Citação Postado originalmente por cooperrj Ver Post
Tudo bem, existe a brecha na lei, mas isso cada juiz pode interpretar da forma que bem entender ou da forma que seja mais vantajoso ($$) para ele.

Vejamos o seguinte, um internet banking é invadido por um de seus clientes, nessa invasão o meliante consegue realizar transações e acaba gerando prejuízos à instituição.

A PF chega até você e pede para que você dê um relatório de quem foi, como você entrega o um IP Privado, não terá como identificar, aí entra a questão de informar os usuários online no momento, como você vai saber quem realmente esta online? Muitos clientes hoje usam roteador Wi-Fi que ficam conectado constantemente mesmo que não haja ninguém navegando, e isso em uma grande rede vai gerar uma lista maior de clientes online, você acha que a PF vai aceitar uma lista de 50 possíveis meliantes para averiguar?

Na minha opinião, dependendo do juiz, ele ainda pode te julgar por dificultar as investigações, fora que a instituição bancaria não vai querer assumir o prejuízo, vai jogar em alguém, isso com um juiz adequado pode acabar sendo você o culpado.

A questão de que "Somos todos inocentes até que se prove o contrário", aqui no Brasil sabemos muito bem que não é assim, se fosse não teriam inocentes presos e bandidos soltos...

Acho que esse Marco será mais uma ferramenta boa para identificar meliantes, mas também acho que não chamaram nenhum técnico ou engenheiro em telecom para ajudar à escrever, pois existe muita coisa absurda escrito ali e muito sem nexo.

Hoje um provedor para trabalhar tranquilamente, tem que ter em mente 3 itens fundamentais, o Link, a Licença e agora ASN, pois sem um desses 3 você poderá ser considerado ilegal.
A questão não é estar enganado ou não, mas fazer o que o regulamento manda.
E até onde eu vi, ele manda apenas fazer a guarda do registro de Conexão, que consiste em Data e hora da conexão, IP do terminal, Data e Hora da desconexão, tempo.
Em nenhum local fala o tipo do IP (Privado ou Publico), logo, esse furo pode ser aproveitado.

PS: quero deixar claro que aqui entregamos IP Valido, estou apenas dizendo que existe um furo no regulamento.

Vejamos..:

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia
Art. 4º
V - Conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.


XVII - Registro de Conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, entre outras que permitam identificar o terminal de acesso utilizado;


Art. 53. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.




Marco Civil
Art. 5º
IV – endereço IP: código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
V – conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI – registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Do Marco Civil, as demais clausulas falam sobre a obrigatoriedade de ordem judicil para entrega da guarda, do prazo.
da responsabilidade pela guarda, bem como garante que o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.




Aonde no texto acima foi dito o tipo do IP?
Em nenhum lugar existe essa clausula, logo se um provedor Guarda o Log do IP, ele está dentro do que manda o Regulamento.
Veja:

IP 192.168.2.200 -
Usuario: Maria
Data/Hora Conexão: 27/04/2014 as 17:00
Data/Hora Desconexão: 27/04/2014 as 20:00
Duração: 3 horas

IP 177.150.87.30 -
Usuario: Maria
Data/Hora Conexão: 27/04/2014 as 17:00
Data/Hora Desconexão: 27/04/2014 as 20:00
Duração: 3 horas


Veja que em ambos os casos o terminal que uso o IP XXXX pode ser identificado.
Em ambos os casos foi feito a guarda do registro de conexão conforme manda o regulamento.
A diferença é que em um dos casos permite a identificação do terminal internamente, e o outro permite a identificação externamente (publico).