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  1. Alguém já foi fiscalizado pela Anatel, pagou multa ou respondeu criminalmente sobre este assunto?

    Alguém foi obrigado a ter autorização da Anatel para prestar o serviço de Internet Via Rádio?

    Conforme decisão do STF, "Internet Via Rádio" não é e nunca foi crime. A decisão foi unânime no dia 24 de outubro de 2017 passado, ou seja, não haviam dúvidas. Ainda não foi publicado, porém foi amplamente divulgado no site do STF. Não existe como voltar atrás. No meu conhecimento como mestre em processos tecnológicos e ambientais e engenheiro de telecomunicações, já escrevi em meu livro que estará publicado até o final do ano ("Perícias Em Telecomunicações") que não havia claro embasamento técnico para caracterizar a "Internet Via Rádio" como crime, ou algo que obrigue alguém possuir uma autorização de telecomunicações.

    Num argumento jurídico que observei com um advogado, se eu como réu devo ser engenheiro para saber se algo é crime ou não, então é um crime que falta clareza para tipificar. Nunca pode ser crime poque o Art. 178 não define a modalidade culposa. Somente a dolosa (com intenção).

    A ideia é:

    • identificar e quantificar o dano causado pela atitude errônea da Anatel;
    • fazer estudos de casos para redigir documentário sobre os casos;
    • Pleitear indenização.
    Arquivos Anexos Arquivos Anexos



  2. Muito interessante, um cidadao que usa uma frequencia aberta (disputada e dividida ate por roteadores domesticos, complicado chamar isso de servico de telecomunicao, se autuar um cara desse deve autuar tb o dono do botiquim da esquina que vende ou dar a senha do seu wifi

  3. Eu sim... fui fiscalizado e lacrado 3 vezes entre 2013 a 2014. até abandonar tudo recomeçar do zero após ter a p... da SCM. estou respondendo o processo até hoje. a decisão será anunciada agora em Fevereiro ou março. acumulei 3 multas de 10 mil reais. por isso uso uma Fenix no meu logo rs. hoje tenho a SCM que é obsoleto. só server para pagar taxas e ainda posso ir preso.

  4. Algum tempo atrás eu acompanhava a saga do Eng. Onei Barros (se não me engano é este o nome ).... e para minha grata surpresa vejo agora que o sujeito é garrido e não se afrouxou.... e os resultados estão aí.... vitória no Supremo... quem até hoje tomou este caminho? A grande maioria por um motivo ou outro acabou se rendendo a truculência. Eu nunca tirei SCM e no início trabalhava com aquele modelo que hoje sumiu, ¨parcerias¨ . Não tenho mais provedor por outros motivos.

    Eu sempre defendi as parcerias, a luz do entendimento da própria Anatel. Entendimento este que era muito semelhante ao entendimento que o Barros assumiu publicamente... SVA não é Telecom .
    O @kleberbrasil depois de muito pesquisar os meandros da suposta legislação montou um modelito bem funcional de Parcerias.... mas depois a truculência acabou com a prática.

    Creio que esta vitória é uma das mais importantes para o setor de provimento de internet...
    O homem bateu de frente com a Anatel na época. Passou pelo vexame público e agora sai vitorioso.
    Parabéns Barros...

  5. Tudo que se refere a ondas eletromagnéticas e que possuam portadoras suprimidas ou não, estão sujeitas às leis internacionais para que se busque um padrão; visando maior segurança e qualidade das empresa envolvidas.
    Se não é proibida, então posso montar um provedor, por um equipamento ruim, sem homologação em país nenhum e vender a internet; atrapalhando os serviços de saúde, segurança etc. Para que um engenheiro na área de telecom, se pode fazer uma porcaria pela internet e que se dane o resto. Então para ser JUIZ, também não precisaria estudar, estudar estudar. Mas se tem um péssimo serviço da operadora, reclama, entra na justiça mas esquece que foi a favor de internet a torto e direito.

    Defendo que um provedor via rádio, jamais utilize a frequencia dos roteadores domésticos e celulares e cada uma deva ter uma faixa de canais fornecidas pelo orgão regulador. Um rádio de serviço privado, polícia militar, corpo de bombeiros, operadoras de celular, emissoras de rádio e TV, são fornecidas no Brasil pelo ministério das comunicações, esta segue uma legislação internacional.
    Ajudei muito na elaboração de projetos, para fechar uma sistema de ondas curtas( HF/SSB), para falar de São Paulo a Manaus ou no caso para o continente antártico, onde o segundo meio de comunicação é via ondas curtas e o serviço de satélite pode ocorrer interrupção, o mesmo acontece na floresta amazônica ou o deserto de Saara, patagônia etc, estes por baixa densidade populacional.

    Para quem desconhece do assunto, o controle remoto da sua TV, bluethoph, são ondas de rádio, usando carregam informaçoes dentro de sua portadora mas para que possam ser usados existe uma série de normas para não prejudicar outros usuários e INTERNET não pode ser diferente, lembrando que ondas de rádio utiliza espaço aéreo é como este individuo que utilizou um drone sobrevoando nas imediações do aeroporto, e se um avião cair e um familiar próximo está dentro desta aeronave.

    INTERNET via rádio pode não ser proibido, mas cobrar sem as devidas obrigações previstas em LEI é; ainda que seja de forma indireta( bares, restaurantes, quiosques etc).

  6. Manda cópia desta decisão para o seu advogado anexar ao processo. Esta decisão criou jurisprudência. Ou seja, o juiz é obrigado a acatar.

