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  1. Veja o Art. 75 da Lei n° 9472 de 1997, "Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência."

    Não sei o que englobaria essa edificação. Um prédio? Um condomínio? Apenas um apartamento?




    Citação Postado originalmente por marcos10m Ver Post
    Bom, Condominio é uma empresa privada, a área aonde vc vai atuar está dentro do perímetro particular, é uma rede cabeada, vc diz q é sem fim lucrativo e somente os condôminos vão ser mutuário e parceiros nas despesas da internet, deduzindo q vc não vai fornecer a internet fora do condominio, vc poderá sim atuar, é como se fosse uma grande empresa de callcenter vão ter vários computadores interligados em rede e com internet, a empresa não é obrigada a pagar SCM por isso. Então...faça a sua avaliação e compare.....

  2. Pode consultar a Anatel.

    Veja este caso:

    Ação ocorreu em um condomínio da zona sul de Aracaju

    http://www.infonet.com.br/sysinfonet...f_internet.JPG
    A PF realizou a operação na manhã desta quarta-feira (Fotos: Portal Infonet)
    A Polícia Federal em Sergipe cumpre durante esta manhã dois mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em um Condomínio localizado na zona sul de Aracaju, com o objetivo de fechar um provedor de Internet clandestino.Um condomínio com 9 prédios e cerca de 180 apartamentos utilizava os serviços de um provedor de Internet instalado no mesmo local. Os moradores não tinham ciência da clandestinidade do serviço, pois o proprietário do serviço de Internet apresentava licença de funcionamento falsa da ANATEL.
    Foram apreendidos roteadores, modens, computadores e
    cabos. O proprietário da empresa de Internet responderá pelos crimes de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (rádio pirata), por uso de documento falso e por violação de lacre. O Inquérito Policial segue em segredo de justiça.



  3. Colegas,

    Não vamos colocar o colega em maus lençóis dando opiniões sem fundamentos.
    Colega, a exploração do serviço de telecomunicações dentro do condomínio exige sim a licença, sem discussão, não acredite se lhe falarem diferente.
    Você precisa abrir empresa, recolher impostos e ter licença SCM.
    E tem mais uma coisa, pode verificar com a contabilidade ou advogado do condomínio, pois o mesmo terá problemas fiscais se cobrar essas taxas de internet no condomínio.
    Um grande abraço,

  4. Bom dia. Este trabalho de dutos e cabeamento, tem legislação em que nos prédios todo cabeamento deve passar por dutos e caixas de inspeção, assim se já existem estes dutos e caixas de inspeção em cada andar, deverá ser previsto no projeto do prédio se o fator de preenchimento atende a passagem de novos cabos, se ultrapassar este indice percentual de preenchimento ai meu caro, se dançou, para isto tem que pegar o pessoal da elétrica, quem instalou os dutos e caixas de inspeção para te dizer se poderá ou não, ou que se possa ter novos dutos e serem fixados lado a lado dos existentes, porém o CREA tá exigindo projeto de engenheiro mecânico, por se tratar de dutos e caixas de inspeção metálicos, bem do mais aconselho fazer uma busca no google a respeito de cabeamento via dutos em prédios, condominios, etc. E, desejo boa sorte, mas hoje o pessoal de segurança é que tão dando em cima, dentre eles os bombeiros, quem fiscalizam obras e olham se os projetos atendem a demanda daquele prédio. É uma dica, mexer com condominio já existente, é algo meio complicado, agora se tiver na planta ai dá para encaixar no projeto ainda. Todo projeto hoje em condiminio é obrigatório as ART´s de engenheiro civil, ao que lhe cabe, ao engenheiro mecânico, ao que lhe cabe, e assim mexem com a parte estrutural e até do engenheiro de telecomunicações, e tenho um novo parceiro que entende bem, creio que ele possa dar uma boa visada neste assunto, porém ele não está no Under-Linux.






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