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  1. Amigo, qual parte da Lei 5524/68 e Decreto 90922/85 você não entendeu?

    Você acredita mesmo que uma resolução do CONFEA restritiva a essa legislação tem mais força?

    A Lei permite sim aos técnicos industriais atuar com projetos (mas especifica limites somente aos eletrotécnicos e técnicos em edificações, não especificando limites de atuação para os demais profissionais técnicos, como os de eletrônica e telecomunicações.

    Quem restringe a atuação dos mesmos é o CONFEA em suas resoluções (que já foram revogadas) cujo objetivo principal é a reserva de mercado para atuação dos engenheiros, mesmo motivo que levou os arquitetos e urbanistas a criarem um próprio conselho, ação que está sendo seguida pelos técnicos e torço muito para que seja aprovada.


    Citação Postado originalmente por emilidani Ver Post
    dmarcio diz "Os profissionais das demais áreas, incluindo os técnicos em eletrônica e telecomunicações que não são citados específicamente na Lei são PROIBIDOS de assinar projetos, segundo a resolução do CONFEA"




  2. dimarcio, eu entendi toda a lei!!! e insisto que tecnicos em eletronica, telecomunicaçoes ou eletricos NÃO podem assinar projetos perante ANATEL ou Companhias Eletricas. Esse é o tema estava sendo debatido.



  3. Exatamente!!! Mas que fique bem claro que tal negativa se dá por conta de uma resolução revogada, somado ao fato de muitos profissionais (como eu) não desejarem comprar essa briga com o CONFEA através da justiça, já que a Lei é bastante objetiva a respeito deste assunto.

    Antes dessa resolução ser revogada andei questionando oficialmente o CREA através de ofícios protocolados na inspetoria sobre entendimento a respeito das atribuições, e nas respostas informaram somente o que eu poderia fazer, deixando de responder o que eu não poderia fazer, obviamente pra não contradizerem a Lei. Na época fui procurado pelo jurídico do Sindicado dos Técnicos que informaram apoio caso eu tivesse disposto a entrar com uma representação contra o CREA, que o corpo jurídico do sindicato estaria a minha disposição, etc... Confesso que faltou coragem, e não me arrependo, afinal uma andorinha não faz verão, e sinceramente não faz falta a autorização para assinar projetos...


    Citação Postado originalmente por emilidani Ver Post
    dimarcio, eu entendi toda a lei!!! e insisto que tecnicos em eletronica, telecomunicaçoes ou eletricos NÃO podem assinar projetos perante ANATEL ou Companhias Eletricas. Esse é o tema estava sendo debatido.






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