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  1. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Quando isso ocorrer, ai vc abre a Resolução 272/2001 da ANATEL e esfrega na cara do fiscal:
    Art. 48. Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei n.º 9.472, de 1997,
    na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do
    serviço:
    I - empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

    Precisamos acabar com os achismos e isso tem muito entre empresários e fiscais, o que vale é a lei.
    Valeu!

  2. Citação Postado originalmente por alvarocsfilho Ver Post
    Bom dia Kleber.

    Muito bom o seu questionamento. Gostaria de saber se vc autoriza repassar essas informações?

    Abs
    Fique a vontade!



  3. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Fique a vontade!
    Obrigado!

  4. Bom dia senhores,

    O problema é quando partimos para o campo do direito. Para mim, no caso, que não sou advogado e nem tenho vontade de ser.

    Leis, jurisprudências, doutrinas, direitos e obrigações. Um emaranhado de "coisas" que gera inúmeras interpretações, exceções, culpados e inocentes.

    Caso ficasse apenas no campo da engenharia, pelo menos para mim, ficaria bem mais fácil.

    Mas, parece que não há interesse em unificar tantas leis, nem os vários procedimentos (Anatel no exemplo), muitos menos NENHUM e NINGUÉM quer abdicar NADA. Cada um por si, salve-se quem puder, de preferência "me", "eu", "moi"...

    SCM, STFC, PSCI, SVA, centenas de resoluções, muitas regulamentações, fiscais, autenticação, homologações, selo Anatel, FUST, FISTEL, FUNTEL, FITTEL, ICMS, TFI, TFF, dezenas de impostos, outorga, estações, retransmissoras, infraestrutura e tantas "cositas más" que exigem um engenheiro e 10 advogados para milhares de interpretações.

    Além de montar o seu empreendimento lembre-se de contratar alguns dos melhores advogados do pedaço.

    Ah, não esqueçam de dois contadores. Dos Bons.



  5. Concordo contigo Marcelo, a normas técnicas são simples e não tenho lembrança de haver similares ou que contradizem ente si. Infelizmente as normas jurídicas e contábeis são confusas, a gente tem ficar solicitando informações para não levar ferro.






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