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  1. #1

    Padrão Solicitação de declaração de controle de societário

    Amigos,

    Recebi uma carta da anatel esses dias, segue em anexo.

    Não entendi muito bem!

    Alguem sabe o que devo fazer?

    Abraços

    Obrigado
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  2. #2

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    Amigo, recebi essa carta tambem, entrei em contato com o pessoal que cuida do sici pra mim, obtendo alguma resposta eu posto aqui.



  3. #3

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    Bruno, você já tentou verificar junto ao seu contador do que se trata?!
    Creio que ele vai poder te esclarecer.

  4. #4

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    Tambem recebi a carta segue do que se trata

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03...Lei/L12485.htm


    Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. (Vigência)§ 1o O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. § 2o É facultado às concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e a produtoras e programadoras com sede no Brasil, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, prestar serviços de telecomunicações exclusivamente para concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou transportar conteúdo audiovisual das produtoras ou programadoras com sede no Brasil para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da própria rede. § 3o É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.


    ta facil de entender, t+ galera.



  5. #5

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    É isso aí mesmo MGPMaringa. A legislação não permite o controle de empresas com SCM por parte de empresas de rádiodifusão por exemplo.
    Com isso a idéia é evitar concentração de poder na mão de poucas empresas. Este é o espírito da lei.

    Já teve outro tópico sobre o assunto faz poucos dias onde o Fabricio Viana até postou o modelo de resposta.

  6. #6

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    Entre em contato com: [email protected]

    Valeska Brasil
    Contadora especialista em empresa de telecomunicação
    Consultora SICI
    Auditora da Qualidade



  7. #7

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    Olá a todos!

    Já tem um tópico falando um pouco sobre o assunto também:

    https://under-linux.org/forums/decla...idicas-160955/

    Espero que ajude
    Abraços
    Fabricio

  8. #8

    Padrão Re: Solicitação de declaração de controle de societário

    A propria carta da anatel ja vem com o modelo de declaracao. Aqui usamos o mesmo modelo para responder.