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  1. Bom advogado esse que defendeu a tese, mas lá na frente não vai se sustentar. Que Internet é SVA isso ninguém tem dúvidas, ela agrega, acrescenta valor em um serviço de telecomuncações... Ops! Que serviço de telecomunicações então ele está acrescentando? O regulamento do SCM é bem claro:

    Art. 3º O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

    Se o serviço está sendo distribuído à vizinhança, então esse é de interesse coletivo e se há transmissão, então é um serviço de telecomunicações. Se fosse para distribuir para a família dele - pais, irmãos, tios, etc - seria interesse restrito, mas seria um serviço de telecom, SLP - que é o limitado privado - que se estiver usando bandas ISM nem precisa de outorga, somente cadastrar a estação no BD da ANATEL, porém não é o caso, se cedeu a rede para um amigo já é interesse coletivo.

    Eu aposto que cai!

  2. Muito interessante essa decisão. Reparem que ela não é referente à multa ou recolhimento de impostos, e sim fala de cadeia. Ou seja, quando a Anatel autuou esse provedor, além das multas, também abriu um processo no qual o dono do provedor poderia ser preso.
    O mais interessante, no entanto, é que a Defensoria Pública atuou em favor do provedor. A princípio a Defensoria Pública só deveria atuar em casos aonde o acusado não pode pagar pelo advogado. O texto fala que o provedor era em um bairro popular de Macéio. Pode ser que fosse um provedor comunitário ou algo assim, porque senão não vejo razão para a Defensoria Pública fazer a defesa da acusada.



  3. Amigos imaginem o seguinte cenário.

    Você morra em um local afastado dos grandes centros. Onde por questões logicas um provedor com nome nunca vai entrar pois a relação custo beneficio é extremamente baixa e o empenho de esforço é muito alto para qualquer um fazer.
    Esse lugar tem umas 30 famílias das quais umas 10 ou 15 irão utilizar a internet. E no máximo 2 fabricas rurais que necessitam disso para continuar existindo.

    Para que eles tenham acesso a informação, e para que essas fabriquetas não se acabem, e mais para que os jovem tenham acesso a material para suas pesquisas escolares, em fim para que essas poucas pessoas não se vejam forçadas a migrar para os grandes centros e tudo continue existindo, oque vc faria?

    Leve em conta que vc é uma dessas pessoas que foram forçadas a se mudar e que hoje possui o conhecimento para evitar que isso aconteça com outros. E que o local é extremamente tranquilo, o tipo de local onde pode se dormir sossegado.

    A solução seria cobrar um valor próximo de R$: 2000,00 de cada um para pagar os equipamentos e a licença? ( Oque é muito carro para eles )
    Ou fazer sem a licença e cobrar um valor baixo só para a construção e manutenção a estrutura?

    Tenho amigos nessa situação e sei oque ele passa e o bem que ele que fazer, pois o ajudei com os primeiros passos.
    Sei também que esta errado. Mas oque fazer?
    Comprar a SCM e se tornar um servidor grande, entrando na competição com servidores já instalados nos grandes centros e tentar suprir o custo?

  4. Pessoal, por mais apaixonada que seja a opinião de cada um, o Kleber já definiu tudo.
    O fio da meada para desenredar tudo isso está na expressão incluida no SCM "transmissão por qualquer meio".
    O SVA só inclui serviço de autenticação, ou conteúdo.
    Transmissão é SCM.
    E não se empolguem, pois isso tramitou numa instãncia inferior. Mesmo que venha do Ministério Público, em instâncias superiores será derrubada.

    Não gosto muito quando uma das partes evoca a situação de "popular", "mais fraco" ou algo parecido, como foi colocado na notícia.
    Isso tem um objetivo claro: tornar o argumento simpático ao leigo para tentar ganhar o apoio popular, como se isso pudesse superar a lei.

    Lei é lei e é para todos, ou pelo menos deveria....



  5. O que muitos estão fazendo para driblar a SCM é criar uma associação ou ONG e cadastra seus usuários como membros da referida associação/ong, caindo assim no SLP.






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