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  1. Citação Postado originalmente por obarros Ver Post
    Então das duas é uma: serviço é competência municipal. Incide ISS conforme legislação específica (5%, 10 ou 15 dependendo da cidade); tributaria pelo Simples conforme tabela.
    SVA de acesso à Internet (ou SCI - Serviço de Conexão à Internet) não consta na tabela do ISS, na lei que trata desse imposto, então também não podem cobrar isso.

  2. Respondo processo até hoje, alguém conhece um advogado bom?



  3. Multado, forçado a prestar serviço comunitário, tratado como marginal ( aliás marginal de verdade não paga serviço comunitário, ganha direitos e mais direitos pelos seus crimes cometidos ) e no final perdi o único bem que possuía no meu nome, um Fiat 147 rsrsrs, brincadeira mas perdi um carro pra Anatel sim.
    Infelizmente só se faz lei no brasil pra apoiar vagabundo e devedor, quem trabalha só tem deveres e contas ( impostos e taxas ) a pagar, é bem provável você vc ser multado e até preso por ajudar uma velinha a atravessar a rua... duvida?
    Agora o que mais me indguina é que o juiz que tava me julgando não sabia o que estava julgando nem por que estava me condenando no final ele apenas se baseou em um processo e condenação de outro juiz que havia condenado alguém por algo parecido.
    Conclusão: 720 horas de serviço comunitário, 1 salario minimo de multa e o pagamento das custa processuais, depois de ter cumprido tudo veio o oficial com uma busca e apreensão por não ter pago a multa da Anatel no valor de R$5.000 que não foi mencionada durante o processo e só fiquei sabendo da mesma após o recolhimento do meu bem. Brasillllllllllllllllllll

  4. Depende da cidade consta ou não consta da tabela do ISS. Na legislação tributária é assim... se não tem na tabela, então não tributa ISS. Mesma situação da tributação de locação de imóveis. Só o recibo e pronto. Mas aí pode ficar na malha fina do Imposto de Renda. Lá normalmente uma empresa tributaria pelo lucro presumido, acho com até 2,4% do faturamento anual. As notas fiscais ficam num sistema conjunto Receita Federal, Estadual e Municipal. Todos sabem o que você faturou. Ou seja, Se o faturamento da sua empresa for dentro de um valor mínimo anual, terá que recolher os 2,4%, sem esquecer o COFINS e FINSOCIAL.

    Bem, daí se você não recolher nota, esta movimentação financeira ficará dentro da sua conta corrente no banco. Você deve declarar para não ser um sonegador ou esta grana vai ser caracterizada como caixa 2. Bem, se você declarar ela , irá ter que recolher Imposto de Renda na ordem de 7 a 27%, dependendo do valor faturado anual. Então, é viável lançar isso como serviço tributado pelo ISS que acaba tributando algo muito baixo, se não for uma Micro Empresa.

    Agora, se for uma empresa do Simples, lança o serviço como algo constante do convênio. Garanto que a prefeitura não irá reclamar que algo não está na legislação. E no valor dos 15% já está incluído o Imposto de Renda, Cofins, Fim Social... vale a pena ser SIMPLES.



  5. Até conheço diversos advogados bons. Mas com a decisão do STF ficou muito fácil. A questão é entrar também com uma ação de danos morais contra a Anatel. Afinal, você foi falsamente acusado por um crime inexistente. E tenho certeza que também exigiu uma multa de você. Eles também deverão devolver a multa e ainda te indenizar em dobro o valor cobrado (Art. 940 do Código Civil). Não podemos ficar quietos. Até mesmo que foi acusado muitos anos atrás deve fazer uma movimentação jurídica pedindo indenização.






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