Entendo seu questionamento Rubem, mas veja bem: em qualquer ramo a legislação subentende que para exercer a atividade o responsável precisa conhecer o básico tanto da operacionalidade como da legislação fiscal... inclusive os fiscais da Receita não aceitam alegação de que desconhecia alguma determinação.
Por analogia o mesmo vale para quem colocar um rádio emitindo. Duvido muito que ele não saiba. Ele até pode alegar, mas uma fiscalização eficiente não vai aceitar a desculpa.
Quanto a intenção você tem razão, fica difícil fazer barreiras e nem o regulamento incentiva isso. Mas ao ver a instalação logo se deduz o objetivo.
É atender os clientes de um restaurante por exemplo? Os APs estarão dentro do recinto.
Se tem antena externa o objetivo é estender a rede externamente seja com que objetivo for, e aí ocorre a aplicação do regulamento.

Tema profícuo este, não?