a empresa não pode ter é com algum orgão público, seja por impostos atrasados ou qualquer outro motivo, mas estar devendo junto a empresas privadas e até ter protesto por este motivo não tem problema algum em relação a obtenção da SCM.

    O amigo está correto no que diz respeito as dividas de impostos e previdencia da empresa, pois é solicitado pela Anatel as Certidões Negativas de debitos junto a Previdencia Social, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, FGTS, etc...

    Porém é passivel de impedimento a analise financeira da empresa conforme o artigo 13 item III.
    "III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade
    econômico- financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social".

    "Capacidade econômico - financeira" - (Se sua empresa está com dividas, protestos, nome negativado, cheques devolvidos, etc... Sua empresa ao olhos da Anatel não possuirá capacidade economico - financeira para prestar o serviço e se desenvolver com qualidade... Ou Seja é passivel de negação pelo conselho da anatel). Entendam, não estou dizendo que irão negar, porém pode ser que neguem, cada caso é um caso.

    Tenho um amigo que abriu outra empresa para tirar SCM, pq a dele estava devendo impostos e estava recorrendo na justiça, o que levaria muito tempo.






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