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  1. Citação Postado originalmente por PauloMassa Ver Post
    Aliás galera, se alguem puder me informar, qual o serviço que a prefeitura da cidade que tenha cidade digital DEVE ter licença para que eu possa verificar no site da Anatel... De repente me bateu uma curiosidade se a da minha cidade tem!
    A legislação é complexa e precisa se atentar a detalhes, a cidade digital será para atender exclusivamente à prefeitura e seus respectivos anexo? Usará bandas ISM?

    Quero bater na tecla de repetir sempre as definições jurídicas até que possamos entender a lógica do Direto das telecomunicações, então vamos lá:

    Interesse coletivo: Os serviços de interesse coletivo são aqueles passíveis de serem oferecidos a todos aqueles que se enquadrarem no regulamento específico, ou seja, o prestador não pode deixar de prestá-lo quando solicitado, desde que seja técnica e economicamente viável.

    Interesse restrito: Entende-se como de interesse restrito o serviço destinado ao uso do executante ou de um grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica (p. ex. prefeitura com: suas secretarias, escolas municipais, postos de saúde do município etc).

    Opção 1 - Se for interesse restrito e bandas ISM a prefeitura precisará somente "cadastrar" suas estações no banco de dados da ANATEL, nesse link: STEL - SISTEMA DE SERVI na opção RADIAÇÃO RESTRITA.

    Opção 2 - Se for interesse restrito e frequencias licenciáveis, a prefeitura poderá gozar de benefícios como esse https://under-linux.org/f349/infovia...ghz-ou-154489/ mas deverá ter a outorga do SLP.

    Opção 3 - Se for interesse coletivo - Internet para TODOS - e bandas ISM, a prefeitura deverá contratar uma empresa outorgada com o SCM - pública ou privada - para a fruição desse serviço.

  2. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    A legislação é complexa e precisa se atentar a detalhes, a cidade digital será para atender exclusivamente à prefeitura e seus respectivos anexo? Usará bandas ISM?

    Quero bater na tecla de repetir sempre as definições jurídicas até que possamos entender a lógica do Direto das telecomunicações, então vamos lá:

    Interesse coletivo: Os serviços de interesse coletivo são aqueles passíveis de serem oferecidos a todos aqueles que se enquadrarem no regulamento específico, ou seja, o prestador não pode deixar de prestá-lo quando solicitado, desde que seja técnica e economicamente viável.

    Interesse restrito: Entende-se como de interesse restrito o serviço destinado ao uso do executante ou de um grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica (p. ex. prefeitura com: suas secretarias, escolas municipais, postos de saúde do município etc).

    Opção 1 - Se for interesse restrito e bandas ISM a prefeitura precisará somente "cadastrar" suas estações no banco de dados da ANATEL, nesse link: STEL - SISTEMA DE SERVI na opção RADIAÇÃO RESTRITA.

    Opção 2 - Se for interesse restrito e frequencias licenciáveis, a prefeitura poderá gozar de benefícios como esse https://under-linux.org/f349/infovia...ghz-ou-154489/ mas deverá ter a outorga do SLP.

    Opção 3 - Se for interesse coletivo - Internet para TODOS - e bandas ISM, a prefeitura deverá contratar uma empresa outorgada com o SCM - pública ou privada - para a fruição desse serviço.
    Bom, tentando entender sua resposta, pude observar o seguinte:
    A prefeitura da minha cidade Interligou os orgãos públicos com canopys motorola, fizeram sistema de monitoramento CFTV ( OCR), e colocaram alguns pontos "WI-FI ZONE" em algumas praças publicas para livre acesso. (Detalhe, esse link abre qualquer conteudo, até mesmo pornografia).
    Onde se enquadra minha prefeitura nesse caso?



  3. Citação Postado originalmente por PauloMassa Ver Post
    Bom, tentando entender sua resposta, pude observar o seguinte:
    A prefeitura da minha cidade Interligou os orgãos públicos com canopys motorola, fizeram sistema de monitoramento CFTV ( OCR), e colocaram alguns pontos "WI-FI ZONE" em algumas praças publicas para livre acesso. (Detalhe, esse link abre qualquer conteudo, até mesmo pornografia).
    Onde se enquadra minha prefeitura nesse caso?
    Se a prefeitura abriu sua rede para correspondência pública e conteúdo além dos seus serviços - IPTU, CND Muncipal, DBI, etc - a outorga é o SCM nos moldes mencionado acima, veja a fundamentação disso, conforme o Ato n. 66.198/2007 da ANATEL que dispõe:

    Art. 1º. Manifestar o entendimento de que as Prefeituras Municipais poderão, nos termos da regulamentação em vigor, prestar os serviços de telecomunicações, no âmbito municipal, [1] de forma indireta, por meio de empresas públicas ou privadas autorizadas para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia; ou, [2] de forma direta, pela prestação do Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aberto à correspondência pública, de forma gratuita, limitado o acesso aos serviços da Prefeitura, ao território municipal e aos seus munícipes, mediante autorização da Anatel.
    Miniaturas de Anexos Miniaturas de Anexos ato_66198_2007.pdf  






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