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  1. Isso ai Kleber, acho que nao tem jeito, vou mandar minha base de dados para eles... agora é complicado...

  2. Só complementa isso no seu ofício:

    Art. 29. O fornecimento de informações para efeito de fiscalização não configura invasão ou desrespeito à privacidade da prestadora, dos usuários e de terceiros relacionados.
    § 1º As prestadoras de serviços de telecomunicações podem solicitar tratamento confidencial de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar sigilo ou privacidade própria ou de terceiros, mediante justificativa devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo único do art. 39 da Lei Geral de Telecomunicações.



  3. Bom dia Colega,

    Toda e qualquer solicitação da Anatel deve ser feita por escrito, com tempo para apresentação.
    att.

  4. Citação Postado originalmente por kleberbrasil Ver Post
    Isso aqui te responde:

    ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 441, DE 12 DE JULHO DE 2006.
    REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

    Art. 5°. A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo.
    § 1º As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos.
    § 2° As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou
    qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado.

    Fonte: http://www.anatel.gov.br/Portal/veri...s_441_2006.pdf

    O engraçado do brasileiro é que ele expõe toda e qualquer informação a entes privados (bancos, escolas, operadoras, etc.) e quando chega um Fiscal quer se abster de fornecer informações ou dados requeridos. Está protegendo o quê de quem? Não dá pra entender esse medo... Acho que a única certeza que se deve ter é se realmente os Agentes são da Anatel, ligando no escritório regional da Anatel do Estado. De resto, informar e fornecer o que for requerido! Quem não deve não teme e o sigilo de qualquer informação de fiscalização é premissa básica da atividade e se o Agente faltar com a Lei, ele arcará com as responsabilidades de sua ação ou omissão.



  5. Se a ANATEL está exigindo alguma informação é porque com certeza algum processo foi instaurado, qualquer processo é público e irrestrito, exceto quando se tramita em segredo. A Agência dá esse direto tb, mas a pessoa tem que requerer e justificar.






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