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  1. Manda cópia desta decisão para o seu advogado anexar ao processo. Esta decisão criou jurisprudência. Ou seja, o juiz é obrigado a acatar.

  2. Mas o regulamento técnico de Radiação Restrita sempre especificou que quem é SVA não precisa de autorização nem licença para o serviço. O problema é que está escrito de maneira técnica. Ou seja, em resumo. Se para você saber se está praticando crime tem que ser engenheiro, então como você pode ter dolo pela prática do crime? Nem pensar. Então o embasamento só pode ocorrer pela interpretação pura e simples da Lei Geral das Telecomunicações. Um advogado me convenceu disso. Sou engenheiro... não sou advogado.



  3. Encaminha o anexo para que seu advogado possa anexar ao processo. Aí a única decisão que pode ocorrer é a absolvição.

  4. Eu vinha acompanhando vário casos de decisão monocrática no Supremo. O que me espantou que esta decisão final e unânime nasceu de uma defensoria pública! Eu assim observo como uma luz no final do túnel. Difícil. Acho que a maior dificuldade é um advogado interpretar este assunto de maneira correta. Impossível. Pior que ele... o juiz. Quase nunca acontece uma perícia oficial. Confiam na conversa do agente leigo da Anatel. Eu que fui (e ainda estou sendo perseguido pela Anatel) fui acusado por um agente que mentiu no processo dizendo que apreenderam num endereço meu, um "transceptor de radiação restrita". Eu disse no meu depoimento:

    "Pasmem... era um switch de 24 portas. Nem tinha rádio no local. O agente tinha que inventar algo para criar um falso crime. O processo estava correndo este mês e nem foi julgado ainda. O procurador do Ministério Público questionou o que foi apreendido e comprova ato ilícito. Primeiro eu tinha autorização da Anatel. Segundo, se tivesse um "transceptor" do caralho, pelo Art. 3o do Regulamento de Radiação Restrita me isenta de autorização ou licença; e apesar dos pesares eu tinha licença. Mas porra... o aparelho é um switch... o perito oficial confirmou que mentiram para você e você ainda tá acreditando na mentira do agente da Anatel. Olha... são poucos agentes da Anatel que são engenheiros. Este era e sabe muito bem diferenciar um switch de um tal de "transceptor de radiação restrita". Tudo porque denunciei eles no Ministério Público Federal?"

    Não é só isso o esquema de fraudes dentro da Anatel. Tem mais lá e vou deixar para um outro FORUM. Bem, para deixar a par quem me acompanha na saga contra o esquema de fraude para proteger os oligopólios das telecomunicações:

    1) Leciono vez em quando no curso de pós graduação em redes de telecomunicações da UNIP; voip/telefonia/telecomunicações e sistemas de informação (serviço de valor adicionado);

    2) Concluí o mestrado e ia descrever sobre redes de gestão para automação agrícola; mas minha orientadora sugeriu que eu escrevesse um livro sobre um assunto que conheço muito: Telecomunicações. Então concluí meu mestrado em "Processos Tecnológicos e Ambientais" com o tema e livro "Perícias em Telecomunicações" que está no PRELO (No aguardo para publicação pela Editora da Uniso, Universidade de Sorocaba);

    3) Com a decisão final do STF, muitas de minhas denúncias que fiz no MPF (acho que 6 denúncias) confirmaram.



  5. O uso de "equipamento de Radiação Restrita definidos pela Agência", como está na Lei Geral, estabelece que necessita homologação, de registro ou certificação. Ou seja, quem faz uso deve comprar com nota fiscal para responsabilizar o fabricante no caso cause interferências indesejáveis.

    Nos casos que eu acompanhei ou auxiliei o advogado para fazer perguntas para o agente da Anatel, testemunha de acusação, uma das perguntas que oriento a fazer é a seguinte:

    - Havia alguma denúncia de interferência causada pelo equipamento de radiação restrita em algum serviço operando em caráter primário, para fins de justificar a obrigação de desligar tais equipamentos?

    Normalmente o agente diz que não.

    Quanto à tributação... Serviço de Valor Adicionado é serviço que não é de telecomunicações. Ou seja, não incide ICMS de 25 a 30%, nem FUST, nem FUNTEL; conforme decisão do SUPREMO já velha e antiga de Eliane de Calmon. Então das duas é uma: serviço é competência municipal. Incide ISS conforme legislação específica (5%, 10 ou 15 dependendo da cidade); tributaria pelo Simples conforme tabela. Ou a empresa terá que contabilizar a entrada como outras entradas não definidas na legislação. Ou seja, ao invés de pagar Imposto de Renda da PJ sobre o lucro presumido, recolher conforme alíquota da Receita Federal. Mas, num dos achaques da Anatel, já vi empresas sendo autuadas pela Secretaria do Estado da Fazenda cobrando os 25% com base naquilo que foi recolhido pelo ISS na prefeitura. Bitributação proibida. Coisa que faz a gente dar nojo do Brasil. A legislação é clara mas ninguém entende. Daí tem que pagar advogado que entenda, que estude o que é caro.

    Sabe, me deram uma ideia de montar uma Associação de Usuários ou Consumidores para fim de requerer indenização por perdas e danos da atitude da Anatel, tendo em vista a própria Anatel ter feito de tudo para acabar com a figura do Provedor de Internet que está definido na Lei. Aliás, esta é uma atitude definida na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade: "é abuso de autoridade qualquer atentado ao livre exercício profissional". Vale lembrar que o Brasil é signatário da Carta de Direitos Humanos. Está lá... "direito ao trabalho".

    Concluindo... o Brasil é uma bosta! Fazem e desfazem!

    Sei que a decisão pode desagradar muitos adeptos da "reserva de mercado". Aquela vontade que dá de atuar sob um negócio monopolizado. Mas a própria legislação da Anatel, a LGT é contra este ponto de vista de monopólio. Venda com excelente qualidade que ficará tranquilo. Mas Radiação Restrita nunca foi e nunca será sinônimo de qualidade para ser ofertado com certo padrão nos processos de outorga da Anatel. Não mesmo!






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