  7. Mas o regulamento técnico de Radiação Restrita sempre especificou que quem é SVA não precisa de autorização nem licença para o serviço. O problema é que está escrito de maneira técnica. Ou seja, em resumo. Se para você saber se está praticando crime tem que ser engenheiro, então como você pode ter dolo pela prática do crime? Nem pensar. Então o embasamento só pode ocorrer pela interpretação pura e simples da Lei Geral das Telecomunicações. Um advogado me convenceu disso. Sou engenheiro... não sou advogado.

  8. Encaminha o anexo para que seu advogado possa anexar ao processo. Aí a única decisão que pode ocorrer é a absolvição.

  9. Eu vinha acompanhando vário casos de decisão monocrática no Supremo. O que me espantou que esta decisão final e unânime nasceu de uma defensoria pública! Eu assim observo como uma luz no final do túnel. Difícil. Acho que a maior dificuldade é um advogado interpretar este assunto de maneira correta. Impossível. Pior que ele... o juiz. Quase nunca acontece uma perícia oficial. Confiam na conversa do agente leigo da Anatel. Eu que fui (e ainda estou sendo perseguido pela Anatel) fui acusado por um agente que mentiu no processo dizendo que apreenderam num endereço meu, um "transceptor de radiação restrita". Eu disse no meu depoimento:

    "Pasmem... era um switch de 24 portas. Nem tinha rádio no local. O agente tinha que inventar algo para criar um falso crime. O processo estava correndo este mês e nem foi julgado ainda. O procurador do Ministério Público questionou o que foi apreendido e comprova ato ilícito. Primeiro eu tinha autorização da Anatel. Segundo, se tivesse um "transceptor" do caralho, pelo Art. 3o do Regulamento de Radiação Restrita me isenta de autorização ou licença; e apesar dos pesares eu tinha licença. Mas porra... o aparelho é um switch... o perito oficial confirmou que mentiram para você e você ainda tá acreditando na mentira do agente da Anatel. Olha... são poucos agentes da Anatel que são engenheiros. Este era e sabe muito bem diferenciar um switch de um tal de "transceptor de radiação restrita". Tudo porque denunciei eles no Ministério Público Federal?"

    Não é só isso o esquema de fraudes dentro da Anatel. Tem mais lá e vou deixar para um outro FORUM. Bem, para deixar a par quem me acompanha na saga contra o esquema de fraude para proteger os oligopólios das telecomunicações:

    1) Leciono vez em quando no curso de pós graduação em redes de telecomunicações da UNIP; voip/telefonia/telecomunicações e sistemas de informação (serviço de valor adicionado);

    2) Concluí o mestrado e ia descrever sobre redes de gestão para automação agrícola; mas minha orientadora sugeriu que eu escrevesse um livro sobre um assunto que conheço muito: Telecomunicações. Então concluí meu mestrado em "Processos Tecnológicos e Ambientais" com o tema e livro "Perícias em Telecomunicações" que está no PRELO (No aguardo para publicação pela Editora da Uniso, Universidade de Sorocaba);

    3) Com a decisão final do STF, muitas de minhas denúncias que fiz no MPF (acho que 6 denúncias) confirmaram.

  10. O uso de "equipamento de Radiação Restrita definidos pela Agência", como está na Lei Geral, estabelece que necessita homologação, de registro ou certificação. Ou seja, quem faz uso deve comprar com nota fiscal para responsabilizar o fabricante no caso cause interferências indesejáveis.

    Nos casos que eu acompanhei ou auxiliei o advogado para fazer perguntas para o agente da Anatel, testemunha de acusação, uma das perguntas que oriento a fazer é a seguinte:

    - Havia alguma denúncia de interferência causada pelo equipamento de radiação restrita em algum serviço operando em caráter primário, para fins de justificar a obrigação de desligar tais equipamentos?

    Normalmente o agente diz que não.

    Quanto à tributação... Serviço de Valor Adicionado é serviço que não é de telecomunicações. Ou seja, não incide ICMS de 25 a 30%, nem FUST, nem FUNTEL; conforme decisão do SUPREMO já velha e antiga de Eliane de Calmon. Então das duas é uma: serviço é competência municipal. Incide ISS conforme legislação específica (5%, 10 ou 15 dependendo da cidade); tributaria pelo Simples conforme tabela. Ou a empresa terá que contabilizar a entrada como outras entradas não definidas na legislação. Ou seja, ao invés de pagar Imposto de Renda da PJ sobre o lucro presumido, recolher conforme alíquota da Receita Federal. Mas, num dos achaques da Anatel, já vi empresas sendo autuadas pela Secretaria do Estado da Fazenda cobrando os 25% com base naquilo que foi recolhido pelo ISS na prefeitura. Bitributação proibida. Coisa que faz a gente dar nojo do Brasil. A legislação é clara mas ninguém entende. Daí tem que pagar advogado que entenda, que estude o que é caro.

    Sabe, me deram uma ideia de montar uma Associação de Usuários ou Consumidores para fim de requerer indenização por perdas e danos da atitude da Anatel, tendo em vista a própria Anatel ter feito de tudo para acabar com a figura do Provedor de Internet que está definido na Lei. Aliás, esta é uma atitude definida na Lei de Crimes de Abuso de Autoridade: "é abuso de autoridade qualquer atentado ao livre exercício profissional". Vale lembrar que o Brasil é signatário da Carta de Direitos Humanos. Está lá... "direito ao trabalho".

    Concluindo... o Brasil é uma bosta! Fazem e desfazem!

    Sei que a decisão pode desagradar muitos adeptos da "reserva de mercado". Aquela vontade que dá de atuar sob um negócio monopolizado. Mas a própria legislação da Anatel, a LGT é contra este ponto de vista de monopólio. Venda com excelente qualidade que ficará tranquilo. Mas Radiação Restrita nunca foi e nunca será sinônimo de qualidade para ser ofertado com certo padrão nos processos de outorga da Anatel. Não mesmo!






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