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  1. Isso mesmo! Segue modelo:

    DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART. 5° DA LEI N° 12.485/2011




    (Denominação ou razão social da empresa, n° de inscrição do CNPJ), processo (numero do processo da sua SCM), por meio de seu representante legal, nos termos do art. 5° da Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado), declara que:

    a) O seu controle ou titularidade de participação superior a 50% (cinqüenta por cento) do seu capital total e votante não é detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil;


    b) Não detém, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, o controle ou titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil.




    (Local e data)

    (Assinatura)


    Identificação do representante legal que subscreve a declaração, com indicação de sua função na prestadora).

  2. Caro Fabricio Viana...
    E Basta responder como o modelo que nos enviou para a DONA ANA...






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